Reg. No. GR/RNP/GOA/32 RNI . GOAENG/2002/6410 OFFICIA ... · reg. no. gr/rnp/goa/32 rni ....

Reg. No. GR/RNP/GOA/32 RNI No. GOAENG/2002/6410

P a n a j i , 2 3 r d A u g u s t , 2 0 1 2 ( B h a d r a 1 , 1 9 3 4 ) OFFICIAL S E R I E S I No. 21 GAZETTE GOVERNMENT OF GOA

P U B L I S H E D B Y A U T H O R I T Y

EXTRAORDINARY G O V E R N M E N T O F G O A

D e p a r t m e n t o f L a w & J u d i c i a r y L e g a l A f f a i r s D i v i s i o n

Not i f icat ion

7 / 4 / 2 0 1 2 - L A

T h e G o a B a r g e Tax ( A m e n d m e n t ) A c t , 2 0 1 2 ( G o a A c t 7 o f 2 0 1 2 ) , w h i c h h a s b e e n p a s s e d b y t h e L e g i s l a t i v e A s s e m b l y o f G o a o n 1 - 8 - 2 0 1 2 a n d a s s e n t e d t o b y t h e G o v e r n o r o f G o a o n 2 1 - 8 - 2 0 1 2 , i s h e r e b y p u b h s h e d f o r g e n e r a l i n f o r m a t i o n o f t h e p u b l i c .

Sharad G. Marathe, J o i n t S e c r e t a r y ( L a w ) .

P o r v o r i m , 2 3 r d A u g u s t , 2 0 1 2 .

T a x A c t , 1 9 7 3 ( A c t 1 0 o f 1 9 7 3 ) ( h e r e i n a f t e r r e f e r r e d t o a s t h e " p r i n c i p a l A c t " ) , t h e f o l l o w i n g S c h e d u l e s h a l l b e s u b s t i t u t e d , n a m e l y : —

" S C H E D U L E ( S e e s e c t i o n 3 )

C apac i t y of Barge M a x i m u m annua l rate per ton

( a ) L e s s t h a n 1 0 0 0 t o n s ( b ) 1 0 0 0 t o n s a n d a b o v e

R s . 1 0 0 . 0 0 R s . 2 0 0 . 0 0

T h e G o a B a r g e T a x ( A m e n d m e n t ) A c t , 2 0 1 2 ( G o a A c t 7 o f 2 0 1 2 ) [ 2 1 - 8 - 2 0 1 2 ]

further to amend the Goa, Daman and Diu Barge Tax Act, 1973 (Act 10 of 1973).

B e i t e n a c t e d b y t h e L e g i s l a t i v e A s s e m b l y o f G o a i n t h e S i x t y - t h i r d Y e a r o f t h e R e p u b l i c o f I n d i a , a s f o l l o w s : —

1. Short title and commencement.— (1) T h i s A c t m a y b e c a l l e d t h e G o a B a r g e T a x ( A m e n d m e n t ) A c t , 2 0 1 2 .

( 2 ) I t s h a l l b e d e e m e d t o h a v e c o m e i n t o f o r c e o n t h e 2 2 n d d a y o f M a y , 2 0 1 2 .

2 . Amendment of Schedule.— F o r t h e S c h e d u l e t o t h e G o a , D a m a n a n d D i u B a r g e

Note:— W h e n t a x i s n o t p a i d f o r t h e w h o l e y e a r a t a t i m e , b u t i s p a i d f o r o n e o r m o r e q u a r t e r s a t a t i m e , t h e t a x s o p a y a b l e f o r e a c h q u a r t e r s h a l l b e a n a m o u n t e q u a l t o o n e - f o u r t h o f t h e a n n u a l t a x p l u s t e n p e r c e n t o f t h a t a m o u n t . " .

3 . Repeal and saving.— (1) T h e G o a B a r g e T a x ( A m e n d m e n t ) O r d i n a n c e , 2 0 1 2 ( O r d i n a n c e N o . 2 o f 2 0 1 2 ) i s h e r e b y r e p e a l e d .

( 2 ) N o t w i t h s t a n d i n g s u c h r e p e a l , a n y t h i n g d o n e o r a n y a c t i o n t a k e n u n d e r t h e p r i n c i p a l A c t , a s a m e n d e d b y t h e s a i d O r d i n a n c e , s h a l l b e d e e m e d t o h a v e b e e n d o n e o r t a k e n u n d e r t h e p r i n c i p a l A c t , a s a m e n d e d b y t h i s A c t .

S e c r e t a r i a t , P o r v o r i m - G o a , D a t e d : 2 3 - 8 - 2 0 1 2 .

P R A M O D V . K A M A T S e c r e t a r y t o t h e G o v t , o f G o a ,

L a w D e p a r t m e n t ( L e g a l A f f a i r s

Not i f icat ion

^ 7 / 5 / 2 0 1 2 - L A

T h e G o a B a r g e ( T a x a t i o n o n G o o d s ) ^Amendment) A c t , 2 0 1 2 ( G o a A c t 8 o f 2 0 1 2 ) , w h i c h h a s b e e n p a s s e d b y t h e L e g i s l a t i v e A s s e m b l y o f G o a o n 1 - 8 - 2 0 1 2 a n d a s s e n t e d t o b y t h e G o v e r n o r o f G o a o n 2 1 - 8 - 2 0 1 2 , i s h e r e b y p u b l i s h e d f o r g e n e r a l i n f o r m a t i o n o f t h e p u b l i c .

Sharad G. Marathe, J o i n t S e c r e t a r y ( L a w ) .

P o r v o r i m , 2 3 r d A u g u s t , 2 0 1 2 .

S u g g e s t i o n s a r e w e l c o m e o n e - m a i l ; d i r - g p p s . g o a @ n i c . i n 1 1 2 7

SERIES I No. 21 O F F I C I A L G A Z E T T E — G O V T O F G O A

( E X T R A O R D I N A R Y ) 23RD AUGUST, 2012

T h e G o a B a r g e ( T a x a t i o n o n G o o d s ) ( A m e n d m e n t ) A c t , 2 0 1 2

( G o a A c t 8 o f 2 0 1 2 ) [ 2 1 - 8 - 2 0 1 2 ]

further to amend the Goa, Daman and Diu Barge (Taxation on Goods) Act, 1985 (Act 22 of 1985).

B e i t e n a c t e d b y t h e L e g i s l a t i v e A s s e m b l y o f G o a i n t h e S i x t y - t h i r d Y e a r o f t h e R e p u b l i c o f I n d i a , a s f o l l o w s : —

1 . Short title and commencement.— (1) T h i s A c t m a y b e c a l l e d t h e G o a B a r g e ( T a x a t i o n o n G o o d s ) ( A m e n d m e n t ) A c t , 2 0 1 2 .

( 2 ) I t s h a l l b e d e e m e d t o h a v e c o m e i n t o f o r c e o n t h e 7 t h d a y o f J u n e , 2 0 1 2 .

2 . Amendment of section 3.— I n s e c t i o n 3 o f t h e G o a , D a m a n a n d D i u B a r g e ( T a x a t i o n o n G o o d s ) A c t , 1 9 8 5 ( A c t 2 2 o f 1 9 8 5 ) ( h e r e m a f t e r r e f e r r e d t o a s t h e " P r i n c i p a l A c t " ) , f o r t h e w o r d s " f o r t y p a i s e p e r t o n " , t h e w o r d s " o n e r u p e e p e r t o n " s h a l l b e s u b s t i t u t e d .

3 . Repeal and saving.— {!) T h e G o a B a r g e ( T k x a t i o n o n G o o d s ) ( A m e n d m e n t ) O r d i n a n c e , 2 0 1 2 ( O r d i n a n c e N o . 5 o f 2 0 1 2 ) i s h e r e b y r e p e a l e d .

( 2 ) N o t w i t h s t a n d i n g s u c h r e p e a l , a n y t h i n g d o n e o r a n y a c t i o n t a k e n u n d e r t h e p r i n c i p a l A c t , a s a m e n d e d b y t h e s a i d O r d i n a n c e , s h a l l b e d e e m e d t o h a v e b e e n d o n e o r t a k e n u n d e r t h e p r i n c i p a l A c t , a s a m e n d e d b y t h i s A c t .

S e c r e t a r i a t , P o r v o r i m - G o a , D a t e d : 2 3 - 8 - 2 0 1 2 .

P R A M O D V . K A M A T S e c r e t a r y t o t h e G o v t , o f G o a ,

L a w D e p a r t m e n t ( L e g a l A f f a i r s ) .

• • • D e p a r t m e n t o f U r b a n D e v e l o p m e n t

D i r e c t o r a t e o f M u n i c i p a l A d m i n i s t r a t i o

Not i f icat ion

1 0 / 4 7 0 / 2 0 0 6 / D M A / 1 4 2 6

W h e r e a s d r a f t r u l e s , t o a m e n d t h e G o a , D a m a n a n d D i u M u n i c i p a l i t i e s ( C o n s o h d a t e d P r o p e r t y T a x ) R u l e s , 1 9 7 1 , w e r e p u b l i s h e d a s

r e q u i r e d b y s u b - s e c t i o n ( 3 ) o f s e c t i o n 3 0 6 o f t h e G o a M u n i c i p a l i t i e s A c t , 1 9 6 8 ( A c t 7 o f 1 9 6 9 ) , i n t h e O f f i c i a l G a z e t t e ( E x t r a o r d i n a r y N o . 2 ) S e r i e s I N o . 1 5 d a t e d 1 6 - 0 7 - 2 0 1 2 , u n d e r N o t i f i c a t i o n N o . 1 0 / 4 7 0 / 2 0 0 6 / D M A / 1 0 4 1 d a t e d 1 6 - 0 7 - 2 0 1 2 o f t h e D e p a r t m e n t o f U r b a n D e v e l o p m e n t / D i r e c t o r a t e o f M u n i c i p a l A d m i n i s t r a t i o n , i n v i t i n g o b j e c t i o n s a n d s u g g e s t i o n s f r o m a l l p e r s o n s l i k e l y t o b e a f f e c t e d t h e r e b y b e f o r e t h e e x p i r y o f f i f t e e n d a y s f r o m t h e d a t e o f p u b l i c a t i o n o f t h e s a i d N o t i f i c a t i o n i n t h e O f f i c i a l G a z e t t e ;

A n d W h e r e a s t h e s a i d O f f i c i a l G a z e t t e w a s m a d e a v a i l a b l e t o t h e p u b l i c o n 1 6 t h J u l y , 2 0 1 2 ;

A n d W h e r e a s n o o b j e c t i o n s o r s u g g e s t i o n s h a v e b e e n r e c e i v e d f r o m t h e p u b l i c o n t h e s a i d d r a f t r u l e s , b y t h e G o v e r n m e n t w i t h i n t h e s a i d p e r i o d o f f i f t e e n d a y s ;

N o w , t h e r e f o r e , i n e x e r c i s e o f t h e p o w e r s c o n f e r r e d b y s e c t i o n 3 0 6 r e a d w i t h s u b - s e c t i o n ( I ) o f s e c t i o n 1 0 1 o f t h e G o a M u n i c i p a l i t i e s A c t , 1 9 6 8 ( A c t 7 o f 1 9 6 9 ) a n d a l l o t h e r p o w e r s e n a b l i n g i t i n t h i s b e h a l f , t h e G o v e r n m e n t o f G o a h e r e b y m a k e s t h e f o l l o w i n g r u l e s s o a s t o f u r t h e r a m e n d t h e G o a , D a m a n a n d D i u M u n i c i p a l i t i e s ( C o n s o l i d a t e d P r o p e r t y T a x ) R u l e s , 1 9 7 1 , n a m e l y : —

1 . Short title and commencement.— (1) T h e s e r u l e s m a y b e c a l l e d t h e G o a M u n i c i p a l i t i e s ( C o n s o l i d a t e d P r o p e r t y T a x ) ( A m e n d m e n t ) R u l e s , 2 0 1 2 .

( 2 ) T h e y s h a l l c o m e i n t o f o r c e a t o n c e .

2 . Amendment of rule 10.— I n r u l e 1 0 o f t h e G o a , D a m a n a n d D i u M u n i c i p a l i t i e s ( C o n s o h d a t e d P r o p e r t y T a x ) R u l e s , 1 9 7 1 , i n s u b - r u l e (1), a f t e r c l a u s e (/ ) , t h e f o l l o w i n g

s e s h a l l b e i n s e r t e d , n a m e l y : —

"(g) a n y h o u s e o w n e d a n d o c c u p i e d b y a p e r s o n b e l o n g i n g t o B e l o w P o v e r t y L i n e ( B P L ) c a t e g o r y " .

B y o r d e r a n d i n t h e n a m e o f t h e G o v e r n o r o f G o a .

Sandip Jacques, D i r e c t o r & e x o f f i c i o A d d l . S e c r e t a r y ( M u n i c i p a l A d m i n i s t r a t i o n ) .

P a n a j i , 2 2 n d A u g u s t , 2 0 1 2 . www.goaprintingpress.gov.in

Printed and Published by the Director. Printing & Stationery. . Government Printing Press, , ' - i ^ ;

Mahatma Gandhi Road. Panaji-Goa 403 001.

PRICE-Rs . 2.00 P R I N T E D A T T H E G O V E R N M E N T P H I N T I N O P R E S S , P A N A J I - G O A — 1 7 9 / 4 2 0 — 8 / 2 0 1 2 .

1 1 2 8

Key No. G-2./Ri-lP/GOAy32/2015-2017 R N I No. GOAENG/200i'./6410

P a n a j i , 1 5 t h J u l y , 2 0 1 5 ( A s h a d a 2 4 , 1 9 3 7 ) I m a I

GOVERNMENT 0 P U B L I S H E D B Y A U T H O R I T Y

S E R I E S li No. 15

i rr m m

. / ' G O V E R N M E N T O F G O A ^ D e p a r t m e n t o f I n l a n d W a t e r w a y s

C a p t a i n o f P o r t s

N o t i f i c a t i o n

N o . E - 1 1 0 2 9 / M I S C / B u d g e t S p e e c h / 2 0 1 5 - 1 6 / B a i g e T a x

R e a d : ( 1 ) N o t i f i c a t i o n N o . E - 1 1 0 2 9 / M i s c / B u d g e t S p e e c h / 2 0 1 2 - 1 3 / B a r g e T a x d a t e d 2 9 - 4 - 2 0 1 3 , p u b h s h e d i n t h e O f h c i a l G a z e t t e , E x t r a o r d i n a r y , S e r i e s I I N o . 4 d a t e d 2 9 - 0 4 - 2 0 1 3 .

( 2 ) N o t i f i c a t i o n N o . E - 1 1 0 2 9 / M i s c / B . S / / 2 0 1 2 - 1 3 / B a r g e T h x / 2 6 2 5 d a t e d 9 - 0 6 - 2 0 1 4 , p u b l i s h e d i n t h e O f f i c i a l G a z e t t e , E x t r a o r d i n a r y N o . 2 , S e r i e s I I N o . 1 0 d a t e d 1 0 - 0 6 - 2 0 1 4 a n d C o r r i g e n d u m N o . E - 1 1 0 2 9 / M i s c / B . S . / 2 0 1 2 - 1 3 / B a r g e T h x / 2 7 4 5 d a t e d 2 3 - 0 6 - 2 0 1 4 , p u b l i s h e d u i t h e O f f i c i a l G a z e t t e , S e r i e s I I N o . 1 3 d a t e d 2 6 - 0 6 - 2 0 1 4 .

( 3 ) N o t i f i c a t i o n N o . E - 1 1 0 2 9 / M I S C / B . S . / / 2 0 1 2 - 1 3 / B a r g e T a x / 6 6 2 d a t e d 2 5 - 2 - 2 0 1 5 p u b l i s h e d i n t h e O f f i c i a l G a z e t t o , E x t r a o r d i n a r y N o . 4 , S e r i e s I I N o . 4 7 d a t e d 2 5 - 2 - 2 0 1 5 .

I n e x e r c i s e o f t h e p o w e r s c o n f e r r e d b y S e c t i o n 1 0 o f t h e G o a , D a m a n a n d D i u B a r g e T a x A c t , 1 9 7 3 ( A c t 1 0 o f 1 9 7 3 ) ( h e r e i n a f t e r r e f e r r e d t o a s t h e " S a i d A c t " ) , t h e G o v e r n m e n t o f G o a , b e i n g o f t h e o p i n i o n t h a t i t i s n e c e s s a r y a n d e x p e d i e n t i n t h e p u b l i c i n t e r e s t s o t o d o , h e r e b y f u r t h e r e x e m p i s

t h e b a r g e s w h i c h , p r i o r t o 1 1 t h d a y o f S e p t e m b e r , 2 0 1 2 , w e r e u s e d e x c l u s i v e l y f o r t r a n s p o r t a t i o n o f m i n e r a l o r e i n t h e w a t e r w a y s c o m p r i s e d w i t h i n t h e S t a t e of G o a , from t h e p a y m e n t o f t a x l e v i e d u n d e r S e c t i o n 3 o f t h e s a i d A c t , s u b j e c t t o t h e f o l l o w i n g c o n d i t i o n s , n a m e l y : -

( i ) t h e t a x e x e m p t i o n c a n b e a v a i l e d t i l l t h e d a t e o f r e s u m p t i o n o f t h e m i n i n g a c t i v i t y i n t h e S t a t e o f G o a , a n d t h e r e a f t e r , t h e b a r g e o w n e r s s h a l l p a y s u c h t a x o n p r o - r a t a b a s i s f o r t h e r e m a i n d e r o f t h e p e r i o d o f t h i s f i n a n c i a l y e a r ;

( i i ) f o r c l a i m i n g a b o v e t a x e x e m p t i o n , t h e r e g i s t e r e d o w n e r s h a l l s u b m i t a n A f f i d a v i t t o t h e e f f e c t t h a t h i s b a r g e h a s n o t b e e n u s e d f o r t h e p u r p o s e o f t r a n s p o r t a t i o n o f a n y t y p e of g o o d s s i n c e 1 1 t h d a y o f S e p t e m b e r , 2 0 1 2 , t i l l t h e d a t e o f s w e a r i n g o f s u c h A f f i d a v i t ;

( i i i ) f o r c l a i m i n g a b o v e t a x e x e m p t i o n , t h e r e g i s t e r e d o w n e r s h a l l s u b m i t t h e o f f i c i a l l o g b o o k f o r v e r i f i c a t i o n o f t r a n s p o r t a t i o n o f g o o d s t o t h e D e p u t y C a p t a i n o f P o r t s , M o r m u g a o ; a n d

( i v ) i n c a s e t h e r e g i s t e r e d o w n e r u s e s o r c a u s e s t o b e u s e d h i s b a r g e f o r t r a n s p o r t a t i o n o f a n y t y p e o f g o o d s , h e s h a l l n o t b e e l i g i b l e f o r t a x e x e m p t i o n u n d e r t h i s N o t i f i c a t i o n .

B y o r d e r a n d i n t h e n a m e o f t h e G o v e r n o r o f G o a .

C a p t . James Braganza, C a p t a i n of P o r t s & e x o f f i c i o J o i n t S e c r e t a r y .

P a n a j i , 1 3 t h J u l y , 2 0 1 5 .

'i^'ww.goapnniingpress.gov.in

l > L . i l i s l , c d a n d P r ; r . : c ( l h y tl' H r . c l o r P r i m i n g & S : : i i i o n j r y ,

G - ' V i i T . i i i e r i t '^-i i u i n ; . P r e s s ,

M a h : . t n i ; . G a n . d h i R . v . d P a i i n j i - G o a 4 0 3 ( ' ( ' I

P R K i - ! ! I.Of

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