NOME DA DISCIPLINA - Amazon Web Services · Aula 02 07/05/2018 Previdência Social e seus Benefciários. Assuntos Abordados 3. Regime Geral de Previdência Social 3.1 Segurados Obrigatórios

1. DIREITO PREVIDENCIÁRIO

INSS – TÉCNICO DO SEGURO SOCIAL

PROFª. PAOLA RESTINI

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Índice

1. APRESENTAÇÃO.......................................................................................................................2

2.DIREITO PREVIDENCIÁRIO.........................................................................................................6

2.1 SAÚDE.....................................................................................................................................................72.2. ASSISTÊNCIA SOCIAL............................................................................................................................102.3 PREVIDÊNCIA SOCIAL............................................................................................................................12

3. PRINCÍPIOS DA SEGURIDADE SOCIAL......................................................................................14

1.1 UCA – UNIVERSALIDADE DA COBERTURA E ATENDIMENTO................................................................................171.2. UEBS- UNIFORMIDADE E EQUIVALÊNCIA DOS BENEFÍCIOS E SERVIÇOS ÀS POPULAÇÕES URBANAS E RURAIS................181.3. SD – SELETIVIDADE E DISTRIBUTIVIDADE.......................................................................................................191.4. IRRVB - IRREDUTIBILIDADE DO VALOR DOS BENEFÍCIOS...................................................................................211.5. EPFC - EQUIDADE NA FORMA DE PARTICIPAÇÃO E CUSTEIO..............................................................................221.6. DBF - DIVERSIDADE DA BASE DE FINANCIAMENTO..........................................................................................221.7. DDQ - CARÁTER DEMOCRÁTICO E DESCENTRALIZADO DA ADMINISTRAÇÃO MEDIANTE GESTÃO QUADRIPARTITE, COM PARTICIPAÇÃO DOS TRABALHADORES, DOS EMPREGADORES, DOS APOSENTADOS E DO GOVERNO NOS ÓRGÃOS COLEGIADOS

...................................................................................................................................................................231.8. OUTROS PRINCÍPIOS APLICÁVEIS A SEGURIDADE SOCIAL...................................................................................231.9. PROGRESSIVIDADE DAS CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS.............................................................................................231.10. VINCULAÇÃO DA RECEITA AO ORÇAMENTO..................................................................................................231.11. ANTERIORIDADE NONAGESIMAL................................................................................................................242. PRINCÍPIOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL...............................................................................................................242.1. UNIVERSALIDADE NA PARTICIPAÇÃO NOS PLANOS PREVIDENCIÁRIOS...................................................................252.2. CÁLCULOS DOS BENEFÍCIOS CONSIDERANDO-SE OS SALÁRIOS DE CONTRIBUIÇÃO CORRIGIDOS MONETARIAMENTE........252.3. VALOR DA RENDA MENSAL DOS BENEFÍCIOS SUBSTITUTOS DO SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO NÃO INFERIOR AO SALÁRIO-MÍNIMO........................................................................................................................................................25

3. QUESTÕES PARA FIXAÇÃO......................................................................................................25

4. RESUMO DE AULA..................................................................................................................44

5. CONSIDERAÇÕES FINAIS.........................................................................................................46

6. QUESTÕES TRABALHADAS EM AULA......................................................................................47

1. Apresentação

Antes de iniciar os estudos, me apresento: meu nome é Paola Restini, sou professora de Direito Previdenciário e estarei aqui para um único objetivo: a aprovação de vocês!

A matéria será dividida em dois assuntos: Regulamento da Seguridade Social e Benefícios previdenciários.

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Direito PrevidenciárioINSS – Paola Restini

Aula 00 - Demonstrativa

www.explicaconcursos.com.br

O objetivo dessa divisão é fazer com que o leitor se prepare para a realização de provas de concursos, sem grandes dificuldades. A apresentação do tema será de forma clara, didática, sem embromação. A linguagem utilizada é simples e acessível a todos. Abordarei os assuntos de modo objetivo com inúmeros quadros e tabelas comparativos, o que facilita o entendimento e a memorização. Ao final de cada titulo, inclui as questões mais recentes de provas, para que o leitor tenha a oportunidade de testar seu conhecimento e perceber de forma bem clara como os temas são cobrados em provas.

É uma leitura que recomendo, pois quanto mais objetivo e simples for a leitura, maior será o grau de aprovação.

Agora chegou a hora de conhecer um pouco mais sobre mim.

Me formei em direito e já obtive êxito na prova da OAB. Tentei advogar na iniciativa privada, mas não era o que realmente queria. Iniciei meus estudos para concursos públicos, e ao mesmo tempo, comecei a dar aulas nessa área e escrever livros. Me identifiquei muito lecionando.

A partir daí as oportunidades foram surgindo. Me aperfeiçoei em cursos de extensão em direito previdenciário e logo mais termino minha pós graduação na área.

Segue meu currículo para vocês me conhecerem melhor:

➔ Bacharel em Direito pela Faculdade Colégio Osvaldo Cruz;

➔ Pós-graduada em Direito Administrativo e Comercial com relações com o mercado;

➔ Pós-graduada em Direito Previdenciário;

➔ Professora de Direito Constitucional, Administrativo e Previdenciário na escola preparatória para concursos TOPP Concursos em Ribeirão Preto.

Para que vocês obtenham sucesso nessa escola que é o concurso público basta manter o foco e ter disciplina, sendo objetivo e organizado.

Torço pelo sucesso de vocês!

LEGISLAÇÃO PREVIDENCIÁRIA:

1 Legislação Previdenciária: conteúdo; fontes e autonomia. (Lei nº 8.212/1991 - Títulos I a V, Título VI - Introdução e Capítulo I e Titulo VIII; Lei nº 8.213/1991).

2 Regulamento da Previdência Social. 2.1 Decreto nº 3.048/1999 e alterações.

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Seguiremos o seguinte método:

1. Das finalidades e dos princípios básicos.

2. Dos benefícios da Previdência Social: Dos Regimes da Previdência Social, Regime Geral da Previdência Social.

3. Das prestações em geral.

4. Do recolhimento da filiação.

5. Da habilitação e reabilitação profissional.

6. Das contribuições da União, das contribuições do segurado, da empresa e do empregador doméstico.

7. Do salário de contribuição.

8. Organização da Seguridade Social.

9. Recursos.

10. Convênios, contratos, credenciamentos e acordos.

11. Seguridade social: origem e evolução legislativa no Brasil; conceito; organização e princípios constitucionais.

12. Regime Geral da Previdência Social: beneficiário, benefícios e custeio.

13. Salário-de-contribuição: conceito, parcelas integrantes e excluídas, limites mínimo e máximo; salário-base, enquadramento, proporcionalidade e reajustamento.

14. Planos de benefícios da previdência social: espécies de benefícios e prestações, disposições gerais e específicas, períodos de carência, salário-de-benefício, renda mensal do benefício, reajustamento do valor do benefício.

15. PIS/PASEP.

16. Legislação acidentária.

17. Regulamento do seguro de acidentes do trabalho (urbano e rural).

18. Moléstia profissional.

19. Reconhecimento da Filiação.

20. Contagem recíproca do tempo de contribuição.

21. Justificação administrativa.

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Agora vamos ao que interessa!

Aula Data Conteúdo

Aula Demonstratia 23/04/2018

Aula 01 30/04/2018 Seguridade social e Legislação Previdenciária. Assuntos Aborda-dos 1. Seguridade Social 1.1 Origem e Evolução Legislatva no Bra-sil 1.2 Conceituação 1.3 Organização e Princípios Consttucionais 2. Legislação Previdenciária 2.1 Conteúdo, Fontes, Autonomia 2.2 Aplicação das normas Previdenciárias 2.2.1 Vigência Hierarquia, Interpretação e Integração.

Aula 02 07/05/2018 Previdência Social e seus Benefciários. Assuntos Abordados 3. Regime Geral de Previdência Social 3.1 Segurados Obrigatórios 3.3 Conceito, Característcas e Abrangência. Empregado, Empre-gado Doméstco, Contribuinte Individual, Trabalhador Avulso e Segurado Especial 3.4 Segurado Facultatvo Conceito, Caracte-rístcas, Filiação e Inscrição 3.5 Trabalhadores excluídos do Regi-me Geral 4. Empresa e Empregador Doméstco. Conceito Previ-denciário 10. Manutenção Perda e Restabelecimento da Qualida-de de Segurado. 11. Lei nº 8.212/1991 12. Lei n.º 8.213/1991 13. Decreto n.º 3048/1999.

Aula 03 14/05/2018 Financiamento da Seguridade Social. Assuntos Abordados 5. Fi-nanciamento da Seguridade Social 5.1 Receitas da União 5.2 Re-ceitas das Contribuições Sociais dos Segurados, das Empresas, do Empregador Doméstco, do Produtor Rural, do Clube de Futebol Profssional, sobre a Receita de Concursos de Prognóstcos, Recei-tas de Outras Fontes Lei nº 8.212/1991 Lei n.º 8.213/1991 Decre-to n.º 3048/1999.

Aula 04 21/05/2018 Salário de Contribuição Assuntos Abordados 5.3 Salário de Contri-buição 5.3.1 Conceito 5.3.2 Parcelas Integrantes e Não integran-tes 5.3.3 Limites mínimo e máximo 5.3.4 Proporcionalidade 5.3.5 Reajustamento Lei nº 8.212/1991 Lei n.º 8.213/1991 Decreto n.º 3048/1999.

Aula 05 28/05/2018 Arrecadação e Recolhimento das contribuições destnadas à Se-guridade Social. Assuntos Abordados 5.4 Arrecadação e Recolhi-mento das contribuições destnadas à Seguridade Social 5.4.1 Competência do INSS e da RFB 5.4.2 Obrigações da empresa e de-mais contribuintes 5.4.3 Prazo de Recolhimento 5.4.4 Recolhi-mento fora do prazo, juros, multa e atualização monetária 6. De-cadência e Prescrição Lei nº 8.212/1991 Lei n.º 8.213/1991 De-creto n.º 3048/1999.

Aula 06 04/06/2018 Filiação, inscrição e período de carência. Assuntos Abordados 7.

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Filiação e Inscrição 8. Plano de benefcios da Previdência Social Períodos de Carência.

Aula 07 11/06/2018 Espécies de Benefcios e Prestações 9. Plano de Benefcios da Pre-vidência Social, Benefciários, Espécies de Prestações, Benefcios, Disposições Gerais e Específcas.

Aula 08 18/06/2018 Cálculo do Valor do Benefcio, Legislação do Acidente de Trabalho e Outras disposições legais. 9. Plano de Benefcios da Previdência Social, Renda Mensal dos Benefcios, Reajustamento do Valor dos Benefcios. Crimes contra a seguridade social. Recursos das deci-sões administratvas.

Aula 09 25/06/2018 Reformas consttucionais da Previdência Social. Normas consttu-cionais e legais atnentes a Inatvação e Pensões dos Militares e Servidores Públicos Civis. Emenda Consttucional 20/1998, Emen-da Consttucional 41/2003 e Emenda Consttucional 47/2005. Re-gras de Transição e Direito intertemporal.

Aula 10 25/06/2018 Assistência Social. Lei de Assistência Social (LOAS). Conteúdo, Fonte e Autonomia Lei nº 8742/1993 e Decreto n.º 6214/2007.

Aula 11 09/07/2018 Revisão e Questões.

2.DIREITO PREVIDENCIÁRIO

Antes de iniciarmos nosso estudo, faremos uma breve síntese da cobrança da matéria direito previdenciário no concurso do INSS. Destaco aqui que muitos concursos estão colocando previdenciário em suas provas, para que o candidato, além de ter conhecimento da legislação, deverá também conhecer como é feita a contribuição para o sistema e de onde vêm as rendas que mantém a maior parte dos entes da Administração Pública.

Houve um grande alargamento do conteúdo exigido em relação aos editais anteriores.

Até 2010 cobravam apenas a parte relacionada a benefícios, ou seja, a Lei n.° 8213/91. Atualmente o edital desmembrou o Direito Previdenciário em duas vertentes: Seguridade Social e Legislação Previdenciária, cobrando conhecimentos constitucionais da Seguridade, legislação infraconstitucional, aspectos históricos, fontes, beneficio e custeio.

Portanto, CESPE e ESAF pegarão pesado nessa matéria, mas, vocês estarão plenamente preparados para enfrentar a prova.

Feitas as considerações, é de suma importância que o candidato esteja com a lei seca ao lado do material para que possa haver maior compreensão dos

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temas abordados. Agora, vamos iniciar nosso estudo!

A Seguridade Social, nos termos do art. 194 da Constituição Federal, “compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social”.

A Seguridade Social compreende uma rede social de proteção, sendo conhecida como Estado do bem-estar social. Este tem o intuito de oferecer proteção ao cidadão nas situações de risco social, ou seja, dar proteção ao individuo caso ele incorra nas situações de risco, garantindo os meios necessários para que ele possa sobreviver. Com o intuito de alcançar esse objetivo, as políticas e ações públicas de saúde, assistência social e previdência social atuarão de modo integrado. Por esta razão, a ESAF considerou correta a assertiva abaixo:

A Previdência Social é vista como um serviço a ser prestado de forma integrada com a Assistência Social e a Saúde.

A Constituição preceitua que as ações na área da Seguridade Social não serão desempenhadas restritivamente pelo Estado, visto que a iniciativa dessas ações também pertencem à sociedade. No entanto, o art. 194 da CF estabelece que cabe ao poder público organizar a seguridade social, nos termos da lei.

Passaremos agora às principais características de cada seguindo da seguridade social, quais sejam: saúde, assistência social e previdência social.

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2.1 SAÚDE

De acordo com o art. 196 da Constituição, saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal igualitário às ações e serviços para a sua promoção, proteção e recuperação. O acesso aos serviços de saúde é universal, sendo que é dever do Estado manter os serviços de saúde para toda população independentemente de contribuição e da condição social ou econômica do individuo.

Cabe destacar aqui que não há necessidade que o individuo tenha contribuído para o sistema.

Destaco que não importa nesta espécie de proteção social a condição econômica do beneficiário. O Estado não pode negar acesso à saúde pública a uma pessoa sob o argumento de que esta possui riqueza pessoal e meios de prover a sua própria saúde.

Os serviços relativos à saúde são de competência do SUS – Sistema Único de Saúde, sendo vinculado, no âmbito federal, ao Ministério da Saúde. Nos estados, no Distrito Federal e nos municípios, as ações de saúde são desenvolvidas no âmbito das respectivas Secretarias de saúde.

Cabe ao poder público dispor, nos termos da lei, de sua regulamentação, fiscalização e controle, devendo os serviços serem prestados diretamente ou através de terceiros, como pessoas físicas ou jurídicas de direito privado. Insta mencionar ainda que a execução dos serviços nem sempre serão feitas diretamente pelo Estado, porém, a fiscalização e controle sempre estarão sob seu domínio.

Podemos citar como exemplo a prestação de serviço de saúde por um hospital particular, em que uma pessoa jurídica de direito privado presta um serviço público sendo remunerada, fiscalizadas e controladas diretamente pelo Estado.

O artigo 199 da Constituição, afirma que a assistência à saúde é livre à iniciativa privada e que as instituições privadas poderão participar de forma complementar do sistema único de saúde, segundo diretrizes deste, mediante contrato de direito público ou convênio, tendo preferência às entidades filantrópicas e as sem fins lucrativos.

A destinação dos recursos públicos somente poderá ser feita sob a forma de subvenção ou auxílio para as instituições privadas sem fins lucrativos, por haver permissão dessas entidades no SUS, e de modo complementar, sendo certo que terão direito a remuneração pelos serviços prestados.

As ações e os serviços de saúde, de acordo com o art. 198 da Constituição, integram uma rede regionalizada e hierarquizada, constituindo um sistema

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único que deve ser DESCENTRALIZADO, com direção única em cada esfera de governo. Concluímos que cada Município e cada Estado possui sua própria secretaria de Saúde como órgão responsável pelas ações de saúde.

A comunidade deve acompanhar a gestão das ações relacionadas à saúde, sendo que os serviços prestados pelo SUS terão prioridade às atividades preventivas, sem que haja prejuízo aos serviços assistenciais.

A Constituição exige a participação da comunidade no acompanhamento e na gestão das ações de saúde. O atendimento prestado pelo SUS será integral e terá prioridade as atividades preventivas, sem prejuízo dos serviços assistenciais.

A Constituição estabelece limites mínimos para a aplicação de recursos na área de saúde. De acordo com o § 3º do art. 198, os percentuais mínimos de aplicação de recursos na saúde por cada um dos entes federativos serão definidos em Lei Complementar. O § 4º do art. 77 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias – ADCT, por sua vez, define que, enquanto não for publicada a lei complementar a que se refere o § 3º do art. 198, os limites mínimos serão os seguintes:

No caso da União:

a) no ano 2000, o montante empenhado em ações e serviços públicos de saúde no exercício financeiro de 1999 acrescido de, no mínimo, cinco por cento;

b) do ano 2001 ao ano 2004, o valor apurado no ano anterior, corrigido pela variação nominal do Produto Interno Bruto - PIB;

II - no caso dos Estados e do Distrito Federal, doze por cento do produto da arrecadação dos impostos a que se refere o art. 155 e dos recursos de que tratam os arts. 157 e 159, inciso I, alínea a, e inciso II, deduzidas as parcelas que forem transferidas aos respectivos Municípios; e

III - no caso dos Municípios e do Distrito Federal, quinze por cento do produto da arrecadação dos impostos a que se refere o art. 156 e dos recursos de que tratam os arts. 158 e 159, inciso I, alínea b e § 3º.

Portanto, atualmente, os limites mínimos de recursos a serem aplicados na saúde correspondem, no caso da União, ao valor aplicado no ano anterior, corrigido pela variação nominal do PIB. Para os estados aplica-se o percentual mínimo de 12% e para os municípios o percentual de 15%.

Cabe destacar que o Sistema Único de Saúde será financiado com recursos do orçamento da Seguridade Social da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. O art. 23, II da CF dispõe que os entes federativos tem competência para tomar conta da saúde pública, devendo cada um aplicar uma

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parcela de suas receitas no desenvolvimento das ações relacionadas à saúde.

Além dessas atribuições, o art. 220 da CF estabelece as funções do SUS, vejamos:

➔ Controlar e fiscalizar procedimentos, produtos e substâncias de interesse para a saúde e participar da produção de medicamentos, equipamentos, imunobiológicos, hemoderivados e outros insumos;

➔ Executar as ações de vigilância sanitária e epidemiológica, bem como as de saúde do trabalhador;

➔ Ordenar a formação de recursos humanos na área de saúde;

➔ Participar da formulação da política e da execução das ações de saneamento básico;

➔ Incrementar em sua área de atuação o desenvolvimento científico e tecnológico;

➔ Fiscalizar e inspecionar alimentos, compreendido o controle de seu teor nutricional, bem como bebidas e águas para consumo humano;

➔ Participar do controle e fiscalização da produção, transporte, guarda e utilização de substâncias e produtos psicoativos, tóxicos e radioativos;

➔ Colaborar na proteção do meio ambiente, nele compreendido o do trabalho.

Estes temas relacionados às disposições constitucionais acerca da saúde são cobrados pela ESAF de modo bastante literal. Portanto, considero importante a leitura dos art. 196 a 199 da Constituição, uma vez que muitas são as questões cujo enunciado repete disposições destes artigos, alterando apenas algumas palavras.

Preste atenção!!!!! Essas funções merecem atenção redobrada, pois são cobrados em provas de concursos públicos de maneira bem literal.

2.2. ASSISTÊNCIA SOCIAL

De acordo com o art. 203 da CF/88, a Assistência Social será prestada a quem dela necessitar, independentemente de contribuição à Seguridade Social, ou seja, independe de contribuição assim como a saúde, porém, o acesso é

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restrito somente de quem dela realmente necessitar.

Ou seja, a assistência social é o segmento autônomo da seguridade social que tratar dos hipossuficientes, ou seja, daqueles que não possuem condições de prover sua própria manutenção.

Cuidará daqueles que têm maiores necessidades, sem exigir deles (seus beneficiários) qualquer contribuição à seguridade social.

A atuação protetiva fornecerá aquilo que for absolutamente indispensável para cessar o atual estado de necessidade do assistido (Exs.: alimentos, roupas, abrigos, e até mesmo, pequenos benefícios em dinheiro).

A assistência social serve para cobrir as lacunas deixadas pela previdência social que, devido a sua natureza contributiva, acaba por excluir os necessitados.

Seu objetivo é a proteção aos desamparados e por essa razão há a necessidade de comprovar a insuficiência de recurso para gozar do beneficio.

O art. 203 da CF/88 estabelece os seguintes objetivos da Assistência Social:

➔ A proteção à família, à maternidade, à infância, à adolescência e à velhice;

➔ O amparo às crianças e adolescentes carentes;

➔ A promoção da integração ao mercado de trabalho;

➔ A habilitação e reabilitação das pessoas portadoras de deficiência e a promoção de sua integração à vida comunitária;

➔ A garantia de um salário-mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei.

➔ As ações governamentais na área da Assistência Social serão realizadas com recursos do orçamento da Seguridade Social, além de outras fontes, e organizadas com base nas seguintes diretrizes:

➔ Descentralização político-administrativa, cabendo a coordenação e as normas gerais à esfera federal e a coordenação e a execução dos respectivos programas às esferas estadual e municipal, bem como a entidades beneficentes e de assistência social;

➔ Participação da população, por meio de organizações representativas, na formulação das políticas e no controle das

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ações em todos os níveis.

Há a possibilidade de vincular a receita tributária liquida dos Estados e do Distrito Federal a programas de inclusão social, sendo vedado que essa verba seja destinada ao pagamento de despesas com pessoal, encargos sociais, serviços da divida e qualquer outra despesa corrente não vinculada aos investimentos.

O BPC-LOAS é um beneficio de prestação continuada de assistência mensal no valor de um salário-mínimo, previsto no art. 203, V da CF/88, devido ao necessitado, deficiente ou idoso que não tenha renda própria e cuja renda familiar mensal per capita seja inferior a 25% do salário-mínimo. (renda per capita é o conjunto de pessoas que vivam sob o mesmo teto e que, somando-se suas rendas, esta seja inferior ao estipulado em lei)

Destaca-se aqui que as pessoas consideradas como idosas devem possuir idade igual ou superior a 60 anos, porém, para o LOAS a pessoa somente será considerada idosa quando atingir a idade de 65 anos.

observância dos seguintes requisitos:

REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DO BPC-LOAS.

➔ Não possuir renda própria e ter renda familiar per capita inferior a 25% do salário-mínimo.

➔ Deficiente ou idoso (65 anos ou mais)

Pronto! Agora vamos retornar de onde paramos!

2.3 PREVIDÊNCIA SOCIAL

Segundo o art. 201 da Constituição Federal, a Previdência Social será organizada sob a forma de regime geral, de caráter contributivo e de filiação obrigatória, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial.

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A Previdência Social, distintivamente da Assistência Social e da Saúde, depende de contribuição prévia, sendo assim, o trabalhador e a empresa devem recolher contribuições para o sistema com o intuito de, caso aconteça alguma situação de risco, estar amparado pela Previdência, sob a forma de concessão de algum benefício ou de um serviço.

Frise-se que o trabalhador é obrigado a recolher para a Previdência Social a partir do momento que exerça uma atividade, que seja de filiação obrigatória, pois estará automaticamente vinculado ao sistema previdenciário, mesmo que não queira.

Este segmento autônomo da seguridade social vai se preocupar exclusivamente com os trabalhadores e com os seus dependentes econômicos.

A previdência social é a técnica de proteção social destinada a afastar necessidades sociais decorrentes de contingências sociais que reduzem ou eliminam a capacidade de auto-sustento dos trabalhadores e/ou de seus dependentes.

Contingência social são fatos e/ou acontecimentos que, uma vez ocorridos, tem a força de colocar uma pessoa e/ou seus dependentes em estado de necessidade, como por exemplos invalidez (incapacidade), óbito, idade avançada, entre outros.

A Previdência Social, como visto, tem em mira contingências bem específicas: aquelas que atingem o trabalhador e, via reflexa, seus dependentes, pessoas consideradas economicamente dependentes do segurado. Essa dependência pode ser presumida por lei (no caso de cônjuges, filhos menores e/ou incapazes) ou comprovada no caso concreto (no caso de pais que dependiam economicamente do filho que veio a óbito).

Daremos maior atenção aos dependentes em tópico próprio.

Houve uma mudança no texto constitucional a respeito da contribuição do trabalhador e empresa para a Previdência, a partir da EC n.° 20, passou a constar do texto constitucional a exigência de que o sistema previdenciário obedeça a critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial. Este dispositivo, inserido no texto constitucional devido à preocupação com o déficit da Previdência, exige do legislador e dos gestores da Previdência a busca constante pelo equilíbrio entre as contribuições vertidas pela sociedade para o financiamento do sistema e os valores que a Previdência retorna à sociedade sob a forma de benefícios. Além disso, exige que os gestores da Previdência estejam atentos às probabilidades futuras, tendo em vista que o equilíbrio das contas da Previdência depende de fatores como a modificação da composição etária da população e dos seus níveis de ocupação profissional. O sistema previdenciário deverá obedecer a critérios que preservam o equilíbrio financeiro e atuarial. Isso quer dizer que deve haver um equilíbrio entre as

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contribuições e os valores que a previdência retorna a sociedade sob a forma de benefícios para que não aconteça a quebra do sistema.

Portanto,

De acordo com o art. 201 da CF, a Previdência Social deverá oferecer cobertura para os seguintes eventos:

➢ Doença, invalidez, morte e idade avançada;

➢ Proteção à maternidade, especialmente à gestante;

➢ Proteção ao trabalhador em situação de desemprego involuntário;

➢ Salário-família e auxílio-reclusão para os dependentes dos segurados de baixa renda;

➢ Pensão por morte do segurado, homem ou mulher, ao cônjuge ou companheiro e dependentes.

Assim, a Previdência Social tem natureza de seguro social; por isso, exige-se a contribuição dos seus segurados.

“O só estado de necessidade advindo de uma contingência social não dá direito à proteção previdenciária. Requer-se que a pessoa atingida pela contingência social tenha a qualidade, o “status” de contribuinte do sistema de previdência social”. (Eduardo Rocha Dias; José Leandro Monteiro de Macêdo, inCurso de Direito Previdenciário, Editora Método, 2008, p. 32).

A contribuição é da essência da previdência social já que o sistema é contributivo, devendo haver previsão de fundo de custeio para arcar com os

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gastos provenientes da concessão e manutenção de benefícios previdenciários.

3. Princípios da Seguridade Social

Atenção! Esse artigo é muito cobrado em prova, pois a banca sempre mescla os princípios constitucionais com os

princípios da seguridade social, o que acarreta confusão por parte do candidato.

O art. 194 da Constituição Federal dispõe que a seguridade social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social.

Parágrafo único. Compete ao Poder Público, nos termos da lei, organizar a seguridade social, com base nos seguintes objetivos:

I - universalidade da cobertura e do atendimento;

II - uniformidade e equivalência dos benefícios e serviços às populações urbanas e rurais;

III - seletividade e distributividade na prestação dos benefícios e serviços;

IV - irredutibilidade do valor dos benefícios;

V - eqüidade na forma de participação no custeio;

VI - diversidade da base de financiamento;

VII - caráter democrático e descentralizado da administração, mediante gestão quadripartite, com participação dos trabalhadores, dos empregadores, dos aposentados e do Governo nos órgãos colegiados.

Mais que memorizar, você tem que entender os princípios. Por isso, ai vai um esquema para entender e se precaver das pegadinhas das bancas:

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Esse é um dos principais pontos de todo nosso conteúdo. As bancas costumam inverter os conceitos, por exemplo:

Viram? Está incorreto, pois, o correto é UNIVERSALIDADE da Cobertura do Atendimento e IRREDUTIBILIDADE do Valor dos Benefícios.

O princípio da solidariedade não está expresso no parágrafo único do art. 194 da Constituição, mas sim no inciso I do seu art. 3º. Ali, a Constituição afirma que a construção de uma sociedade livre, justa e solidária constitui um dos objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil. Embora não seja um princípio ou objetivo específico da Seguridade Social, a solidariedade é a própria razão de existência deste sistema. A criação de uma rede de benefícios sociais cujo objetivo é a proteção das pessoas que venham a se encontrar em situações de risco somente faz sentido, quando se entende que o risco não deve ser suportado por cada um individualmente, mas sim por toda a sociedade. Seguindo-se esta ideia, o fato de uma pessoa encontrar-se em uma situação de extremo infortúnio, por exemplo, porque não mais pode trabalhar em razão da doença, afeta não apenas a pessoa e aqueles que dela dependem,

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mas toda a sociedade.

Exatamente por essa situação, a sociedade se organiza para a criação de um sistema cujo objetivo é a proteção dessas pessoas em situação de risco.

A solidariedade aparece, por exemplo, no regime de repartição adotado pela Previdência Social.

Neste sistema, as contribuições pagas pelos trabalhadores em atividade são utilizadas para o pagamento de benefícios àqueles que estão aposentados. Os benefícios devidos àqueles que hoje estão em atividade serão custeados pelas contribuições pagas pela próxima geração de trabalhadores (solidariedade intergeracional e intrageracional). Assim, sucessivamente, as gerações ativas financiam os benefícios daquelas que estão na inatividade.

É o princípio da solidariedade que permite, por exemplo, que um trabalhador que venha a sofrer um acidente no seu primeiro dia de trabalho possa receber aposentadoria por invalidez durante toda a sua vida. Tendo sofrido o acidente no primeiro dia de trabalho, resta claro que não houve contribuição por parte deste segurado. Os recursos necessários ao pagamento daquela aposentadoria, portanto, serão bancados por toda a sociedade, pois se entende que o risco de perder a capacidade de trabalho por força de um acidente não deve ser suportado por cada um individualmente, mas sim por toda a sociedade.

É também o princípio da solidariedade que determina que um aposentado que retorna à atividade deve recolher normalmente as contribuições previdenciárias, mesmo não podendo receber uma nova aposentadoria.

1.1 UCA – Universalidade da cobertura e atendimento

O princípio da Universalidade da Cobertura e do atendimento deve abranger todas as contingências sociais que geram necessidade de proteção social. (maternidade, velhice, doença, invalidez, etc).

A universalidade da cobertura significa quais os riscos sociais, ou seja, toda e qualquer situação de vida que possa levar ao estado de necessidade, devem ser amparados pela Seguridade. Tais como: maternidade, velhice, doença, acidente, invalidez, reclusão e morte. No entanto, os recursos são limitados, devendo o legislador optar.

Já a universalidade do atendimento diz respeito à proteção dos titulares: todos os residentes do território nacional, isto é, todas as pessoas indistintamente deverão ser acolhidas pela Seguridade Social.

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Todas as pessoas são indistintamente acolhidas pela seguridade.

Somente serão contemplados com os benefícios aqueles que contribuam previamente.

assertiva:

A doutrina subdivide a universalidade em objetiva, significando que o atendimento deve abranger pessoas de todo o país, no âmbito urbano ou rural, e subjetiva, significando que a abrangência deve abarcar os riscos sociais e a prevenção do surgimento da necessidade protetora em qualquer circunstância.

Houve na verdade a inversão dos conceitos de universalidade subjetiva e objetiva, o que justifica a resposta.

Quando a seguridade concede um beneficio a uma pessoa, há a imposição ao Estado de obrigações, pois as ações da seguridade demandam recursos, uma vez que o princípio da universalidade deve ser imposto junto a outros princípios como o da seletividade, sendo que os necessitados irão desfrutar muito mais dos benefícios dos que aqueles que possuem uma renda maior.

1.2. UEBS- Uniformidade e equivalência dos benefícios e serviços às populações urbanas e rurais

Tal princípio veda a criação de benefícios diferenciados para trabalhadores urbanos e rurais.

Equivalência não se confunde com igualdade. O rural, no que diz respeito à aposentadoria, tem uma forma diferenciada de contribuir para o sistema.

Este princípio se materializa, por exemplo, na garantia constitucional de que os benefícios que substituem a renda do trabalhador não tenham valor inferior a um salário-mínimo, a qual se aplica, indistintamente, aos trabalhadores urbanos e aos trabalhadores rurais.

Portanto, os benefícios oferecidos pela Seguridade Social deverão se estender para a população urbana e para a rural. Como são uniformes, os benefícios deverão ser equivalentes, ou seja, não se podem diferenciar os valores dos benefícios às populações urbanas e as rurais.

Isto porque a proteção social dada à população urbana sempre foi mais ampla

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devido sua criação iniciar na década de vinte através das Caixas de Aposentadorias e pensões nas empresas ferroviárias, conhecida como a Lei Eloy Chaves e serem destinadas aos trabalhadores urbanos tendo sua extensão aos rurais somente na década de sessenta com a criação da Funrural – Fundo de Assistência e Previdência ao trabalhador rural.

A partir deste momento os trabalhadores rurais passaram a fazer parte do recebimento dos benefícios concedidos pela previdência, porém, recebiam um valor inferior ao mínimo.

Por todo esse exposto, o legislador percebeu que não poderia haver essa diferença de contribuição, sendo garantia constitucional que os benefícios que substituíssem a renda do trabalhador não poderiam ser inferiores a um salário-mínimo, o qual se aplica, a partir de então, aos trabalhadores urbanos e rurais.

Insta mencionar aqui que este princípio não impede a existência de algumas diferenciações na concessão dos benefícios, como por exemplo, a redução em cinco anos para obtenção de aposentadoria por idade para os trabalhadores rurais, bem como a contribuição paga pelos produtores rurais que exercem atividade em regime de economia familiar incidir sobre o resultado da comercialização da produção.

concurso de Juiz Federal, vejamos:

A CF estabelece expressamente que um dos objetivos do sistema de seguridade social é a uniformidade e equivalência dos benefícios e serviços às populações urbanas e rurais. Entretanto, o legislador ordinário poderá estabelecer benefícios diferenciados para essas populações, em determinadas hipóteses.

A CESPE considerou a questão como incorreta, pois há na legislação (especialmente na Constituição Federal) requisitos diferenciados para a concessão de alguns benefícios aos trabalhadores rurais, como citamos acima, a idade para concessão de aposentadoria.

1.3. SD – Seletividade e distributividade

O sistema estabelece preferências, de acordo com a possibilidade econômica financeira do contribuinte, ou seja, favorecer os indivíduos que se encontrem

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em situação inferior, como por exemplo: auxílio-reclusão e salário-família são devidos exclusivamente aos segurados de baixa renda. (Pela PORTARIA INTERMINISTERIAL N° 19 /MPS/MF, DE 10 DE JANEIRO DE 2014, baixa renda: aquele que tem salário-de-contribuição menor ou igual de R$ 682,50 a R$ 1025,81).

É importante frisar que se devem selecionar as situações de risco a serem cobertas e não as pessoas a serem protegidas, pois isto implicaria ofensa ao princípio da universalidade e até mesmo à isonomia.

Esse princípio pondera o princípio da universalidade. Como?

Como não há possibilidade de se oferecer cobertura a todas as situações de risco social, o legislador impôs a seletividade, que consiste em selecionar quais as situações serão cobertas e qual será a extensão da cobertura fornecida em cada uma das situações de risco social.

Cabe destacar que somente seleciona as situações e não as pessoas, pois aqui estaríamos infringindo o principio da universalidade da cobertura e o principio constitucional da isonomia.

A doutrina reconhece esse principio como sendo prestações da Seguridade Social devida na medida da disponibilidade orçamentária. (chamamos de principio da reserva do possível)

Há uma seleção das situações de risco a serem cobertas pela Seguridade Social, ou seja, a Constituição determinará a distribuição a Seguridade Social para que esta atue como distribuidor de renda, concedendo os benefícios somente àqueles que mais necessitam.

Assim, conforme dispõe o art. 195 da CF/88, toda a sociedade irá financiar a Seguridade Social, que distribuirá os benefícios aos mais necessitados, sendo a escolha das situações de risco a ser coberta feita pela lei, sem que a Administração Pública atue nessa escolha. Há uma vinculação total ao ente gestor, cabendo à administração apenas assegurar que a pessoa que está solicitando o benefício preencha os requisitos da lei.

Exemplo marcante de aplicação do princípio da seletividade e da distributividade é a previsão constitucional de que o salário-família e o auxílio-reclusão sejam concedidos apenas aos dependentes do segurado de baixa renda. Verificamos que aqui há uma pequena exclusão de alguns segurados, aqueles que possuem uma renda considerável não terá acesso aos benefícios.

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1.4. IRRVB - Irredutibilidade do valor dos benefícios

Por tal princípio, esse princípio consiste em afirmar que os benefícios não podem sofrer reduções, mas sim o reajustamento periódico dos benefícios, para preservar-lhes o seu valor real.

A Constituição Federal impede a redução do valor dos benefícios da mesma maneira que impede a redução dos salários dos trabalhadores.

Sendo assim, o valor dos benefícios também não podem sofrer reduções, sendo exigido seu reajustamento periódico para manter seu valor.

Destaca-se aqui a posição do STF a uma interpretação restritiva desse princípio, o qual reduz a proteção dele decorrente ao valor nominal do beneficio, conforme podemos verificar em um julgado no qual se discutia a possibilidade de ex-ministros do STF continuarem a receber parcela remuneratória por tempo de serviço, vejamos:

“De resto, é mais que sedimentada na jurisprudência do Tribunal que nem mesmo à lei ordinária pode o agente público opor, a título de direito adquirido, a pretensão a que se preserve dada fórmula de composição da remuneração total, se, da alteração, não decorre a redução dela; o mesmo sucede com relação aos proventos da aposentadoria...” (MS 24.875-1. Relator Ministro Sepúlveda Pertence).

entendimento. Vejamos:

A ESAF considerou incorreta errada a seguinte assertiva:

“o princípio da irredutibilidade do valor dos benefícios, segundo a orientação do Supremo Tribunal Federal, significa a irredutibilidade do valor real, protegendo-os do fenômeno inflacionário”.

Repito: não significa que o valor real do beneficio não esteja protegido, pois a CF em seu artigo 201, § 4º, exige que haja reajustes periódicos aos benefícios para que eles mantenham o poder de compra, porém, esse reajuste não necessariamente deverá manter o índice aplicado no reajuste do salário-mínimo, mesmo porque a Constituição proíbe a vinculação do salário-mínimo para qualquer finalidade.

Assim, para que vocês não se esqueçam: não há exigência constitucional de que os benefícios da Previdência sejam reajustados pelo mesmo índice aplicado ao reajuste do salário-mínimo.

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O resjute dos valores dos benefícios será feito anualmente com base no índice Nacional de Preços ao Consumidor – INPC.

1.5. EPFC - Equidade na forma de participação e custeio

O princípio da Equidade na forma de participação e custeio assegura que todas as pessoas que estiverem na mesma situação deverão contribuir da mesma forma, ou seja, os que ganham mais contribuem com mais e os que ganham menos contribuem com menos.

Ex: art. 198 do decreto n. 3048/99 – segurado empregado, avulso e doméstico obedecerá a um conjunto escalonado de alíquotas, conforme demonstrado abaixo.

Salário de Contribuição Alíquotas

Ate R$ 1693,72 0,08

De R$ 1693,73 até R$ 2822,90 0,09

De R$ 2822,91 até R$ 5645,80 0,11

Este princípio se relaciona com o princípio da capacidade contributiva, ou seja, quem pode mais paga mais, quem pode menos, paga menos, conforme já falado acima. Sendo assim, as contribuições das empresas possuem alíquotas superiores àquelas devidas pelos segurados, devido a sua maior capacidade econômica. Ocorre que, para que haja equidade, a participação no custeio deverá ser graduada de acordo com os riscos proporcionados aos beneficiários.

Citaremos um exemplo: se uma empresa possui um alto risco de acidentes de trabalho esta deverá contribuir mais que uma empresa que não possui risco algum.Outro exemplo a ser citado é a empresa que investe em prevenção e segurança do trabalho, recolhendo contribuições menores do que uma empresa que não faz investimento algum em segurança.Faço uma ressalvo: quando entrarmos na parte de custeio veremos essa regra plenamente aplicada.

1.6. DBF - Diversidade da base de financiamento

Como já vimos em tópicos acima, a seguridade social será financiada por toda

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sociedade, de forma direta e indireta, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do DF e dos Municípios, da empresa incidente sobre a folha de pagamento, a receita, o lucro, a remuneração paga para o trabalhador e da receita de concursos de prognósticos.

A União poderá instituir outras fontes destinadas a garantir a manutenção da Seguridade Social.

1.7. DDQ - Caráter Democrático e descentralizado da administração mediante gestão quadripartite, com participação dos trabalhadores, dos empregadores, dos aposentados e do Governo nos órgãos colegiados

Por este princípio, a Constituição exige a participação da sociedade na gestão da Seguridade Social. Os quatro grupos que têm interesses na Seguridade Social – trabalhadores, aposentados, empresas e o governo – devem ter assento e voz nos seus órgãos decisórios, para que possam acompanhar a gestão e participar das decisões.

Caso haja discussão sobre direitos, todos os interessados deverão ter representantes para melhor garantir seus interesses.

1.8. Outros Princípios aplicáveis a Seguridade Social.

1.9. Progressividade das contribuições Sociais.

Empresa contribui conforme sua capacidade econômica, analisando:

✔ Atividade da empresa;

✔ Utilização intensiva de mão de obra;

✔ Porte da empresa;

✔ Condição estrutural do mercado de trabalho.

1.10. Vinculação da receita ao orçamento23




São vinculadas a seus respectivos orçamentos as receitas dos Estados, Distrito Federal e Municípios, não integrando o orçamento da União.

1.11. Anterioridade nonagesimal

As contribuições só podem ser exigidas após decorridos 90 dias da data da publicação da lei que as houver instituído ou modificado.

2. Princípios da Previdência Social.

Importante! Não confundir com os princípios da Seguridade Social. Os princípios da Previdência Social são os seguintes:

Bem, pessoal, não vou repetir a explicação dos princípios que se repetem. Vamos ver os demais:

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2.1. Universalidade na participação nos planos previdenciários.

Esse princípio objetiva a atender todas as contingências sociais que coloquem as pessoas em Estado de necessidade.

Cabe destacar que o princípio da universalidade permite que o Estado imponha a obrigatoriedade de adesão ao sistema, de tal forma que a proteção seja estendida a todos.

Como já dito anteriormente, todas as pessoas que exerçam atividades abrangidas pelo Regime Geral de Previdência Social serão filiadas obrigatoriamente a previdência social. Cabe destacar que nem todos os benefícios serão concedidos, pois, muitos deles exigem uma contribuição prévia, como por exemplo, auxílio-doença, aposentadoria por tempo de contribuição, aposentadoria especial, aposentadoria por idade, aposentadoria por invalidez e salário-maternidade. A saúde e a assistência social independe de contribuição, sendo dever do Estado e direito do cidadão.

2.2. Cálculos dos benefícios considerando-se os salários de contribuição corrigidos monetariamente

Todos os salários de contribuição utilizados para o cálculo do valor do beneficio deverão ser corrigidos monetariamente.

2.3. Valor da renda mensal dos benefícios substitutos do salário de contribuição não inferior ao salário-mínimo

Nenhum beneficio que substitua o salário de contribuição ou rendimento do trabalho do segurado deverá ser inferior ao salário mínimo vigente no país. Todos os benefícios deverão ter valor mensal igual ou superior que o salário-mínimo.

OBS: quero ressaltar aqui pessoal que, com relação aos princípios procurei ter acesso a todas questões, encontrei muitas da CESPE, porém poucas da ESAF.

3. Questões para fixação25




1 - ( CESPE - 2013 - TRT - 10ª REGIÃO (DF e TO) - Analista Judiciário - Execução de Mandados / Direito Previdenciário / Princípios Básicos da Previdência Social; Princípios Constitucionais da Seguridade Social; )

Com base nas disposições emanadas do direito previdenciário, julgue o item abaixo.

O princípio do caráter democrático da administração da seguridade social preconiza que sua gestão será quadripartite, com a participação da União, dos estados, dos municípios e do Distrito Federal.

( ) Certo ( ) Errado

Comentários: Assertiva incorreta. De acordo com o art. 194 § único, VI, da Constituição Federal, o caráter democrático e descentralizado da administração da seguridade social estabelece que sua gestão será quadripartite com a participação dos trabalhadores, empregadores, aposentados e do governo nos órgãos colegiados. Cabe ressaltar aqui que antes da EC 20/98 havia somente a menção da participação da comunidade, em especial trabalhadores, empresários e aposentados, sem instituir a gestão quadripartite nos moldes atuais.

2 - ( CESPE - 2008 - INSS - Analista do Seguro Social / Direito Previdenciário / Princípios Básicos da Previdência Social; )

Em relação à seguridade social brasileira, sua organização e seus princípios, julgue os seguintes itens.

O princípio da distributividade na prestação de benefícios e serviços tem sua expressão maior na área de saúde, dado o amplo alcance conferido pela intensa utilização do Sistema Único de Saúde.


Comentários: A assertiva esta incorreta. O art. 194, III da CF menciona que a Seguridade Social deverá ser seletiva e distributiva na prestação dos benefícios e serviços, ou seja, não há seleção de pessoas, mas sim dos benefícios e serviços que serão prestados a comunidade.

A saúde tem seu caráter na universalidade absoluta uma vez que é direito de todos e dever do Estado, podendo, qualquer pessoa ter aceso ao Sistema Único de Saúde. Destaca-se aqui que no campo da saúde somente é oferecido serviços.

Com relação ao principio da distributividade o tratamento dado será desigual aos desiguais, na medida de suas desigualdades, ou seja, pessoas que

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comprovam baixa renda recebem salário família e auxílio reclusão, já pessoas que possuem uma renda maior não serão beneficiadas por estes benefícios, destacando aqui que tais independem de contribuição.

Portanto, o princípio que mais se encaixa ao direito estudado (saúde) é o principio da Universalidade da cobertura e do atendimento, pois tem ele o objetivo de atender a todas as pessoas necessitadas e cobrir todas as contingências sociais. Vejamos:

TÍTULO II - DA SAÚDE

Art. 2º A Saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.

Parágrafo único. As atividades de saúde são de relevância pública e sua organização obedecerá aos seguintes princípios e diretrizes:

a) acesso universal e igualitário;

b) provimento das ações e serviços através de rede regionalizada e hierarquizada, integrados em sistema único;

c) descentralização, com direção única em cada esfera de governo;

d) atendimento integral, com prioridade para as atividades preventivas;

e) participação da comunidade na gestão, fiscalização e acompanhamento das ações e serviços de saúde;

f) participação da iniciativa privada na assistência à saúde, obedecidos os preceitos constitucionais.

3 - ( CESPE - 2008 - INSS - Analista do Seguro Social / Direito Previdenciário / Princípios Básicos da Previdência Social; Princípios da seguridade social; Princípios Constitucionais da Seguridade Social;)

De acordo com o princípio da uniformidade e equivalência dos benefícios e serviços às populações urbanas e rurais, uma das condições para a aposentadoria por idade do trabalhador rural é a exigência de que atinja 65 anos de idade, se homem, ou 60 anos de idade, se mulher.


Comentários: Assertiva incorreta. De acordo com o art.201, § 7º, II, da

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CF, para se ter acesso ao beneficio da aposentadoria por idade do trabalhador rural, deverá haver a comprovação de sessenta e cindo anos de idade, se homem, e sessenta anos de idade, se mulher, reduzido em cinco anos o limite para os trabalhadores rurais de ambos os sexos e para os que exerçam suas atividades em regime de economia familiar, nestes incluídos o produtor rural, o garimpeiro e o pescador artesanal. (Incluído dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998).

4 - ( CESPE - 2008 - INSS - Analista do Seguro Social / Direito Previdenciário / Seguridade Social; Princípios Básicos da Previdência Social; Princípios Constitucionais da Seguridade Social;)

Julgue os próximos itens, relativos à seguridade social.

A seguridade social tem como objetivo o caráter democrático descentralizado da administração mediante gestão quadripartite, que envolve aposentados, trabalhadores, empregadores e representantes do governo nos órgãos colegiados.


Comentários: Assertiva correta. Conforme já visto anteriormente, de acordo com o art. 194 § único, VI, da Constituição Federal, o caráter democrático e descentralizado da administração da seguridade social estabelece que sua gestão será quadripartite com a participação dos trabalhadores, empregadores, aposentados e do governo nos órgãos colegiados menciona o Decreto n. 3048/99, em seu art. 1, VII,

5 - (CESPE - 2013 - TC-DF - Procurador / Direito Previdenciário / Princípios Constitucionais da Seguridade Social;)

Acerca da seguridade social, julgue os itens a seguir.

Conforme jurisprudência do STF fundamentada no princípio da seletividade, operações e bens relacionados à saúde são imunes a tributação.


Comentários: Assertiva incorreta. De acordo com a jurisprudência do STJ: “Vilipêndio do dever fundamental de prestação de serviços de saúde (art. 196 da Constituição), pois o bem tributado é equipamento médico (sistema de tomografia computadorizada). Impossibilidade. Não há imunidade a tributação de operações ou bens relacionados a saúde. Leitura do princípio da seletividade.” (RE 429.306, Rel. Min. Joaquim Barbosa,

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julgamento em 1º-2-2011, Segunda Turma, DJE de 16-3-2011.)

Ademais, “CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. IMPOSTO SOBRE PRODUTOSINDUSTRIALIZADOS. IMPORTAÇÃO. ARRENDAMENTO MERCANTIL (LEASING). INCIDÊNCIA. 1. Recurso extraordinário em que se argumenta a não incidência do II e do IPI sobre operação de importação de sistema de tomografia computadorizada, amparada por contrato de arrendamento mercantil. 2. Alegada insubmissão do arrendamento mercantil, que seria um serviço, ao fato gerador do imposto de importação (art. 153, I da Constituição). Inconsistência. Por se tratar de tributos diferentes, com hipóteses de incidência específicas (prestação de serviços e importação, entendida como a entrada de bem em território nacional – art. 19 do CTN), a incidência concomitante do II e do ISS não implica bitributação ou de violação de pretensa exclusividade e preferência de cobrança do ISS. 3. Violação do princípio da isonomia (art. 150, II da Constituição), na medida em que o art. 17 da Lei 6.099/1974 proíbe a adoção do regime de admissão temporária para as operações amparadas por arrendamento mercantil. Improcedência. A exclusão do arrendamento mercantil do campo de aplicação do regime de admissão temporária atende aos valores e objetivos já antevistos no projeto de lei do arrendamento mercantil, para evitar que o leasing se torne opção por excelência devido às virtudes tributárias e não em razão da função social e do escopo empresarial que a avença tem. 4. Contrariedade à regra da legalidade (art. 150, I da Constituição), porque a alíquota do imposto de importação foi definida por decreto, e não por lei em sentido estrito. O art. 153, § 1º da Constituição estabelece expressamente que o Poder Executivo pode definir as alíquotas do II e do IPI, observados os limites estabelecidos em lei. 5. Vilipêndio do dever fundamental de prestação de serviços de saúde (art. 196 da Constituição), pois o bem tributado é equipamento médico (sistema de tomografia computadorizada). Impossibilidade. Não há imunidade à tributação de operações ou bens relacionados à saúde. Leitura do princípio da seletividade. Recurso extraordinário conhecido, mas ao qual se nega provimento” (RE 429.306, Rel. Min. Joaquim Barbosa, Segunda Turma, DJe 16.3.2011 – grifos nossos).

A seletividade atua na escolha dos benefícios e serviços a serem mantidos pela seguridade social, enquanto a distributividade direciona a atuação do sistema protetivo para as pessoas com maior necessidade.

6 - (CESPE - 2012 - AGU - Advogado / Direito Previdenciário / Princípios Constitucionais da Seguridade Social;)

Com base na jurisprudência do STF, julgue os itens a seguir, acerca da seguridade social.

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Em face do princípio constitucional da irredutibilidade do valor dos benefícios previdenciários, a aplicação de novos critérios de cálculo mais benéficos estabelecidos em lei deve ser automaticamente estendida a todos os benefícios cuja concessão tenha corrido sob regime legal anterior.


Comentários: Assertiva incorreta. De acordo com a jurisprudência do STF os benefícios previdenciários se regerão pela legislação vigente a época de sua concessão. (súmula 359 do STF).

O artigo 195 da Constituição Federal, § 5º dispõe que “Nenhum benefício ou serviço da seguridade social poderá ser criado, majorado ou estendido sem a correspondente fonte de custeio total”.

Vejamos os seguintes julgados do Supremo Tribunal Federal:

Ementa: MUTUO. MONTEPIO DA FAMILIA MILITAR. CABIVEL SEREM ALTERADOS - SEM MALTRATO AO PAR-3. DO ART-153 DA LEI MAIOR - OS VALORES DAS CONTRIBUIÇÕES PARA O MONTEPIO DA FAMILIA MILITAR A FIM DE QUE POSSAM SER ASSEGURADAS PENSÕES, POR MORTE, REFERIDAS AO SOLDO DE DETERMINADA PATENTE, SE OS CRITÉRIOS DE REAJUSTAMENTO DAQUELAS PRIMEIRAS NÃO PODEM COMPORTAR TAIS PENSÕES, ANTE, INCLUSIVE, O DESPROPORCIONADO AUMENTO DOS SOLDOS A QUE DEVEM CORRESPONDER. O PREVIO CONSENTIMENTO PARA AS ALTERAÇÕES ESTATUTARIAS COM VISTAS A PROPORCIONAREM OS NECESSARIOS REAJUSTAMENTOS NÃO FEREM O DISPOSTO NO ART-115 DO CÓDIGO CIVIL, SE A NATUREZA ASSOCIATIVA DA ENTIDADE EXIGE NATURALMENTE QUE HAJA A CORRESPONDENCIA CONTRIBUIÇÕES PENSÕES. NÃO HÁ POSSIBILIDADE DE SUBSISTIR QUALQUER SOCIEDADE MUTUA SE A RECEITA PROVENIENTE DAS CONTRIBUIÇÕES SE DESAJUSTAR AS EXIGENCIAS DAS DESPESAS COM OS BENEFÍCIOS. ENTIDADES DESSA NATUREZA DE BASEAR-SE EM CALCULOS ATUARIAIS E SEMPRE LEVANDO EM CONTA A POSSIBILIDADE DE OS BENEFÍCIOS SEREM PAGOS COM BASE NAS CONTRIBUIÇÕES. NÃO HÁ SISTEMA SECURITARIO OU PREVIDENCIÁRIO QUE POSSA RESISTIR A UM DESCOMPASSO ENTRE RECEITA E DESPESA (RE 100106 / RS).

EMENTA: PREVIDENCIÁRIO E CONSTITUCIONAL. BENEFÍCIO CONCEDIDO ANTERIORMENTE À MAJORAÇÃO DO COEFICIENTE DE CÁLCULO DAS PARCELAS PREVIDENCIÁRIAS, IMPLEMENTADA PELAS LEIS 8.213/91 E 9032/95. IMPOSSIBILIDADE DE RETROAÇÃO. ENTENDIMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECURSO PROVIDO. REVOGAÇÃO DA TUTELA ANTECIPATÓRIA CONCEDIDA, SEM REPETIÇÃO DOS VALORES, DE CARÁTER ALIMENTAR E DE BOA-FÉ PERCEBIDOS.

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Ressalvado entendimento pessoal, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal firmou-se no sentido de que os benefícios previdenciários se regerão pela legislação vigente à época de sua concessão. Súmula 359, STF.

As Leis 8.213/91 e 9.032/95, ao majorarem o coeficiente de cálculo dos benefícios previdenciários por elas disciplinados, sem conferirem retroatividade a seus efeitos, submetem-se à exigência normativa estabelecida no art. 195, § 5º, da Constituição: “Nenhum benefício ou serviço da seguridade social poderá ser criado, majorado ou estendido sem a correspondente fonte de custeio total” (RE 518124 / PE).

7 - (CESPE - 2011 - PREVIC - Analista Administrativo - Área Administrativa / Direito Previdenciário / Princípios Constitucionais da Seguridade Social;)

Com relação às normas constitucionais que regem a previdência social, julgue os itens a seguir.

Na lei, constam dispositivos sobre o sistema especial de inclusão previdenciária relativo ao atendimento de trabalhadores de baixa renda e daqueles sem renda própria que se dediquem exclusivamente ao trabalho doméstico no âmbito de sua residência, desde que pertencentes a famílias de baixa renda. Por meio desses dispositivos, garante-se o acesso a benefícios de valor igual a um salário mínimo e veda-se a estipulação de alíquotas e carências inferiores às vigentes para os demais segurados do regime geral de previdência social.


Comentários: Assertiva incorreta. De acordo com o art. 201, § 12. “Lei disporá sobre sistema especial de inclusão previdenciária para atender a trabalhadores de baixa renda e àqueles sem renda própria que se dediquem exclusivamente ao trabalho doméstico no âmbito de sua residência, desde que pertencentes a famílias de baixa renda, garantindo-lhes acesso a benefícios de valor igual a um salário-mínimo. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 47, de 2005)”

§ 13. O sistema especial de inclusão previdenciária de que trata o § 12 deste artigo terá alíquotas e carências inferiores às vigentes para os demais segurados do regime geral de previdência social. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 47, de 2005).

O erro aqui poderia passar despercebido, pois a lei não faz menção ao veda-se a estipulação de alíquotas.

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8- (CESPE - 2010 - DETRAN-ES - Advogado / Direito Previdenciário / Princípios Constitucionais da Seguridade Social;)

A respeito da evolução legislativa, da organização e dos princípios constitucionais da seguridade social, julgue os itens seguintes.

Segundo entendimento do STF, o princípio constitucional da irredutibilidade do valor dos benefícios impede a redução da renda mensal da aposentadoria, ainda que esta tenha sido concedida em desacordo com a lei.


Comentários: Assertiva incorreta. De acordo com a jurisprudência predominante no STF, o princípio da irredutibilidade veda apenas a redução do valor nominal dos benefícios. Mas se o benefício for concedido em desacordo com a lei, até mesmo o valor nominal poderá ser reduzido. O STF entende que “a redução de proventos de aposentadoria, quando concedida em desacordo com a lei, não ofende o princípio da irredutibilidade” (STF, MS 25552/DF, Rel. Min. Cármen Lúcia, DJ 30/05/2008).

IRRETUDIBILIDADE DO VALOR DO BENEFÍCIO, de forma a preservar-lhe o poder aquisitivo

"Observe que o que está garantido é o valor real dos benefícios, e não o valor nominal. Não há razão para confundir os conceitos. Enquanto o primeiro garante que o poder de compra dos benefícios não sofrerá redução com o passar do tempo, o segundo garante somente o valor inicial dos mesmos. Dentro desse contexto, o art. 201, paragrafo 4°, da constituição, estabelece o reajustamento periódico dos benefícios, para preservar-lhes, em caráter permanente, seu valor real"

Fonte: Curso de Direito Previdênciário de Italo R. Eduardo e Jeane T A Edurado Editora Elsevier

9 - (CESPE - 2010 - TRT - 21ª Região (RN) - Técnico Judiciário - Área Administrativa / Direito Previdenciário / Princípios da seguridade social; Princípios Constitucionais da Seguridade Social;)

Julgue os itens seguintes, que versam sobre a seguridade social e o

regime geral da previdência social (RGPS).

A despeito do princípio constitucional da universalidade da cobertura e do atendimento, os menores de dezesseis anos não podem ser segurados do RGPS.

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Comentários: Assertiva incorreta. De acordo com a LEI n° 8212, em seu Art. 14. “É segurado facultativo o maior de 14 (quatorze) anos de idade que se filiar ao Regime Geral de Previdência Social.”

IVAN KERTZMAN em seu livro CURSO PRÁTICO DE DIREITO PREVIDENCIÁRIO - 7º EDIÇÃO conceitua: "É segurado obrigatório: o aprendiz, maior de quatorze e menor de vinte e quatro, ressalvado o portador de deficiência, ao qual não se aplica o limite máximo de idade, sujeito à formação técnica-profissional metódica, sob a orientação de entidade qualificada.

10 - (CESPE - 2010 - TCE-BA - Procurador / Direito Previdenciário / Princípios Constitucionais da Seguridade Social;)

Julgue os próximos itens, a respeito da seguridade social.

O princípio constitucional que estabelece a uniformidade e a equivalência dos benefícios e serviços às populações urbanas e rurais representou um avanço na proteção social do trabalhador rural, que, até a CF, era mais restrita quando comparada à do trabalhador urbano.


Comentários: Assertiva correta. Os trabalhadores rurais foram, provavelmente, os que tiveram os maiores avanços em termos de cidadania a partir da Constituição de 1988.

Com a nova Carta, saíram de um sistema assistencialista, o Funrural, com poucas opções de benefícios, para um programa de proteção social universalista, inclusivo, com base nos princípios de cidadania e tiveram seus direitos equiparados aos trabalhadores urbanos.

A partir da Constituição, com as leis 8.212 e 8.213, de 1991, todo o grupo familiar envolvido na produção rural (marido, mulher e filhos maiores de 16 anos) obteve acesso ao conjunto de benefícios da Previdência Social e não mais a uma parcela.

Os trabalhadores rurais, que antes tinham direito apenas à aposentadoria e pensão por morte, obtiveram benefícios pagos aos trabalhadores urbanos, entre eles o auxílio-doença, aposentadoria por invalidez e o salário-maternidade.

A única exceção é a aposentadoria por tempo de contribuição. Além disso, a aposentadoria, que era devida a partir dos 65 anos, agora pode ser requerida

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quando o trabalhador completa 60 anos (homem) ou 55 anos (mulher).

Outra modificação importante foi a equiparação do piso previdenciário garantido pela Constituição, no valor de um salário mínimo, que nivelou os valores dos benefícios mínimos rurais e urbanos. Anteriormente, o maior benefício na área rural era de meio salário mínimo. A pensão por morte era menor ainda, representava um terço do mínimo.

Fonte: www.previdenciasocial.gov.br

11 - (CESPE - 2008 - INSS - Analista do Seguro Social / Direito Previdenciário / Princípios Básicos da Previdência Social; Princípios da seguridade social; Princípios Constitucionais da Seguridade Social;)




Comentários: Assertiva incorreta. De acordo com o art. 201, § 7º, II, da CF, para que o beneficiário faça jus à aposentadoria por idade, tanto o trabalhador urbano quanto o rural, deverão comprovar sessenta e cinco anos de idade, se homem, e sessenta anos de idade, se mulher, reduzido em cinco anos o limite para os trabalhadores rurais de ambos os sexos e para os que exerçam suas atividades em regime de economia familiar, nestes incluídos o produtor rural, o garimpeiro e o pescador artesanal. (Incluído dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998).

12 - (CESPE - 2008 - INSS - Analista do Seguro Social / Direito Previdenciário / Seguridade Social; Princípios Básicos da Previdência Social; Princípios Constitucionais da Seguridade Social;)



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Comentários: Assertiva correta. De acordo com o art. 194 da CF, a seguridade social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social. Parágrafo único. Compete ao Poder Público, nos termos da lei, organizar a seguridade social, com base nos seguintes objetivos:(…) VII - caráter democrático e descentralizado da administração, mediante gestão quadripartite, com participação dos trabalhadores, dos empregadores, dos aposentados e do Governo nos órgãos colegiados. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998).

13 - (CESPE - 2008 - INSS - Técnico do Seguro Social / Direito Previdenciário / Princípios Constitucionais da Seguridade Social;)

Acerca da seguridade social no Brasil, de suas características, contribuições e atuação, julgue os itens a seguir.

A instituição de alíquotas ou bases de cálculos diferentes, em razão da atividade econômica ou do porte da empresa, entre outras situações, apesar de, aparentemente, infringir o princípio tributário da isonomia, de fato atende ao comando constitucional da eqüidade na forma de participação no custeio da seguridade social.


Comentários: Assertiva correta. De acordo com o art. 195 da CF, a seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e das seguintes contribuições sociais: I - dos empregadores, incidente sobre a folha de salários, o faturamento e o lucro; II - dos trabalhadores; I - do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada na forma da lei, incidentes sobre: a) a folha de salários e demais rendimentos do trabalho pagos ou creditados, a qualquer título, à pessoa física que lhe preste serviço, mesmo sem vínculo empregatício; b) a receita ou o faturamento; c) o lucro; (...)§ 9º As contribuições sociais previstas no inciso I do caput deste artigo poderão ter alíquotas ou bases de cálculo DIFERENCIADAS, EM RAZÃO DA ATIVIDADE ECONÔMICA, DA UTILIZAÇÃO INTENSIVA DE MÃO-DE-OBRA, DO PORTE DA EMPRESA ou DA CONDIÇÃO ESTRUTURAL DO MERCADO de trabalho. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 47, de 2005)

JURISPRUDÊNCIA DO STF:EMENTA: PROCESSO CIVIL. MEDIDA CAUTELAR. EFEITO SUSPENSIVO A RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INSTITUIÇÃO

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FINANCEIRA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE A FOLHA DE SALÁRIOS. ADICIONAL. § 1º DO ART. 22 DA LEI Nº 8.212/91. A sobrecarga imposta aos bancos comerciais e às entidades financeiras, no tocante à contribuição previdenciária sobre a folha de salários, NÃO FERE, à primeira vista, O PRINCÍPIO DA ISONOMIA TRIBUTÁRIA, ante a expressa previsão constitucional (Emenda de Revisão nº 1/94 e Emenda Constitucional nº 20/98, que inseriu o § 9º no art. 195 do Texto permanente). Liminar a que se nega referendo. Processo extinto. (AC 1109 MC / SP - SÃO PAULO)

14 - (CESPE - 2010 - TRT - 21ª Região (RN) - Técnico Judiciário - Área Administrativa / Direito Previdenciário / Princípios da seguridade social; Princípios Constitucionais da Seguridade Social;)

Julgue os itens seguintes, que versam sobre a seguridade social e o regime geral da previdência social (RGPS).



Comentários: Assertiva incorreta. De acordo com o art. 7º, XXXIII da CF e CLT, art. 403 é proibido qualquer trabalho a menores de 16 anos de idade, salvo na condição de aprendiz, a partir dos 14 anos.

Cabe ressaltar que, em regra, os menores de 16 anos não podem ser considerados como segurados da previdência social, porém, o menor aprendiz pode, sendo exceção à regra. Como o menor aprendiz pode iniciar o trabalho a partir dos 14 anos de idade ele é considerado como segurado obrigatório da previdência social, na qualidade de segurado empregado.

Sendo assim, o menor aprendiz é considerado como segurado que pode filiar-se ao RGPS com idade inferior aos 16 anos. Podemos citar aqui também a IN RFB nº 971/2009 que traz essa regra.

15 - (CESPE - 2010 - PGM-RR - Procurador Municipal / Direito Previdenciário / Princípios da seguridade social;)

Julgue os itens a seguir, relativos às legislações previdenciária e da seguridade social.

A equidade na forma de participação no custeio é princípio constitucional atinente à seguridade social, no entanto, as entidades beneficentes de

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assistência social que atenderem às exigências estabelecidas em lei serão isentas de contribuição para a seguridade social.


Comentários: Assertiva correta. Equidade na forma de participação e custeio é um princípio constitucional da seguridade social, contido no parágrafo único do art. 194 da Constituição Federal. Seu destinatário é o legislador ordinário, tendo o dever de instituir as contribuições sociais destinadas ao financiamento da seguridade social, que serão pagas por seus destinatários na medida de sua condição econômica, ou seja, quem pode mais paga mais e quem pode menos paga menos.

Cabe destacar aqui que há uma isenção a essas contribuições. As entidades beneficentes de assistência social que atendam às exigências estabelecidas em lei não pagam contribuição social, norma esta, prevista no art. 195, § 7º da CF.

16 - (CESPE - 2008 - PGE-ES - Procurador / Direito Previdenciário / Princípios da seguridade social;)

A seguridade social compreende um conjunto de ações destinadas a assegurar a saúde, a previdência e a assistência social. Sua organização pelo poder público, por meio de lei, deve observar alguns objetivos. Acerca da base para a organização da seguridade social, conforme previsto na Constituição brasileira, julgue os próximos itens.

A seletividade e a distributividade dos benefícios e dos serviços da seguridade social referem-se à capacidade individual contributiva dos possíveis beneficiários, que determina a aptidão para usufruírem prestações da seguridade social.


Comentários: Assertiva incorreta. A seletividade e distributividade dos benefícios e serviços da seguridade social referem-se a princípios constitucionais cuja aplicação ocorre no momento da elaboração da lei.

Seletividade implica em prestações de benefícios e serviços a quem realmente necessita, desde que demonstre essa pertinência com base na lei. Cabe ressaltar aqui que os recursos não são ilimitados.

Ivan Kertzman define a seletividade como: “Serve de contrapeso ao princípio na universalidade da cobertura, pois, se de um lado, a previdência precisa cobrir todos os riscos sociais existentes, por outro lado, os recursos não são ilimitados, impondo à administração pública a seleção dos benefícios e

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serviços a serem prestados. é o chamado princípio da reserva do possível" (IVAN KERTZMAN - CURSO PRÁTICO DE DIREITO PREVIDENCIÁRIO - 7º EDIÇÃO)”

"Entretanto, a escolha deve recair sobre as prestações que, por sua natureza, tenham maior potencial para reduzir a desigualdade, concretizando a justiça social. a distributividade propicia que se escolha o universo dos que mais necessitam de proteção" (MARISA FERREIRA DOS SANTOS - DIREITO PREVIDENCIÁRIO ESQUEMATIZADO".

17 - (CESPE - 2008 - PGE-ES - Procurador / Direito Previdenciário / Princípios da seguridade social;)

A administração da seguridade social possui caráter democrático mediante gestão quadripartite, com a participação dos trabalhadores, dos empregadores, dos aposentados e do governo nos órgãos colegiados.


Comentários: Assertiva correta. De acordo com o art. 194, paragrafo único da CF, Compete ao Poder Público, nos termos da lei, organizar a seguridade social, com base nos seguintes objetivos: (…) VII - caráter democrático e descentralizado da administração, mediante gestão quadripartite, com participação dos trabalhadores, dos empregadores, dos aposentados e do Governo nos órgãos colegiados.”

18 - (CESPE - 2008 - INSS - Analista do Seguro Social / Direito Previdenciário / Princípios da seguridade social;)


As ações e serviços públicos de saúde integram uma rede regionalizada e hierarquizada, que constitui um sistema único, organizado de acordo com as diretrizes de descentralização, atendimento integral e participação da comunidade.


Comentários: Assertiva correta. A Cespe utilizou a literalidade do art. 198 da CF. Vejamos: "Art. 198. As ações e serviços públicos de saúde integram uma rede regionalizada e hierarquizada e constituem um sistema único, organizado de acordo com as seguintes diretrizes: I - descentralização, com

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direção única em cada esfera de governo; II - atendimento integral, com prioridade para as atividades preventivas, sem prejuízo dos serviços assistenciais; III - participação da comunidade."

19 - (CESPE - 2008 - INSS - Analista do Seguro Social / Direito Previdenciário / Princípios Básicos da Previdência Social; Princípios da seguridade social; Princípios Constitucionais da Seguridade Social; )



Comentários: Assertiva incorreta. Conforme já mencionado em questões anteriores, o art. 201, § 7º, II, da CF, estabelece a idade mínima para que os trabalhadores urbanos e rurais possam gozar do beneficio da aposentadoria por idade, sendo sessenta e cinco anos de idade, se homem, e sessenta anos de idade, se mulher, reduzido em cinco anos o limite para os trabalhadores rurais de ambos os sexos e para os que exerçam suas atividades em regime de economia familiar, nestes incluídos o produtor rural, o garimpeiro e o pescador artesanal. (Incluído dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998)

20 - Prova MTE 2013

Os benefícios concedidos pelo RGPS, segundo a CF, devem ser reajustados como forma de preservar-lhes, em caráter permanente, o valor real, conforme critérios definidos em lei. A respeito do valor dos benefícios do RGPS, julgue o item abaixo.

Na data do reajustamento, o valor dos benefícios do RGPS não poderá exceder o limite máximo do salário-de-benefício, respeitados os direitos adquiridos, salvo no caso da aposentadoria por invalidez, quando o segurado necessitar da assistência permanente de outra pessoa, situação em que o valor será acrescido de 25%, ainda que o valor da aposentadoria atinja o limite máximo.


Comentários: Assertiva correta. De acordo com o Art. 41-A, §1º, da Lei nº 8.213/91 + Art. 45, § único, “a”, da Lei nº 8.213/91.

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O salário-maternidade da empregada e da trabalhadora avulsa também pode ser superior ao limite máximo do salário-de-benefício. Para estas duas seguradas, o salário-maternidade consistirá numa renda mensal igual a sua remuneração integral (Lei nº 8.213/91, art. 72).

Como a questão faz uma única ressalva, fica subentendido que o examinador diz que o único benefício que pode ter valor superior ao limite máximo do salário-de-benefício é a aposentadoria por invalidez, nos casos em que o segurado necessitar da assistência permanente de outra pessoa, situação em que o valor será acrescido de 25%. Assim, o gabarito deve mudar de CERTO para ERRADO.

21 - ( ESAF - 2009 - MF - Assistente Técnico Administrativo / Direito Previdenciário / Princípios da seguridade social; Princípios Constitucionais da Seguridade Social;)

Assinale a opção correta entre as assertivas abaixo relacionadas à organização e princípios constitucionais da Seguridade Social.

a) Diversidade da base de financiamento é objetivo da Seguridade Social.

b) O valor dos benefícios pode ser diminuído gradativa- mente.

c) Pode haver benefícios maiores para a população urbana em detrimento da rural.

d) A gestão da Seguridade Social é ato privativo do Poder Público.

e) Os serviços previdenciários devem ser sempre o mesmo, independente do destinatário.

Comentários. Assertiva correta. Letra A. De acordo com o art. 194 da CF/88, são 7 os objetivos da Seguridade Social citados no texto constitucional:

1. Universalidade da cobertura e do atendimento;

2. Uniformidade e equivalência dos benefícios e serviços às populações urbanas e rurais;

3. Seletividade e distributividade na prestação dos benefícios e serviços;

4. Irredutibilidade do valor dos benefícios;

5. Equidade na forma de participação no custeio;

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6. Diversidade da base de financiamento;

7. Caráter democrático e descentralizado da administração, mediante gestão quadripartite, com participação dos trabalhadores, dos empregadores, dos aposentados e do Governo nos órgãos colegiados.

C.F - Art. 194. A seguridade social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social.

Parágrafo único. Compete ao Poder Público, nos termos da lei, organizar a seguridade social, com base nos seguintes objetivos:

I - universalidade da cobertura e do atendimento;

II - uniformidade e equivalência dos benefícios e serviços às populações urbanas e rurais;





VII - caráter democrático e descentralizado da administração, mediante gestão quadripartite, com participação dos trabalhadores, dos empregadores, dos aposentados e do Governo nos órgãos colegiados.

22 - (ESAF - 2005 - Receita Federal - Auditor Fiscal da Receita Federal - Área Tributária e Aduaneira - Prova 3 / Direito Previdenciário / Seguridade Social; Princípios Constitucionais da Seguridade Social;)

Indique qual das opções está correta com relação aos objetivos constitucionais da Seguridade Social:

a) Irredutibilidade do valor dos serviços.

b) Eqüidade na cobertura.

c) Uniformidade e equivalência dos benefícios e serviços às populações urbanas e rurais.

d) Seletividade na prestação dos benefícios e serviços às populações urbanas e rurais.

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e) Diversidade de atendimento.

Comentários. Alternativa correta. Letra C. Conforme art. 194, II, da CF. Senão vejamos: Art. 194. A seguridade social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social.

Parágrafo Único. Compete ao Poder Público, nos termo da lei, organizar a seguridade social, com base nos seguintes objetivos:

I – universalidade da cobertura e do atendimento;

II – uniformidade e equivalência dos benefícios e serviços às populações urbanas e rurais;

III – seletividade e distributividade na prestação dos benefícios e serviços;

IV – irredutibilidade do valor dos benefícios;

V – eqüidade na forma de participação no custeio;

VI – diversidade da base de financiamento;

VII – caráter democrático e descentralizado da administração,mediante gestão quadripartite, com participação dos trabalhadores, dos empregadores, dos aposentados e do Governo nos órgãos colegiados.

23 - (ESAF - 2003 - PGFN - Procurador / Direito Previdenciário / Princípios Constitucionais da Seguridade Social;)

Considerando o conceito, organização e princípios constitucionais da seguridade social na Constituição Federal, julgue os itens abaixo.

I. Seguridade social vincula-se a um conjunto de ações independentes e estanques na área de saúde, previdência e assistência social.

II. Não há previsão constitucional de recursos financeiros para a seguridade social.

III. A contribuição social não constitui exação fiscal vinculada.

IV. Só as empresas contribuem para o financiamento da seguridade social.

a) Todos estão incorretos.

b) Somente I está incorreto.

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c) II e IV estão corretos.

d) I e II estão corretos.

e) III e IV estão corretos.

Comentários: Assertiva correta. Letra A. Vejamos: novamente a cobraça do art. 194 da CF. Art. 194. A seguridade social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social.

Parágrafo Único. Compete ao Poder Público, nos termo da lei, organizar a seguridade social, com base nos seguintes objetivos:

I – universalidade da cobertura e do atendimento;

II – uniformidade e equivalência dos benefícios e serviços às populações urbanas e rurais;

III – seletividade e distributividade na prestação dos benefícios e serviços;

IV – irredutibilidade do valor dos benefícios;

V – eqüidade na forma de participação no custeio;

VI – diversidade da base de financiamento;

VII – caráter democrático e descentralizado da administração, mediante gestão quadripartite, com participação dos trabalhadores, dos empregadores, dos aposentados e do Governo nos órgãos colegiados.

O que seria exação vinculada?

Imposto, conforme consta do art. 16 do Código Tributário Nacional, é o “tributo cuja obrigação tem por fato gerador uma situação independente de qualquer atividade estatal específica”. Por isso, costuma-se afirmar que o imposto é uma exação (exigência) não vinculada, uma exigência cujo fato gerador não se liga a uma atividade estatal específica relativa ao contribuinte ou por ele provocada. Inde- pende de contraprestação específica.

A atividade estatal específica e divisível, efetiva ou potencial, solicitada, provocada ou colocada à disposição do contribuinte, autoriza a imposição da taxa (exação vinculada). A contribuição de melhoria indeniza uma valorização efetiva recebida em imóvel do contribuinte por efeito de obra pública realizada na região do seu imóvel (exação vinculada).

Direito Tributário, 14 edição, Sinopse Jurídica.

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4. Resumo de Aula

A seguridade social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos poderes públicos e da sociedade, destinado a assegurar o direito relativo à saúde, à previdência e à assistência social.

A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.

As atividades de saúde são de relevância pública, e sua organização obedecerá aos seguintes princípios e diretrizes:

I - acesso universal e igualitário;

II - provimento das ações e serviços mediante rede regionalizada e hierarquizada, integrados em sistema único;

III - descentralização, com direção única em cada esfera de governo;

IV- atendimento integral, com prioridade para as atividades preventivas;

V - participação da comunidade na gestão, fiscalização e acompanhamento das ações e serviços de saúde; e

VI - participação da iniciativa privada na assistência à saúde, em obediência aos preceitos constitucionais.

A assistência social é a política social que provê o atendimento das necessidades básicas, traduzidas em proteção à família, à maternidade, à infância, à adolescência, à velhice e à pessoa portadora de deficiência, independentemente de contribuição à seguridade social.

A organização da assistência social obedecerá às seguintes diretrizes:

I - descentralização político-administrativa; e

II - participação da população na formulação e controle das ações em todos os níveis.

A previdência social será organizada sob a forma de regime geral, de caráter contributivo e de filiação obrigatória, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial, e atenderá a:

I - cobertura de eventos de doença, invalidez, morte e idade avançada;

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II - proteção à maternidade, especialmente à gestante;

III - proteção ao trabalhador em situação de desemprego involuntário;

IV - salário-família e auxílio-reclusão para os dependentes dos segurados de baixa renda; e

V - pensão por morte do segurado, homem ou mulher, ao cônjuge ou companheiro e dependentes.

ORGANIZAÇÃO E PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS

Compete ao Poder Público, nos termos da lei, organizar a seguridade social, com base nos seguintes objetivos (Princípios):

I - Universalidade da cobertura e do atendimento;

Universalidade objetiva (cobertura) - extensão a todos os fatos e situações que geram as necessidades básicas das pessoas, tais como: maternidade; velhice; doença; acidente; invalidez; reclusão e morte.

Universalidade subjetiva (atendimento) – consiste na abrangência de todas as pessoas, indistintamente;

II - Uniformidade e equivalência dos benefícios e serviços às populações urbanas e rurais;

Concessão dos mesmos benefícios de igual valor econômico e de serviços da mesma qualidade;


Compreende o atendimento distintivo e prioritário aos mais carentes; alguns benefícios são pagos somente aos de baixa renda; os trabalhadores ativos contribuem para a manutenção dos que ainda não trabalham (menores) e dos que já não trabalham mais (aposentados). Por exemplo, os benefícios salário-família e o auxílio-reclusão só serão pagos àqueles segurados que tenham renda mensal inferior de R$682,50 a R$ 1025,81 (Portaria Interministerial MPS/MF nº 19, de 10/01/2014).

O sistema objetiva distribuir renda, principalmente para as pessoas de baixa renda, tendo, portanto, caráter social.


As prestações constituem dívidas de valor; não podem sofrer desvalorização;

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precisam manter seu valor de compra, acompanhando a inflação; esta é uma norma de eficácia limitada;


Quem ganha mais deve pagar mais, para que ocorra a justa participação no custeio da Seguridade Social; a contribuição dos empregadores recai sobre o lucro e o faturamento, além da folha de pagamento; estabelece que se devem tratar igualmente os iguais e desigualmente os desiguais


O custeio provém de toda a sociedade, de forma direta e indireta, da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios;

• Orçamentos públicos;

• Contribuições dos empregadores e empresas, incidindo sobre:

• Folha de salários;

• Receita ou faturamento;

• Lucro

• Contribuições dos trabalhadores e demais segurados da previdência social;

• Sobre aposentadorias e pensões não incide contribuição;

• Receita de concursos de prognósticos (loteria);

VII - caráter democrático e descentralizado da administração, mediante gestão Quadripartite, com participação dos trabalhadores, dos empregadores, dos aposentados e do Governo nos órgãos colegiados.

Cabe à sociedade civil participar da administração da Seguridade Social, através de representantes indicados pelos empregadores, pelos trabalhadores e pelos aposentados (caráter democrático).

5. Considerações Finais

Caros alunos! Espero que tenham gostado de nossa primeira aula e que, juntos possamos terminar essa jornada! Será dessa maneira que conduziremos nossas aulas, teoria, muitos esquemas e várias questões.

Destacaremos o que é importante e daremos uma passada rápida naquilo que

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é de mais fácil compreensão.

Traremos questões somente no estilo da CESPE e ESAF, pois esse é o seu foco! Nesta aula foram 20.

Manteremos essa média de questões por aula!

Então é isso! Obrigada e até a próxima aula!

Um forte abraço e bons estudos!

6. Questões Trabalhadas em aula

1 - ( Prova: CESPE - 2013 - TRT - 10ª REGIÃO (DF e TO) - Analista Judiciário - Execução de Mandados / Direito Previdenciário / Princípios Básicos da Previdência Social; Princípios Constitucionais da Seguridade Social;)

Com base nas disposições emanadas do direito previdenciário, julgue o item abaixo.

O princípio do caráter democrático da administração da seguridade social preconiza que sua gestão será quadripartite, com a participação da União, dos estados, dos municípios e do Distrito Federal.


2 - ( Prova: CESPE - 2008 - INSS - Analista do Seguro Social / Direito Previdenciário / Princípios Básicos da Previdência Social; )


O princípio da distributividade na prestação de benefícios e serviços tem sua expressão maior na área de saúde, dado o amplo alcance conferido pela intensa utilização do Sistema Único de Saúde.


3 - ( Prova: CESPE - 2008 - INSS - Analista do Seguro Social / Direito Previdenciário / Princípios Básicos da Previdência Social; Princípios da seguridade social; Princípios Constitucionais da Seguridade Social;)

De acordo com o princípio da uniformidade e equivalência dos benefícios e

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serviços às populações urbanas e rurais, uma das condições para a aposentadoria por idade do trabalhador rural é a exigência de que atinja 65 anos de idade, se homem, ou 60 anos de idade, se mulher.


4 - ( Prova: CESPE - 2008 - INSS - Analista do Seguro Social / Direito Previdenciário / Seguridade Social; Princípios Básicos da Previdência Social; Princípios Constitucionais da Seguridade Social; )




5 - ( Prova: CESPE - 2013 - TC-DF - Procurador / Direito Previdenciário / Princípios Constitucionais da Seguridade Social; )

Acerca da seguridade social, julgue os itens a seguir.

Conforme jurisprudência do STF fundamentada no princípio da seletividade, operações e bens relacionados à saúde são imunes a tributação.


6 - ( Prova: CESPE - 2012 - AGU - Advogado / Direito Previdenciário / Princípios Constitucionais da Seguridade Social;)

Com base na jurisprudência do STF, julgue os itens a seguir, acerca da seguridade social.

Em face do princípio constitucional da irredutibilidade do valor dos benefícios previdenciários, a aplicação de novos critérios de cálculo mais benéficos estabelecidos em lei deve ser automaticamente estendida a todos os benefícios cuja concessão tenha corrido sob regime legal anterior.


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7 - ( Prova: CESPE - 2011 - PREVIC - Analista Administrativo - Área Administrativa / Direito Previdenciário / Princípios Constitucionais da Seguridade Social; )

Com relação às normas constitucionais que regem a previdência social, julgue os itens a seguir.

Na lei, constam dispositivos sobre o sistema especial de inclusão previdenciária relativo ao atendimento de trabalhadores de baixa renda e daqueles sem renda própria que se dediquem exclusivamente ao trabalho doméstico no âmbito de sua residência, desde que pertencentes a famílias de baixa renda. Por meio desses dispositivos, garante-se o acesso a benefícios de valor igual a um salário-mínimo e veda-se a estipulação de alíquotas e carências inferiores às vigentes para os demais segurados do regime geral de previdência social.


8 - (Prova: CESPE - 2010 - DETRAN-ES - Advogado / Direito Previdenciário / Princípios Constitucionais da Seguridade Social; )

A respeito da evolução legislativa, da organização e dos princípios constitucionais da seguridade social, julgue os itens seguintes.

Segundo entendimento do STF, o princípio constitucional da irredutibilidade do valor dos benefícios impede a redução da renda mensal da aposentadoria, ainda que esta tenha sido concedida em desacordo com a lei.


9 - (Prova: CESPE - 2010 - TRT - 21ª Região (RN) - Técnico Judiciário - Área Administrativa / Direito Previdenciário / Princípios da seguridade social; Princípios Constitucionais da Seguridade Social; )

Julgue os itens seguintes, que versam sobre a seguridade social e o

regime geral da previdência social (RGPS).



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10 - ( Prova: CESPE - 2010 - TCE-BA - Procurador / Direito Previdenciário / Princípios Constitucionais da Seguridade Social; )

Julgue os próximos itens, a respeito da seguridade social.

O princípio constitucional que estabelece a uniformidade e a equivalência dos benefícios e serviços às populações urbanas e rurais representou um avanço na proteção social do trabalhador rural, que, até a CF, era mais restrita quando comparada à do trabalhador urbano.


11 - ( Prova: CESPE - 2008 - INSS - Analista do Seguro Social / Direito Previdenciário / Princípios Básicos da Previdência Social; Princípios da seguridade social; Princípios Constitucionais da Seguridade Social; )




12 - ( Prova: CESPE - 2008 - INSS - Analista do Seguro Social / Direito Previdenciário / Seguridade Social; Princípios Básicos da Previdência Social; Princípios Constitucionais da Seguridade Social; )




13 - ( Prova: CESPE - 2008 - INSS - Técnico do Seguro Social / Direito Previdenciário / Princípios Constitucionais da Seguridade Social; )

Acerca da seguridade social no Brasil, de suas características, contribuições e

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atuação, julgue os itens a seguir.

A instituição de alíquotas ou bases de cálculos diferentes, em razão da atividade econômica ou do porte da empresa, entre outras situações, apesar de, aparentemente, infringir o princípio tributário da isonomia, de fato atende ao comando constitucional da eqüidade na forma de participação no custeio da seguridade social.


14 - ( Prova: CESPE - 2010 - TRT - 21ª Região (RN) - Técnico Judiciário - Área Administrativa / Direito Previdenciário / Princípios da seguridade social; Princípios Constitucionais da Seguridade Social; )

Julgue os itens seguintes, que versam sobre a seguridade social e o regime geral da previdência social (RGPS).



15 - ( Prova: CESPE - 2010 - PGM-RR - Procurador Municipal / Direito Previdenciário / Princípios da seguridade social; )

Julgue os itens a seguir, relativos às legislações previdenciária e da seguridade social.

A equidade na forma de participação no custeio é princípio constitucional atinente à seguridade social, no entanto, as entidades beneficentes de assistência social que atenderem às exigências estabelecidas em lei serão isentas de contribuição para a seguridade social.


16 - ( Prova: CESPE - 2008 - PGE-ES - Procurador / Direito Previdenciário / Princípios da seguridade social; )

A seguridade social compreende um conjunto de ações destinadas a assegurar a saúde, a previdência e a assistência social. Sua organização pelo poder público, por meio de lei, deve observer alguns objetivos. Acerca da base para a organização da seguridade social, conforme previsto na Constituição brasileira,

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julgue os próximos itens.

A seletividade e a distributividade dos benefícios e dos serviços da seguridade social referem-se à capacidade individual contributiva dos possíveis beneficiários, que determina a aptidão para usufruírem prestações da seguridade social.


17 - ( Prova: CESPE - 2008 - PGE-ES - Procurador / Direito Previdenciário / Princípios da seguridade social; )

A administração da seguridade social possui caráter democrático mediante gestão quadripartite, com a participação dos trabalhadores, dos empregadores, dos aposentados e do governo nos órgãos colegiados.


18 - ( Prova: CESPE - 2008 - INSS - Analista do Seguro Social / Direito Previdenciário / Princípios da seguridade social; )


As ações e serviços públicos de saúde integram uma rede regionalizada e hierarquizada, que constitui um sistema único, organizado de acordo com as diretrizes de descentralização, atendimento integral e participação da comunidade.


19 - ( Prova: CESPE - 2008 - INSS - Analista do Seguro Social / Direito Previdenciário / Princípios Básicos da Previdência Social; Princípios da seguridade social; Princípios Constitucionais da Seguridade Social; )



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20 - Prova MTE 2013

Os benefícios concedidos pelo RGPS, segundo a CF, devem ser reajustados como forma de preservar-lhes, em caráter permanente, o valor real, conforme critérios definidos em lei. A respeito do valor dos benefícios do RGPS, julgue o item abaixo.

Na data do reajustamento, o valor dos benefícios do RGPS não poderá exceder o limite máximo do salário-de-benefício, respeitados os direitos adquiridos, salvo no caso da aposentadoria por invalidez, quando o segurado necessitar da assistência permanente de outra pessoa, situação em que o valor será acrescido de 25%, ainda que o valor da aposentadoria atinja o limite máximo.


21 - ( Prova: ESAF - 2009 - MF - Assistente Técnico Administrativo / Direito Previdenciário / Princípios da seguridade social; Princípios Constitucionais da Seguridade Social;)

Assinale a opção correta entre as assertivas abaixo relacionadas à organização e princípios constitucionais da Seguridade Social.

a) Diversidade da base de financiamento é objetivo da Seguridade Social.

b) O valor dos benefícios pode ser diminuído gradativa- mente.

c) Pode haver benefícios maiores para a população urbana em detrimento da rural.

d) A gestão da Seguridade Social é ato privativo do Poder Público.

e) Os serviços previdenciários devem ser sempre o mesmo, independente do destinatário.

22 - ( Prova: ESAF - 2005 - Receita Federal - Auditor Fiscal da Receita Federal - Área Tributária e Aduaneira - Prova 3 / Direito Previdenciário / Seguridade Social; Princípios Constitucionais da Seguridade Social; )

Indique qual das opções está correta com relação aos objetivos constitucionais da Seguridade Social:

a) Irredutibilidade do valor dos serviços.

b) Eqüidade na cobertura.

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c) Uniformidade e equivalência dos benefícios e serviços às populações urbanas e rurais.

d) Seletividade na prestação dos benefícios e serviços às populações urbanas e rurais.

e) Diversidade de atendimento.

23 - ( Prova: ESAF - 2003 - PGFN - Procurador / Direito Previdenciário / Princípios Constitucionais da Seguridade Social; )

Considerando o conceito, organização e princípios constitucionais da seguridade social na Constituição Federal, julgue os itens abaixo.

I. Seguridade social vincula-se a um conjunto de ações independentes e estanques na área de saúde, previdência e assistência social.

II. Não há previsão constitucional de recursos financeiros para a seguridade social.

III. A contribuição social não constitui exação fiscal vinculada.

IV. Só as empresas contribuem para o financiamento da seguridade social.

a) Todos estão incorretos.

b) Somente I está incorreto.

c) II e IV estão corretos.

d) I e II estão corretos.

e) III e IV estão corretos.

Gabarito das Questões

1 – E 2 – E 3 – E 4 - C 5 – E 6 – E 7 – E 8 – E 9 – E 10 – C 11 – E 12 – C

13 – C 14 – E 15 – C 16 – E 17 – C 18 – C 19 – E 20 – C 21 – A 22 – C

23 – A

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NOME DA DISCIPLINA - Amazon Web Services · Aula 02 07/05/2018 Previdência Social e seus Benefciários. Assuntos Abordados 3. Regime Geral de Previdência Social 3.1 Segurados Obrigatórios