4 al 6Septiembre 2019CÓRDOBA, ARGENTINA

Asociación Argentinade Derecho del Trabajo

y la Seguridad SocialCÓRDOBA

Asociación Argentinade Derecho del Trabajo

y la Seguridad Social

International Society for Labour and Social Security Law

Société internationale de droit du travail et de la sécurité sociale

Sociedad Internacional de Derecho del Trabajo y de la Seguridad Social

AUTORIDADES DEL XI CONGRESO REGIONAL AMERICANO DE DERECHO DEL TRABAJO Y DE LA SEGURIDAD SOCIAL

PRESIDENTE DE LA COMISIÓN ORGANIZADORA

Jorge Jerónimo Sappia

COMISIÓN ORGANIZADORA

Marcelo Aquino

Cesar Arese

Ana Barilaro

Trinidad Bergamasco

Abel De Manuele

Héctor O. García

Lorenzo Gnecco

Miguel Angel Gorla

Carolina Fathala

Natanael Florit Rozas

María Agostina Lacase

Juan Carlos Mariani

Pedro Mendizábal

Jorge Morresi

Jimena Rodriguez Urizar

Jorge G. Tobar

Diego Tosca

Carlos Toselli

José Luis Yacanto

índicePONeNCiAS OFiCiALeS .............................................................................. 4

PONeNCiAS vOLUNTARiAS

Aula 1 ................................................................................................................ 69

Aula 2 ............................................................................................................... 92

Aula 3 .............................................................................................................. 126

Aula 4 .............................................................................................................. 148

Aula 5 ............................................................................................................... 173

Aula 6 ............................................................................................................. 205

Aula 7 ............................................................................................................. 238

Aula 8 ..............................................................................................................259

Aula 9 ............................................................................................................. 295

Taller de Jóvenes Juristas ...............................................................................315

PONeNCiAS OFiCiALeS

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PARA ALÉM DA SUBORDINAÇÃO: ASPECTOS DA TUTELA JUSLABORALISTA AO TRABALHADOR DITO AUTÔNOMO, “PEJOTIZADO” OU TERCEIRIZADO DE SI MESMO. Eduardo Henrique Raymundo von Adamovich

“... Il cittadino che ha perduto la sua fede in Dio, crede nella natura divina del lavoro prodotto dalle sue mani che crea tutto ciò che ha di piú prezioso: benessere, posizione sociale, personalità, senso della vita, democrazia, coesione politica. Mi si citi un qualsiasi valore della modernità e io sarò disponibile a dimostrare che esso ha come presupposto ciò che nasconde, ovvero la partecipazione al lavoro remunerato.”.

(BeCK, Ulrich. il lavoro nell’epoca della fine del lavoro, trad. do alemão para o italiano por Hellmut Riediger. Turim: einaudi, 2000, p. 96).

ABSTRACT

Este trabalho aborda a reforma de legislação do trabalho brasileiro no que concerne à ampliação das hipóteses de contratação de trabalhadores autônomos ou através de pessoas jurídicas por eles mesmos constituídas (“pejotizados”), examinando a compatibilização dessa reforma com os valores e princípios que norteiam não só o Direito do Trabalho como o Direito Civil e outros ramos da Ciência do Direito. Após avaliar que muito da tutela antes oferecida pelo Direito do Trabalho também encontra caminhos para ser propiciada pelo Direito Civil, concluindo que a suposta intenção do legislador de restringir direitos nem sempre se confirma, se encarado o sistema jurídico de forma mais aberta, assim como ensina que a construção da tutela deve fazer-se de forma mais atenta e minuciosa no plano da interpretação e aplicação da legislação ordinária do que no alto plano do Direito Constitucional.

1. INTRODUÇÃO

A Lei n. 13.467, de 13 de julho de 2017, com a finalidade declarada de “adequar a legislação às novas relações de trabalho”, produziu diversas alterações na Consolidação das Leis do Trabalho e em outras leis, malgrado, na realidade se tenha colocado como verdadeiro diploma reformador dos compromissos que fundamentam o Direito Constitucional do Trabalho no Brasil. esta última questão, todavia, haverá de ser objeto de outros estudos, dirigindo-se o presente, em verdade, para figura específica dessas “novas relações” mencionadas pelo legislador, que é aquela da contratação de trabalhadores ditos autônomos ou “pejotizados”, isto é, aqueles contratados através de pessoas jurídicas constituídas por eles mesmos ou pessoas de sua confiança, configurando algo que bem se poderia chamar de terceirização de si mesmo. Procurando alterar o vetor central do Direito do Trabalho no país, da ordem pública e da vontade objetiva, para aquela outra privada e subjetiva e indo além, no caso desses trabalhadores, para procurar excluir completamente a relação de emprego, a nova lei afirma, no que virá a ser o novo art. 442-B, da CLT, que a contratação de trabalhador autônomo “cumpridas por este todas as formalidades legais”, afastaria a relação de emprego.

É conhecido em doutrina o chamado fenômeno da fuga do emprego, bem como figuras alternativas ou intermediárias que foram concebidas em diversos ordenamentos na tentativa de abrigar situações fronteiriças ou abrir espaço para a criação de postos de trabalho com ônus menos elevados do que aqueles normalmente impostos pela relação de trabalho subordinado. É lembrada neste terreno, por exemplo, a figura da parassubordinação, que vem situar-se naquele campo em que presentes alguns mas não todos os elementos que justificariam a relação de trabalho subordinado, justificando uma espécie de tutela juslaboralista mitigada e, com isso, sofrendo sempre a crítica de abrir imenso terreno para as fraudes que buscariam atribuir a um número cada vez maior de trabalhadores essa condição, sem que, de fato, eles as experimentassem. É traço conceitual da parassubordinação um abrandamento ou atenuação da inserção do trabalhador na empresa, ou um maior espaço para o exercício de sua autonomia de vontade, condição nem sempre garantida a todos os que, a partir de legislação que abrisse esse espaço, nela poderiam pretensamente integrar-se.

Se o critério da subordinação, como definidor da relação de emprego, nunca foi isento de críticas, sendo sempre possível lembrar não somente a teoria da relação de emprego germânica, com a sua Fürsorgepflicht, ou a verdadeira tutela pessoal devida pela empresa ao trabalhador nos sistemas que a essa teoria se filiam, como também outros critérios como aquele de filiação de classe, ou o chamado multiple test de

alguns países anglófonos, todos adrede lembrados por Orlando Gomes, em especial trabalho publicado ainda nos anos 80 do século XX, no qual, com seu invulgar descortino, o grande juslaboralista baiano já percebia: “Concorre, outrossim, para as reservas crescentes ao critério da subordinação hierárquica a tendência para estender a certos trabalhadores autônomos a proteção jurídica dispensada aos trabalhadores subordinados, quando dependem economicamente de uma empresa”99.

É preciso ter em vista, na perspectiva dessa ampliação dos limites do Direito do Trabalho, que ele deixou de ser, como conclui Alain Supiot100, um bloco jurídico monolítico definidor de uma identidade profissional, para dar lugar a uma diversidade cada dia maior de estatutos jurídicos, não só pela diversificação das fontes, mas também pela importância crescente do direito convencional e da negociação por empresa, assim como num movimento de individualização da condição jurídica dos assalariados. esse movimento, que dá lugar a uma grande classe de patrões de si mesmos, sobretudo na América Latina, escorado no sonho do sucesso capitalista e no ideal do self made man, perde-se a rigor quando as nuvens da autonomia se desfazem sob a tormenta da dependência econômica agravada pela transferência de custos e riscos, quadro que demanda toda uma reflexão sobre a persistência ou não das razões que justificam em diversos aspectos a tutela juslaboralista, esse o objeto deste modesto escrito, que é somente uma provocação a uma reflexão mais aprofundada sobre o tema, a realizar-se talvez de futuro em teses de concursos ou obras de maior e mais aprofundado fôlego. 99 GOMeS, Orlando. Novos temas de Direito Civil. Rio de Janeiro: Forense, 1983, p. 331.

100 SUPiOT, Alain. Critique du droit du travail. Paris: PUF, 2002, p. 256.

2. FORMA E SUBSTâNCIA DOS CONTRATOS

Abstraído o aspecto tautológico da afirmação contida no texto legal do novo art.442-B, a qual não se reveste de nenhuma novidade, sabendo-se que sempre a comprovação da assunção do risco do negócio por conta própria, vale dizer, a autonomia, excluiu a relação de emprego, resta indisfarçável a intenção do legislador de ampliar essa faixa de exclusão, primeiro ao sublinhar que o cumprimento das formalidades legais deve ser por parte do trabalhador, a sugerir a absurda interpretação de que a falta de cumprimento dessas formalidades por parte da empresa ainda continuaria com o mesmo efeito excludente. Depois esclarece-se que o caráter contínuo ou não, exclusivo ou não da prestação de serviços continua bastante para excluir a natureza empregatícia da relação. Na concepção do legislador, a vontade individual manifestada pelo trabalhador ao ser contratado, seja como autônomo, ou mais ainda, como terceirizado de si mesmo na chamada pejotização, haveria de prevalecer sobre a objetivação na dita relação de continuidade e exclusividade na prestação de serviços.

Se é princípio dos mais elevados da ordem jurídica o da boa-fé, o qual abarca também o legislador, não se há de interpretar o novo dispositivo legal como verdadeira licença para a prática de fraudes em desfavor dos trabalhadores e do erário. A falta de menção expressa no texto do novo artigo ao cumprimento das formalidades da relação de trabalho autônomo por parte também da empresa tomadora dos serviços, é claro, é também uma exigência da ordem jurídica e o maltrato ou mesmo desprezo a ela continua a poder ser tomado como elemento de decisão em favor da decretação de nulidade das relações indevidamente rotuladas de autônomas ou pejotizadas. A primeira de todas as exigências para a verificação da licitude de uma relação jurídica é o cumprimento das formalidades legais a que se sujeite ela e a falta de cumprimento delas, sobretudo quando relevante, constitui poderoso indício, ou por vezes prova mesmo, em desfavor da confirmação da natureza de que originariamente denominada essa relação. Se as formalidades não são da substância do negócio e, podem mesmo por vezes ser negligenciadas em favor de valores ou princípios maiores, o desprezo ou menosprezo considerável a elas abre as portas para a investigação, esta sim essencial, da conformidade da substância do negócio com a natureza que a ele originariamente se pretendera atribuir. Neste aspecto, a existência do novo texto legal não muda substancialmente o quadro até então conhecido.

Diversas espécies de prestação de serviços podem ser pactuadas sem natureza empregatícia e podem assumir a forma de vários contratos civis101. Podem ser citados, exemplificativamente, vários contratos regulados pelo Código Civil ou leis especiais, desde o contrato de prestação de serviços, a empreitada, o mandato, o contrato de

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agência e distribuição, o contrato de comissão, ou mesmo a gestão de negócios, para não falar em figuras já há muito objeto de discussões na Justiça do Trabalho, tais como o contrato de representação comercial ou aquele outro de corretagem de imóveis. Não é ocioso constatar muitas dessas figuras contemplam direitos semelhantes àqueles da relação de emprego, tais como o aviso prévio na ruptura abrupta, ou a indenização pela extinção injusta do contrato. Há neles também a previsão de rompimento por justa causa, com amplitude ainda maior do que as hipóteses estritas da legislação do trabalho, bem como a responsabilidade de ambas as partes pelos danos causados à outra. A leitura da regulamentação dos referidos contratos revela, em verdade, um conjunto de construções bem semelhantes àquelas do trabalho, porém com mais ampla margem discricionária para a tutela jurisdicional e as decisões de caráter equitativo, às quais em vários momentos o legislador civil remete o juiz. Trata-se de um campo fértil, talvez não substancialmente explorado e ao qual a legislação reformadora do trabalho dirige várias atividades antes reservadas ao emprego, sobretudo com a pretendida mudança do vetor da vontade objetiva para aquela outra subjetiva na formação dessas relações. Se não há um regramento exaustivo de direitos e obrigações nessa seara, não é só porque haja liberdade contratual, mas também para quando ela é exercida de forma incompleta ou deficiente, possa haver o preenchimento das lacunas pela jurisdição102.

A mudança se dá quanto ao vetor da vontade, uma vez que antes se iria buscar na vontade externada nos resultados ou no desempenho das obrigações de cada uma das partes, vale dizer na chamada teoria objetiva da vontade, a caracterização ou não da relação de emprego, assumindo menor relevância a vontade subjetiva ou mesmo psíquica do trabalhador. Dado o caráter objetivo da lesão no art. 9º., da CLT, configurada a inserção no negócio e o intuito de maltrato às regras de proteção do Direito do Trabalho, constatada estaria a relação de emprego e a sua tutela como tal seria independente de qualquer manifestação de vontade das partes nesse sentido, como já se sabe desde o remoto enunciado, já mencionado, da teoria da relação de emprego pela doutrina alemã do início do século XX(Arbeitsrechtsverhältnis). A existência de um texto legal, como aquele novo do art. 442-B, cunhado à semelhança do malsinado parágrafo único, do art. 442, também da CLT, tem por finalidade deixar claro que, tratando-se de trabalho autônomo ou dito pejotizado, a manifestação de vontade do trabalhador, assumindo uma ou outra destas últimas condições é, em princípio, válida para afastar o tratamento da relação como de emprego. essa validade, logicamente, está ligada não somente ao mencionado preenchimento de formalidades, mas também à correspondência da condição social do trabalhador e dos resultados econômico-financeiros da relação àqueles usualmente, vale dizer, de acordo com as máximas da experiência da vida em sociedade (CPC, art. 375), esperados para ele por essa relação.

Partindo-se do pressuposto de que seria absolutamente inconstitucional o legislador editar modificação da legislação do trabalho em nome da piora da condição social dos trabalhadores, em maltrato direto à letra do art. 7º., caput, da Constituição, além do desprezo aos valores consagrados no art. 1º., iv, e no art. 3º., i, todos do Texto Maior, cumpre perceber que, se de um lado se passa a privilegiar a vontade subjetiva na formação das relações em questão, por outro, o prestígio a essa vontade há de desaparecer se, objetivamente, ficar constatado que o trabalhador, com a remuneração e as vantagens pactuadas nessa relação, não se coloca na mesma posição conquistada pelos outros trabalhadores autônomos ou pejotizados na mesma profissão e, é claro, com os mesmos atributos curriculares e de valorização que ele. em outras palavras, não faz sentido excluir o trabalhador os benefícios da legislação do trabalho, se ele terá como resultado uma remuneração ou um conjunto de benefícios ainda menor do que aquele que ele teria se empregado fosse. A exclusão da natureza empregatícia há de dar-se não somente no interesse da empresa, mas também naquele do trabalhador, objetivado na melhoria de sua condição social. Do contrário, feridos estariam a boa-fé objetiva (Código Civil, art. 422) e a comutatividade, que regem os contratos onerosos de um modo geral.

Revelar-se-ia, por exemplo, lesivo o contrato de um carpinteiro que lhe assegurasse, como autônomo ou pejotizado, remuneração e conjunto de benefícios menor ou mais desvantajoso do que aquele que ele conquistaria por força de norma coletiva ou legal, se empregado fosse. Contraria a razoabilidade imaginar que alguém livremente formaria contrato da espécie, senão premido por poder econômico da outra parte, temor reverencial ou qualquer outra espécie de exercício de poder ou vício comprometedor da livre manifestação de vontade. Fosse mesmo um contrato civil, poderia ser anulável à luz do art. 157, do Código Civil, não houvesse antes e mais profundo o art. 9º., da CLT. Aliás, diferente não seria o resultado, se se verificasse que

a adesão à relação de trabalho autônomo ou pejotizado se tivesse dado por imposição dos textos-padrão ou cláusulas contratuais pela parte contratante, sem qualquer margem de negociação por parte do trabalhador contratado, o que atrairia a aplicação do art. 424, também do Código Civil. A renúncia implícita ou explícita à tutela juslaboralista, no caso, seria nula de pleno direito e conduziria à declaração da existência da relação de emprego com todas as vantagens a ela inerentes. Não se pode olvidar que o Direito Civil dos dias atuais não é mais aquele da redação originária do BGB alemão, da mais fina influência liberal, mas sim aquele outro informado pela eticidade, a qual rejeita a excessiva vantagem para a parte mais forte da relação em desfavor daquela outra mais fraca.

O que faz o novo texto legal em comento é deslocar o vetor da conformação da relação de emprego da vontade objetiva, para a sua exclusão por exercício da vontade subjetiva. essa alteração que, como se disse, teve inspiração no parágrafo único, do art. 442, da CLT, não exclui de forma absoluta a apuração da lesão ao direito do trabalhador, até mesmo porque, se o fizesse, entraria em confronto direto com o art. 5º., XXXv, da Constituição, ao criar figura de contrato cujo exame da lisura e boa-fé estaria imune à jurisdição e, se assim é, o destino que se pode antever para a nova norma legal é semelhante àquele que já teve sua fonte inspiradora, motivo de várias críticas e longe de obter os resultados para os quais teria sido concebida. Se a vontade subjetiva do trabalhador e o caráter lesivo ou não, de adesão ou não, da relação de trabalho autônomo são passíveis de ser examinados pelo Poder Judiciário, é previsível que a multiplicação de relações da espécie, impulsionada pela equivocada crença de que a sua interpretação se esgotará em seus aspectos formais e literais, irá produzir equivalente multiplicação de ações sobre a matéria na Justiça do Trabalho, ações no mais das vezes de instrução delicada, demorada e de resultado imprevisível, porque centradas no obscuro terreno da vontade subjetiva e na previamente insondável aferição que se haverá de dar ao conjunto de vantagens que o trabalhador obteria ou não com essas relações. Agregue-se a isso o estímulo que terão até mesmo aqueles que mantiveram reais e efetivas relações de trabalho autônomo ou pejotizado, para arriscarem demandas em busca de tutela imerecida. O resultado, em uma palavra, será o incremento da insegurança jurídica, tal qual ocorreu na questão das cooperativas. 101 O problema, aliás, não é novo. Nos primeiros momentos da fundamentação teórica do Direito do Trabalho italiano, já havia percebido Lodovico Barassi serem variadíssimas as formas da relação de locação de trabalho, restando ao legislador as opções de tratá-las separada e detalhadamente em lei que, por força, seria incompleta, ou unificá-las em um tipo geral único para tratá-las com maior objetividade. BARASSi, Lodovico. il contratto di lavoro nel diritto positivo italiano. Reimpressão da edição de 1901, a cargo de Mario Napoli. Milão: vita e Pensiero, 2003, p. 7.

102 Como ensinam esser e Schmidt em obra já consagrada sobre o tema das obrigações, quando o conteúdo das obrigações é deixado em aberto pelo legislador, pode ele ser preenchido pelo juiz, valendo-se do universo de valores que informa o ordenamento jurídico. eSSeR, J.. & SCHMiDT, e. Schuldrecht –Allgemeiner Teil, vol. 1. Heidelberg: C. F. C. Müller, 1976, p. 21/23.

3. TUTELA à SAúDE E à SEGURANÇA NO TRABALHO

É interessante perceber que o art. 2º., da Lei n. 13.467/2017, na redação que institui para o art. 4º.-C, da Lei n. 6.019/74, mais especificamente em seu inciso ii, assegura aos empregados terceirizados, da empresa prestadora de serviços e que prestem serviços nas dependências da empresa tomadora, as mesmas condições sanitárias, de proteção à saúde e segurança no trabalho e instalações adequadas à prestação de serviços que são asseguradas aos empregados da empresa chamada tomadora de serviços. em boa hora reconhece o legislador que nas matérias em questão não há porque haver diferença de tratamento, como de resto na maioria das questões, entre os trabalhadores terceirizados e os da empresa contratante ou tomadora de serviços. O direito à saúde e à segurança no trabalho é de todos os trabalhadores (art. 7º., XXii, da Constituição), como um meio-ambiente do trabalho saudável, bem como, por exemplo, é de todas as pessoas o direito à privacidade, à honra e à imagem (art. 5º., X, também da Constituição). Tais obrigações impostas às empresas, em verdade, aparecem como verdadeiros corolários da função social da propriedade da empresa, todos subordinados ao princípio mais elevado da justiça social (Constituição, art. 170, caput, iii e vi). Obrigam-nas e oneram a propriedade como resultado do exercício da liberdade de iniciativa, sabendo-se que só faz sentido falar mesmo em empresa, se antes se compenetrar da necessidade de cumprimento dessas suas missões.

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Se a tutela às empresas como organismos sociais e congregação de valores humanos e materiais deve por vezes superpor-se a interesses individuais, como se dá, por exemplo, em relação às regras da falência e recuperação judicial (Lei n. 11.101/2005), ou mesmo no Direito do Trabalho quando se cuida de proteger o interesse de uma coletividade de trabalhadores e seus empregos a dano de vantagens individuais, ideia sempre presente na atual reforma da legislação do trabalho, isso se dá logicamente em favor do cumprimento por elas de suas funções sociais.

É importante lembrar que a Declaração Universal dos Direitos Humanos de 1948, reconhece em seu art. 23 que toda pessoa tem direito a um trabalho em condições equitativas, além de prever em seu art. 25, que toda pessoa tem direito a um nível de vida suficiente para assegurar sua saúde. Junte-se a isso o que dizem a Convenção n. 155, da Organização internacional do Trabalho, promulgada entre nós pelo Decreto n. 1.254, de 29 de setembro de 1994, e aquela outra Convenção n. 161, também da OiT, promulgada, por seu turno, pelo Decreto n. 127, de 22 de maio de 1991, as quais se destinam à saúde no trabalho, alcançando empregados e servidores públicos, mas podendo evidentemente ser estendidas aos trabalhadores autônomos ou pejotizados quando inseridos no ambiente da empresa, dadas as regras generalizadoras dos arts. 196 e 225, da Constituição, o último quanto ao meio-ambiente que, por certo, inclui também o sentido de meio-ambiente do trabalho. Dúvida não caberia, ademais, sobre a competência da Justiça do Trabalho na matéria, mesmo tratando-se de autônomos ou pejotizados, dados o art. 114, i, da Constituição, e a Súmula n. 736, do STF, formando um quadro que remete para a mesma tutela deferida aos empregados ou servidores públicos, a ser concedida também em favor de novas formas de trabalho, logicamente quando inseridas no ambiente da empresa, o qual abrangerá todo e qualquer lugar em que em nome ou em favor de uma delas se exerça atividade laborativa.

Se por um lado não há previsão legal de adicionais compensatórios ou remuneratórios do trabalho insalubre ou perigoso para os trabalhadores em questão, não é menos perceptível que a falta de cumprimento das normas regulamentadoras do Ministério do Trabalho ou outras de proteção à saúde ou à segurança no trabalho pode constituir em favor do trabalhador o direito a uma indenização pelos malefícios que lhe sobrevenham. Comprovados os danos físicos ou psíquicos, sejam eles à saúde, à integridade física ou mesmo estéticos, desde que caracterizado o prejuízo, surge o direito à indenização. vem em socorro do trabalhador a constatação de que a prática do ilícito pela empresa tomadora dos serviços dá ensejo à responsabilidade subjetiva, por culpa ou dolo, nos mesmos moldes do art. 7º., XXviii, da Constituição, norma que não abarca mais do que esse princípio geral há muito consagrado na máxima latina alterum non laedere. Além disso, a criação de um risco com a atividade empresarial, não estando coberta por seguro específico no contrato entre o autônomo ou o pejotizado, pode também gerar o direito a uma indenização à luz do art. 927, parágrafo único, do Código Civil. Se mesmo pessoas sem qualquer ligação com a empresa, que por acaso sofram danos decorrentes dos riscos das atividades dela, intitulam-se à percepção das indenizações legais, inclusive pensionamento, o mesmo não pode ser negado àqueles que a ela prestem serviços a qualquer título e sofram danos decorrentes dos mesmos riscos.

Se a construção em abono da proteção à saúde e à segurança não comporta maiores dificuldades, porquanto indene de dúvidas que os direitos à proteção dos trabalhadores autônomos nessa matéria não hão de diferir substancialmente daqueles dos demais trabalhadores, mesmo que a empresa tomadora dos serviços procure de alguma maneira transferir para eles os riscos de sua atividade, não só ao obrigá-los a contratar seguro, mas também a firmar cláusulas pelas quais se obriguem à observância das mesmas normas de proteção, isentando a tomadora das responsabilidades nessa seara, não está excluída a interpretação pelo caráter adesivo dessas estipulações ou mesmo o desequilíbrio contratual resultante da imposição de obrigações excessivamente onerosas aos trabalhadores, obrigações que terminariam por fazer com que eles escolhessem assumir os riscos em seu próprio desfavor, já que dificilmente compensaria financeiramente o exercício de sua atividade com o atendimento de tantas e tão detalhadas obrigações como são muitas vezes aquelas impostas pelas normas regulamentadoras ou outras na mesma matéria. Com efeito, a assunção dos riscos do negócio pelo trabalhador não pode ser interpretada ao ponto de suscitar desequilíbrio não só entre as prestações contratuais, mas também para assegurar que o autônomo, se por seu turno resolver valer-se de empregados ou o auxílio de terceiros também terá idoneidade financeira para responder por esses riscos. A contratação de profissional ou empresa sem idoneidade econômico-financeira é matéria conhecida a desafiar

a responsabilidade por culpa na Justiça do Trabalho, tanto que ideia presente na fundamentação da responsabilidade subsidiária em tema de terceirização (Súmula n. 331, iv, do TST). Se o trabalhador autônomo ou o pejotizado, por vezes, são terceirizados de si mesmos, mutatis mutandis, novamente as mesmas ideias vêm à baila.

Se também não se pode falar rigorosamente em limitação de jornada, nem proteção ao trabalho noturno, ou mesmo àquele outro da mulher, a qual por óbvio não está impedida de contratar como autônoma ou pejotizada; se, nestes aspectos, as normas específicas da CLT ou de outros diplomas especiais não se aplicariam diretamente, não está excluída ipso facto a proteção, a qual haverá de construir-se de outro modo. Se não há propriamente uma limitação de jornada, ou a imposição de descanso semanal remunerado, ou, menos ainda, a previsão de férias anuais, claro deve ficar que os limites então passam a ser aqueles ordinários da força laborativa do ser humano, com a sua preservação e a manutenção da saúde. Por isso, não será lícito pactuar para autônomos, por exemplo, jornadas excessivamente longas, ou trabalho sem qualquer descanso semanal, ou mesmo a absoluta abolição das férias anuais. A exigência de trabalho nestes moldes, sem qualquer limite, qualificaria por certo abuso de direito por parte da empresa tomadora de serviços, à luz do art. 187, do Código Civil. A inexistência de limitações expressas ou específicas, por certo remeteria para as exigências técnicas do trabalho, a sua finalidade econômica ou social e os costumes. excessiva que fosse a exigência frente a qualquer uma dessas ordenas de fontes, se não é possível falar propriamente em horas suplementares ou trabalho extraordinário, claro estará o direito à tutela reparatória do ilícito, ou, conforme o caso, até mesmo preventiva. impusesse a empresa tomadora, por exemplo, longas jornadas avançando madrugada adentro, sem qualquer justificativa técnica, econômica ou social, bem como ao arrepio dos chamados costumes da praça sobre aquela atividade, verificado estaria o abuso, a permitir que se demandasse compensação, reparação ou mesmo inibição futura do ilícito.

4. TUTELA AO PATRIMÔNIO IMATERIAL

As questões acima levantadas em relação à responsabilidade civil da empresa tomadora de serviços frente ao trabalhador autônomo ou pejotizado, de certa forma se repetem em relação ao patrimônio imaterial deste. Danos causados aos direitos de personalidade dele não são menos indenizáveis. Há os danos morais por tratamento desumano ou pejorativo, o que permitiria falar de certa forma em assédio moral ou mesmo aquela outra forma sexual, uma vez que, se os prepostos da empresa tomadora não exercem propriamente poderes de direção sobre os trabalhadores em questão, os quais a rigor não lhes são subordinados, não é menos difícil de compreender que a dependência econômica que não raro se estabelece em relações da espécie acaba por formar uma ascendência, um poder de fato que pode vir a ser exercido de forma abusiva por esses prepostos da empresa tomadora de serviços, dando lugar aos vícios antes cogitados.

Se não há propriamente o direito de estabelecer metas por parte da empresa, uma vez que ela não dirige a prestação de serviços, é sempre possível enfocar em resultados, na obra certa e em sua qualidade, que por vezes são a razão de ser da contratação de certos profissionais autônomos e o exagero na cobrança de resultados ou certos padrões de qualidade, comparável ao rigor excessivo, irrazoável, pode dar ensejo ao pleito indenizatório, sobretudo se houver continuidade na prestação de serviços, a permitir o chamado cerco, que é elemento indispensável das referidas figuras de assédio. O art. 5º., X, da Constituição, que é a sede da tutela constitucional ao patrimônio imaterial, alcança qualquer pessoa e não tem a sua vigência afastada pela condição de trabalhador autônomo que por acaso possa ter a vítima da agressão. Pode ser invocado também em favor do direito de autor, se violada a obra. Objeto de análise mais aprofundada e específica há de ser o problema das invenções do trabalhador autônomo ou pejotizado sob financiamento ou em colaboração com a empresa tomadora de serviços. Matéria instigante e que por seus contornos muito próprios escapa aos limites muito generalizados deste breve escrito.

5. A COMPETêNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO NA MATÉRIA

em ocasiões anteriores103, já se pode destacar que o alargamento da competência da Justiça do Trabalho é produto do alargamento da base objetiva do Direito do Trabalho e esta, por seu turno, da chamada proletarização de diversas profissões e atividades que

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antes dispensavam a tutela juslaboralista, contempladas que eram com remuneração e estatuto social suficientemente avantajado. Mais recentemente, a fuga do emprego e as incontáveis figuras de precarização ou informalidade têm não só mascarado antigas relações de trabalho como se autônomas fossem, mas também estas têm experimentado certa decadência na condição social de seus exercentes, colhidos pela “concorrência” com antigos empregados empurrados para essa seara e a oferecer seus serviços por preços menos elevados, angustiados que estão pelas agruras do desemprego reinante. Para não se falar no desemprego juvenil e no subemprego travestido de diversas figuras de estágios ou outras espécies de aprendizado, é sabido que perdido o emprego após os quarenta anos de idade, ou mesmo aderindo o trabalhador às figuras de dispensa coletiva impropriamente rotuladas de planos de demissão voluntária, o plano quase sempre é dar impulso a uma espécie de atividade empresarial ou enveredar pelo trabalho autônomo, quase sempre com formação e atualização deficiente de conhecimentos nos diversos campos e reduzido capital, com as esperáveis chances de insucesso e a futura inscrição nas fileiras da precarização e da informalidade. inserir essas relações na competência da Justiça do Trabalho, antes de opção política do legislador, é verdadeiro reconhecimento da necessidade de tutela especial para o quadro antes descrito.

Se há jurisprudência em desfavor da competência da Justiça do Trabalho em certos contratos de serviços autônomos, como é o caso daqueles dos advogados ou dos médicos, os quais costumam ser pactuados para um serviço determinado ou obra específica, com absoluta independência do profissional liberal, parece ser chegado o tempo de procurar distinções específicas nos diversos casos, o que à maneira da jurisprudência anglófona se tem chamado atualmente de distinguish cases, para reconhecer que, naquelas hipóteses em que, malgrado preservada a autonomia, há uma inserção habitual do trabalhador na empresa tomadora de seus serviços, ou de alguma forma se estabeleça entre o trabalhador autônomo e a empresa tomadora de seus serviços uma relação de dependência econômica, deve-se extrair daí a competência da Justiça do Trabalho, seja pela regra do art. 114, i, da Constituição, ou mesmo, de lege ferenda, por aquela outra do inciso iX, do mesmo artigo constitucional. Haverá, neste caso, longa caminho a ser desbravado, com a análise das diversas questões que virão a ser suscitadas por essas relações, a reclamar construção doutrinária e jurisprudencial mais aprofundadas. É esperar que os Tribunais Superiores reconheçam essa necessidade e abram então o espaço necessário para a aludida construção. 103 ADAMOviCH, eduardo Henrique Raymundo von. estuados para uma Teoria do Direito e do Processo do Trabalho. Rio de Janeiro, Lumen Juris, 2014, pp. 165/206.

6. CONCLUSÃO

Ponderados todos os aspectos acima levantados, o que se vê é que, se houve com a Lei n. 13.467/2017 alguma intenção de subtrair direitos ou dificultar a tutela deles ao trabalhador de hierarquia e estrato sociais medianos, que normalmente são aqueles de profissões liberais ou de hierarquia intermediária nas empresas, essa intenção tende a não ser bem sucedida, mas, ao contrário, a abrir portas para maior remuneração e possibilidades de tutela à saúde e à segurança no trabalho antes não imaginadas. Menos ainda, afasta-se a competência da Justiça do Trabalho, cuja tendência de ampliação data de longa data, tendo ganhado decisivo impulso com a emenda Constitucional n. 45. O que se constata é que a ordem jurídica hoje, sobretudo no Direito Privado, é permeada por valores muito semelhantes àqueles que um dia justificaram a tutela especial dos trabalhadores, reapresentando-se os mesmos ou valores análogos em diversas outras searas, como o próprio Direito Civil, o Direito empresarial ou o Direito do Consumidor. São normas de ordem pública, com o reforço da boa-fé nos contratos, a tutela ao hipossuficiente nos contratos de adesão, o instituto da lesão civil, a responsabilidade pessoal de sócios e dirigentes pela prática de atos ilícitos e que desbordem do objeto negocial, as ações coletivas para tutela dos trabalhadores e tantas outras. É difícil concluir que qualquer reforma legislativa, por mais profunda e rígida que seja, possa afastar os valores civilizatórios que já há várias décadas permeiam o Direito Brasileiro, dando lugar a uma interpretação estreita e formal dos institutos, que nos remeteria aos primeiros tempos de vigência do BGB alemão. É tempo de reconhecer, com Pascal Lokiec,104 que no fundo, o sofrimento imposto à classe trabalhadora pesa sobre toda a sociedade, seja com os acidentes do trabalho, as doenças profissionais, o desemprego, a escassez de rendas e tantas outras mazelas; é tempo de não perder de vista que o trabalho cumpre um papel fundamental para por a pessoa ao centro dos debates e reconciliar progresso econômico e progresso social, no interesse de todos. É tempo de reconhecer que os arquétipos jurídicos de tutela não

podem ser mais importantes que os valores que um dia os justificaram e continuam a justificar. Para além da subordinação direta, há um universo de valores que continuam a existir e que a ninguém convém que sejam desprezados. É hora de construir novas vias tutelares. É hora de percebermos, como já advertia há quase cinquenta anos atrás Georg Brunner105, que a solução jurídica da problemática dos direitos fundamentais sociais, ao invés de ser buscada, como ainda parece ocorrer a alguns, nas alturas do Direito Constitucional, melhor devesse ser construída na simplicidade da legislação ordinária. 104 LOKieC, Pascal. il faut sauver le droit du travail ! Paris, Odile Jacob, 2015, pp. 161/163.

105 BRUNNeR, Georg. Die Problematik der Sozialen Grundrechte. Tübingen: J. C. B. Mohr, 1971, p. 37.

BILBIOGRAFIA ADAMOviCH, eduardo Henrique Raymundo von. estuados para uma Teoria do Direito e do Processo do Trabalho. Rio de Janeiro, Lumen Juris, 2014.

BARASSi, Lodovico. il contratto di lavoro nel diritto positivo italiano. Reimpressão da edição de 1901, a cargo de Mario Napoli. Milão: vita e Pensiero, 2003.

BeCK, Ulrich. il lavoro nell’epoca della fine del lavoro, trad. do alemão para o italiano por Hellmut Riediger. Turim: einaudi, 2000.

BRUNNeR, Georg. Die Problematik der Sozialen Grundrechte. Tübingen: J. C. B. Mohr, 1971.

eSSeR, J.. & SCHMiDT, e. Schuldrecht – Allgemeiner Teil, vol. 1. Heidelberg: C. F. C. Müller, 1976,

GOMeS, Orlando. Novos temas de Direito Civil. Rio de Janeiro: Forense, 1983.

LOKieC, Pascal. il faut sauver le droit du travail ! Paris, Odile Jacob, 2015.

SUPiOT, Alain. Critique du droit du travail. Paris: PUF, 2002.

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EL TRABAJADOR AUTONOMO EN PERúELMER G. ARCE ORTIZ

Profesor de Derecho del Trabajo de la Pontificia Universidad Católica del Perú

SUMARIO:

1. el objeto tradicional del derecho laboral: el trabajo dependiente y por cuenta ajena.

2. La importancia creciente de los autónomos en el mercado de trabajo peruano.

3. Autónomos e informalidad.

4. Concepto de trabajador autónomo y sus diferentes tipos.

5. Régimen de protección personal y profesional de los trabajadores au-tónomos.

6. Derechos que integran la red de protección general de los trabajadores autónomos: los derechos constitucionales.

7. Los trabajadores autónomos permanentes con dependencia económi-ca, como ejemplo de una red de protección específica.

8. La promoción empresarial de los trabajadores autónomos como otro ejemplo de protección específica.

9. La necesidad de un Consejo Nacional del Trabajador Autónomo.

1. EL OBJETO TRADICIONAL DEL DERECHO LABORAL: EL TRA-BAJO DEPENDIENTE Y POR CUENTA AJENA.

Según se ha dicho, la función histórica del derecho del trabajo ha sido la de superar el conflicto de intereses existente entre trabajadores y empre-sarios dentro de la empresa. Como es lógico, esta función histórica sólo se entiende necesaria cuando el trabajador pone a disposición del em-presario su actividad de modo permanente y continuado, ya que cuando el trabajador vende a otro (cliente) un resultado o un bien concreto, por lo demás, fruto de su trabajo, los puntos de conflicto de intereses dismi-nuyen ostensiblemente. Obsérvese, mientras en el primer caso pueden surgir conflictos personales de todo tipo (problemas en la contratación, durante la ejecución y la extinción del contrato, accidentes y riesgos a la salud, límites al poder de dirección empresarial, límite a la jornada, etc.) además de conflictos económicos (protección y garantía de la remunera-ción), en el segundo caso surgen sólo conflictos económicos (básicamen-te, determinación del precio del bien a vender).

ejemplos paradigmáticos de lo que se dice son los siguientes. en el pri-mer caso, es obligada la referencia a un obrero quien somete su actividad al poder de dirección de otro (empresario). La actividad al ser permanen-te crea múltiples conflictos personales y económicos que han de ser su-perados por el Derecho del Trabajo (vg., determinación de la prestación, límites al ius variandi, derecho al descanso, representación colectiva, pago de la remuneración, etc.). en el segundo caso, tendríamos a un cam-pesino que siembra y cosecha durante todos los días del año, para luego vender sus productos a un tercero que no conoce, llamado cliente. Aquí, obviamente, no hay puesta a disposición de una actividad permanente al cliente, sino de la venta de un producto final de su trabajo. el conflicto de intereses puede ser pecuniario, pero nunca podrá extenderse a reivin-dicaciones de tipo personal. es por eso, que estos conflictos económicos están regulados por leyes civiles o mercantiles.

Ahora bien, estos ejemplos extremos sólo nos sirven para graficar una idea: que el fin del derecho del trabajo se relaciona con los conflictos de intereses nacidos en el marco de una cesión de actividad por parte del trabajador de modo permanente. Sólo en este ámbito puede cumplir su funcionalidad histórica.

Sin embargo, también se ha dicho que junto a esta función histórica del derecho del trabajo (superación del conflicto dentro de la empresa), éste tiene una función de contenido político. La inclusión social que apunta a dotar a todos de mecanismos socieconómicos eficientes para el libre desarrollo personal dentro de la sociedad. el Derecho del Trabajo bus-ca también dotar de instrumentos adecuados a todos los trabajadores para alcanzar la ansiada igualdad sustancial o igualdad de oportunidades (objetivo primordial de todo estado social de derecho, cuyas bases se asientan en el artículo 44 Constitución). ello, no sólo implica acceso a recursos económicos suficientes para el trabajador, sino también, y sobre todo, alcanzar un status pleno de ciudadano (derechos de información, derechos de participación política dentro y fuera de la empresa, protec-ciones sociales, etc.). De esta forma, el derecho laboral tiene un impor-tante rol social en nuestro estado de derecho a efectos de construir la figura del nuevo hombre: trabajador y ciudadano.

Así, el obrero de nuestro ejemplo anterior accederá al programa de in-clusión social del Derecho del Trabajo, pero, sin embargo, nuestro cam-

pesino se quedará fuera. Y esto es lógico, en la medida que el Derecho del Trabajo atiende a una relación conflictiva de mayor entidad y de de-sarrollo plural. No obstante, lo que no es lógico es que se abandone a su suerte al campesino. el objetivo de inclusión social cuenta para todos los peruanos, porque es un fin del derecho social y no sólo del derecho del trabajo. en esta línea de pensamiento, me parece que el objetivo de igual-dad sustancial o de oportunidades debe penetrar también en el derecho civil y mercantil. Las cláusulas abusivas o los desequilibrios de poder contractual cuando perjudiquen al campesino del ejemplo o al contra-tante débil, deben ser aspectos a tomar en cuenta por el Código Civil o el Código de Comercio.

en fin, no es este el momento para reflexionar acerca de la actuación del derecho social en el derecho privado, sino que pasamos a ocuparnos de un tema más limitado: ¿hasta qué punto el ámbito de operatividad del derecho del trabajo le permite solucionar todos los conflictos sociales surgidos entre prestadores de servicios y empresarios?. en otras palabras, fuera de las fronteras del derecho laboral, ¿los trabajadores autónomos no tienen intereses que entren en conflicto con intereses empresariales?

1.1. Los elementos esenciales del contrato de trabajo

La protección que brinda el Derecho del Trabajo va a operar en el marco del contrato de trabajo. Según nuestro artículo 4 LPCL, “en toda pres-tación personal de servicios remunerados y subordinados, se presume la existencia de un contrato de trabajo a plazo indeterminado”. De este modo, el trabajador comprometerá sus servicios personales de manera voluntaria y dentro del ámbito de dirección de un empresario, a cambio de una remuneración.

Con estas pautas, analicemos cada uno de los requisitos que integran el concepto de la relación jurídico laboral amparada por la LPCL.

A) Prestación personal de servicios

el servicio prestado en el marco de un contrato de trabajo debe ser brindado por una persona física. ello debe leerse en el sentido de que la labor debe ser desempeñada de modo personal y directo por el trabajador, es decir, debe ser éste quien preste el servicio sin in-termediarios.

Se entienden excluidos por este requisito, aquellas personas que no comprometen sus servicios. esto es, aquellos que comprometen re-sultados por ejemplo a través de un contrato de obra de naturaleza civil.

B) Prestación voluntaria

Los servicios prestados por el trabajador son ofrecidos al empresario en libertad plena. No cabe coaccionar a un trabajador a ofrecer sus servicios, a riesgo de que el contrato celebrado en estas circunstan-cias se convierta en nulo de pleno derecho. Como todo trabajador, tendrá derecho de decidir si trabaja o no, con quién trabaja y en qué actividad lo hace .

C) Dentro del ámbito de organización de un empresario

el trabajador ha de prestar el servicio a otro, a un empresario, y es éste último el que debe asumir el riesgo de la actividad empresarial. el éxito o fracaso económico de la empresa, no enerva al empresario de sus obligaciones laborales. Así, cumplida la prestación del traba-jador, el salario se encuentra garantizado, sea cual fuere el resultado de la actividad dirigida por el empresario . Además, el trabajador ha de estar sometido al poder de dirección del empresario, lo que quie-re decir que éste organizará y fiscalizará la prestación del primero e incluso podrá sancionarlo cuando detecte un incumplimiento de sus disposiciones. Hay que tener en cuenta que la dependencia relevan-te para el derecho laboral es la jurídica (poder organizar, fiscalizar y sancionar), mas no la dependencia técnica o de recursos económi-cos. De este modo, el empresario ejerce su poder directivo cuando programa las fechas y horarios en que se cumplirá la labor, el lugar de ejecución del servicio, dispone las funciones concretas a realizar por el trabajador, supervisa el cumplimiento de sus órdenes, impone una suspensión o despide a un trabajador, etc., muy al margen de la autonomía técnica o de acción, con que cuenta el trabajador en el desarrollo de sus labores, o muy al margen de que el trabajador necesite económicamente trabajar o no.

en consecuencia, quedan excluidas las prestaciones de servicios que se realizan en forma independiente o autónoma. Por ejemplo, me-diante el contrato de locación de servicios, un transportista con su vehículo propio puede ayudar a distribuir sus mercancías a distintas empresas.

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D) A cambio de una remuneración

La actividad laboral, además de otros fines espirituales y culturales que también puede revestir, debe perseguir claramente un fin eco-nómico o productivo . Desde el momento que se emprende la labor, el trabajador deja de realizar su servicio desde una lógica lúdica, re-creativa o de mero ocio, y lo hace con el fin de obtener una ventaja patrimonial. el pago en dinero o en especie que el empresario le hace, se lo hace en retribución a su prestación de servicios. Por ello, una persona no encaja dentro del ámbito de aplicación de la LPCL, si el servicio tiene sólo fines no productivos (benéficos, por ejemplo) o si el empresario sólo compensa ciertos gastos (como ocurre por ejem-plo, en la entrega de vestimenta apropiada para el cumplimiento de la labor, pago de movilidad y en general todo monto que no constitu-ya beneficio ni ventaja patrimonial para el trabajador).

1.2. Los autónomos y su exclusión del ámbito de protección del derecho laboral

Por contraste al tipo legal del contrato de trabajo, que hace girar su pro-tección alrededor del elemento subordinación o dependencia, en la otra orilla del río están los trabajadores autónomos. A estos últimos, precisa-mente, se les aplica la normativa civil o mercantil, en cuanto se presume que hay un equilibrio material o económico entre los contratantes. Sin embargo, no sólo eso, la normativa civil o mercantil regula sólo aspectos referidos al nacimiento del contrato (sobretodo, en cuanto a la deter-minación del precio y del bien) y a las responsabilidades por eventuales incumplimientos de las partes, sin reparar en otros intereses que pueda tener quien presta una labor .

en consecuencia, si un trabajador está dentro del ámbito de protección del Derecho Laboral su status jurídico estará garantizado por una legis-lación que parte de presuponer el desequilibrio de poder de las partes y que busca superar todos los conflictos sociales que nazcan; mientras, si un trabajador es autónomo se regirá por una normativa común que ni asume el mencionado desequilibrio ni detecta los conflictos sociales existentes.

Ahora bien, el marco regulador del derecho civil puede ser funcional para regular ciertas categorías de trabajadores autónomos, no obstante el error está en creer que el concepto de trabajador autónomo es un con-cepto unitario. Por el contrario, dado que existen muchas personas que cumplen labores productivas, esto es con el fin de obtener una utilidad económica, fuera del ámbito organizativo y de dirección de un empresa-rio, debemos concluir de entrada que el concepto de “autónomo” emana de un dato negativo. Repárese, serán autónomos todas aquellas perso-nas que trabajan sin estar sometidas a poder de dirección alguno.

Desde este punto de partida, será trabajador autónomo el hijo que tra-baja en el negocio de su padre (exclusión prevista en la segunda disposi-ción transitoria y final de la LPCL), la esposa que trabaja en el negocio de su esposo (segunda disposición transitoria y final de la LPCL), el pintor de óleo que pinta un cuadro para ofrecerlo al público una vez terminado, el campesino que cosecha sus productos agrícolas y los lleva él mismo al mercado para venderlos, el técnico en computación que es llamado se-manalmente por una empresa usuaria para que realice el mantenimiento permanente a sus computadoras, el dueño de una pequeño taller auto-motriz que realiza las mismas labores que sus trabajadores, el abogado de un estudio o el médico que atiende a sus pacientes en su consultorio, el campesino que se compromete con un gran supermercado a proveerle cada 15 días un lote de 1000 manzanas de una determinada calidad, el taxista con su propio auto, el ambulante, el limpia carros, etc.

Todos estos ejemplos están al margen de la protección del Derecho del Trabajo y, por desgracia, gozan de un marco regulador unitario basado en principios civiles o mercantiles. Digo “por desgracia”, porque el legis-lador ha sido insensible a las diferencias. Obsérvese, puede que normas relativas a la determinación del precio y del bien importan al pintor que, mediante un contrato de compraventa, vende su cuadro a un eventual cliente en un mercado. O, puede que estas normas civiles o mercantiles sirvan a un pintor que se obliga frente a un cliente a entregarle un cuadro en el plazo de tres meses, con sus propios materiales y realizado en su propio estudio. Sin embargo, lejos de la regulación de relaciones jurídi-cas esporádicas, estas normas no sirven para abordar conflictos sociales que emergen en relaciones jurídicas permanentes o continuadas . Los conflictos que se manifiestan en estas últimas, configuran trabajadores autónomos más cercanos a la realidad que regula el Derecho Laboral que a la realidad que regula el derecho común.

vamos a poner un ejemplo para graficar lo que se ha dicho. Tomemos el caso del técnico en computación que es llamado semanalmente por una empresa usuaria para que realice el mantenimiento permanente a sus computadoras. Para ello, el técnico en computación se acercará todos los lunes, miércoles y viernes al centro de trabajo de la mencionada empresa.

No quedan dudas que este técnico en computación será un trabajador autónomo, por cuanto él mismo organiza su prestación y dispone de ma-terial de trabajo propio, sin embargo, la relación permanente que mantie-ne con la empresa cliente hace que afloren otros intereses distintos a los que regulan las normas civiles o mercantiles (determinación del precio y bien). Por ejemplo, si sufre un accidente mediante una descarga eléc-trica por incumplimientos legales de seguridad imputables a la empresa usuaria, es lógico que esta última deba asumir la responsabilidad social correspondiente como si se tratara de un trabajador más. Otro ejemplo. Si el mantenimiento de computadoras es la actividad profesional princi-pal de este técnico y, además, depende económicamente casi de modo exclusivo de la empresa usuaria a la que acude tres veces a la semana, ¿no sería lógico pensar que este trabajador autónomo necesita de me-canismos rápidos y eficaces para reclamar el pago de la retribución por sus servicios?. esta dependencia económica al empresario/cliente, ¿no lo coloca en una relación similar a la de cualquier trabajador subordinado?.

en fin, lo que debe quedar claro es que la regulación del derecho civil o mercantil no cuenta con los elementos adecuados para actuar en la solución de conflictos existentes al interior de las distintas categorías de trabajadores autónomos. Como ya se puso de manifiesto, uno de esos ejemplos es precisamente el caso de alguien que realiza un servicio per-sonal, que constituye su medio económico de subsistencia y que se ex-tiende continuadamente en el tiempo.

Por último, a pesar de las diferencias notables que existen entre los tra-bajadores autónomos, no se puede olvidar que todos los trabajadores autónomos al depender económicamente de sus labores revisten cierta debilidad en el panorama social. es por eso, que habrá de involucrarlos por fuerza en el programa de inclusión social de nuestro estado social de derecho. Al igual que los trabajadores dependientes tienen derecho a go-zar de una igualdad de oportunidades en todo sentido, los trabajadores autónomos también tienen ese derecho.

2. LA IMPORTANCIA CRECIENTE DE LOS AUTÓNOMOS EN EL MERCADO DE TRABAJO PERUANO.

No vamos a negar que esta opción del ordenamiento, que deja a la le-gislación civil o mercantil la regulación del trabajo autónomo como un todo, tuvo su sentido quizá en un tiempo bastante remoto. A lo mejor, hace unas décadas atrás los principales trabajadores autónomos fueron los profesionales liberales (abogados, médicos, dentistas, etc.). Los pocos abogados o médicos que instalaban sus oficinas o consultorios atendían a sus clientes de modo autónomo. Muchos de ellos, incluso, no depen-dían económicamente del ejercicio de la profesión porque tenían otros ingresos.

el problema es que hoy en día las profesiones liberarles se han “proleta-rizado” , generando un fenómeno inverso al anterior. Los actuales pro-fesionales liberales dependen económicamente de sus labores. Tanto es así que no son pocos los abogados que trabajan de manera dependiente o los que trabajan desde sus estudios casi exclusivamente para una em-presa.

Pero el ensanchamiento de la población de trabajadores autónomos en el Perú no se puede explicar sólo desde este ejemplo. Según información del instituto Nacional de estadísticas (iNei) el 41,8% de la población económicamente activa (PeA) son trabajadores independientes . es de-cir, poco más de una de cada tres personas que trabajan en el Perú lo hacen en situación de autonomía. No obstante, el problema de este dato es que no se categoriza a los trabajadores autónomos y nuevamente se les encierra en una misma bolsa.

A pesar de este límite de información, creo que las explicaciones a este fenómeno han de encontrarse fundamentalmente en dos causas.

La primera, por la aplicación de medidas de externalización o de descen-tralización productiva en las empresas peruanas. Las nuevas tecnologías y la revolución comunicativa, como ya se dijo, han acelerado el proceso de desmembración de las grandes empresas . Y no sólo se han formado pequeñas empresas, sino que en muchos casos se ha subcontratado a personas físicas independientes para que cumplan ciertas labores. el mo-tivo más importante que se esconde tras estas decisiones es el ahorro en el gasto. Por ejemplo, a una gran empresa le será más rentable económi-camente hablando contratar por medio de una consultoría a un contador público, que atiende las consultas desde su oficina, que por medio de un contrato de trabajo. Si lo contrata como un trabajador dependiente tendrá que asumir los costos de su formación y el pago de sus beneficios sociales, en cambio, si lo contrata como un trabajador autónomo no ten-drá estas cargas sociales.

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Pero, al lado de esta desmembración empresarial ha corrido en paralelo un proceso de proliferación del trabajo artesanal para medianos o gran-des supermercados. Personas físicas elaboran determinados productos y luego los colocan en estas grandes superficies. No es ningún secre-to que prestigiosas empresas de muebles y enseres del hogar subcon-tratan a personas del Parque industrial de villa el Salvador para que les confeccionen muebles a pedido. incluso, en muchos casos, las grandes empresas les prohíben que reproduzcan los mismos modelos para otros clientes. Como puede deducirse, esta relación entre empresas de distri-bución y talleres artesanales ha de suponer un repunte del número de trabajadores autónomos.

La segunda, y creo que es la que mejor explica la situación peruana, es la que tiene que ver con la necesidad de buena parte de la población de “inventar un trabajo para sobrevivir”. La economía peruana al estar posicionada en la periferia del capitalismo contemporáneo, no tiene ni logra captar suficiente capital como para crear muchos puestos de alta productividad y alta inversión por trabajador. este ejército permanente de trabajadores excedentes se ve obligado a buscar su propio trabajo . ejemplo de lo que se dice son los taxistas, los ambulantes, los limpia carro, cargadores de equipajes de turistas en lugares como Cuzco, carre-tilleros de mercados, lustrabotas, etc.

Sin duda, esta segunda causa rompe con el esquema de trabajador autó-nomo que ofrece sus servicios a otro de modo continuado o permanen-te, pues en este tipo de trabajo autónomo se ofrecen servicios para un público indeterminado. Si se mira bien, no hay duda de que se trata de una persona que presta sus servicios de modo personal y directo y de cu-yas utilidades depende económicamente su subsistencia, pero también hay que notar que su prestación no satisface a un solo cliente, sino a todo un amplio mercado. esta distinción será clave de cara a plantear regula-ciones diversas para los trabajadores autónomos o independientes.

3. AUTÓNOMOS E INFORMALIDAD

es muy común que en trabajos de investigación y estadísticas se incluya dentro de los números de la informalidad al trabajo autónomo o inde-pendiente. esta conclusión, que en parte puede ser cierta tampoco pue-de admitirse sin matiz alguno. Me explico, es cierto que los taxistas, los ambulantes, los limpia carro, etc., no van a tener un contrato con cada cliente esporádico y menos aún van a reportar sus ingresos a la admi-nistración tributaria para efectos del pago de impuestos, por lo que en su mayoría encajarán dentro del concepto de trabajadores autónomos informales, sin embargo, no se puede negar que otros trabajadores autó-nomos sí podrán actuar dentro del marco de la formalidad.

Por ejemplo, regresando al caso del técnico en computación que trabaja todos los lunes en el mantenimiento de las computadoras de la empre-sa usuaria del servicio, puede ocurrir que tiene firmado un contrato de locación de servicios y emite recibos por honorarios para el pago de im-puestos. O, piénsese, por ejemplo en un abogado que desde su oficina se ocupa de las cobranzas coactivas de un banco que tiene un contrato de obra o de locación de servicios y paga sus impuestos.

De este modo, no se puede simplificar el análisis y reconocer en todos los trabajadores autónomos a actuales o futuros informales. el concepto de informalidad puede coincidir en algunos casos con el de los trabajadores autónomos, pero es un concepto distinto .

De otra parte, también se debe distinguir a los trabajadores autónomos de los “falsos autónomos”. Muchas veces, los trabajadores dependien-tes son contratados fraudulentamente cuando en realidad debieron suscribir un contrato de trabajo. Resulta muy significativo que muchos estudios de abogados limeños contraten a sus abogados mediante con-tratos de locación de servicios. Más todavía, cuando éstos trabajan en las oficinas del estudio, cumplen un horario, reciben órdenes del estu-dio, es el estudio quien dispone los casos y las consultas que analizarán cada abogado, etc. Me parece que aquí estaríamos frente a otro tipo de informalidad, en la medida que la formalidad (contrato de locación de servicios) es sólo aparente .

4. CONCEPTO DE TRABAJADOR AUTÓNOMO Y SUS DIFEREN-TES TIPOS

Llegados a este punto, creo que podríamos ensayar una tipología tentati-va de los trabajadores autónomos en el Perú. Para este efecto, y sabiendo que el autónomo no está sujeto a poder de dirección alguno, vamos a di-seccionar el concepto de trabajador autónomo utilizando dos cortes que nos permitan agruparlos ordenadamente. Uno, basado en el concepto de ajenidad de la labor, a efectos de distinguir los casos en que el trabajador autónomo trabaja para sí mismo o, en su defecto, lo hace por encargo de un tercero. Dos, basado en la permanencia o continuidad del vínculo jurídico que el trabajador autónomo tiene con su cliente.

Antes de hacer la disección mencionada no está demás reincidir en el

hecho de que todos los trabajadores autónomos, han de cumplir, por lo menos, tres requisitos: actividad profesional lucrativa, cumplida de modo personal y directo y, además, no sujeta al ámbito de dirección y organización de otra persona n la forma de cliente . Si no los cumplen, no serán considerados trabajadores autónomos.

1) Trabajadores autónomos por cuenta propia

en este tipo de relaciones jurídicas, la labor realizada se hace por cuenta propia. O dicho en otros términos, la labor se cumple para sí mismo. es el caso del pintor o del campesino que no trabajan por en-cargo de otro, sino que tanto el cuadro como la cosecha de productos agrícolas entran en la esfera de su propiedad. eso sí, como depen-den económicamente de estas actividades, el cuadro o los productos agrícolas serán vendidos con posterioridad a eventuales clientes.

Otro caso que encaja en el supuesto de trabajadores autónomos por cuenta propia es el del hijo que trabaja en el negocio familiar dirigi-do por su padre. Aquí, puede haber subordinación jurídica, pero se considera que el hijo está trabajando para sí mismo (para la unidad familiar).

estos tipos de trabajadores autónomos por cuenta propia asumen lógicamente el riesgo del éxito o fracaso de su labor.

2) Trabajadores autónomos por cuenta ajena con vínculo esporá-dico

en segundo lugar, ubicamos el grupo de trabajadores autónomos que cumplen una labor por encargo de un tercero (cliente), sin em-bargo su clientela es indeterminada. Son aquellas personas que tra-bajan para el público en general o para un mercado abierto. Aquí, tenemos el caso de un taxista que recorre la ciudad buscando even-tuales y esporádicos clientes o el de un ambulante que trabaja en la calle vendiendo caramelos a los transeúntes.

Algunos profesionales liberales o trabajadores especializados en de-terminados servicios también pueden formar parte de este segundo grupo. Tal es el caso de un abogado o de un médico que absuelven consultas en sus propias oficinas a diversos clientes. Lo mismo pue-den recibir una consulta particular de cada cliente de forma esporá-dica.

Como se ve, sus actividades profesionales son cumplidas de modo personal y directo, en un ámbito organizativo propio y reciben un pago a cambio de su labor del cual depende económicamente. Son trabajadores autónomos sin duda, aunque sus labores son prestadas a un público o clientela indeterminada.

es aquí, precisamente, donde una incipiente legislación peruana ha tratado de operar. el método legislativo utilizado no ha sido el de re-gular conjuntamente a todo este grupo de trabajadores autónomos, sino el de regular a colectivos específicos. Por ejemplo, tenemos el Decreto Supremo 005-91-TR que no hace otra cosa que reconocer al trabajador ambulante la calidad jurídica de trabajador autónomo ambulatorio (artículo 1). También en el año 2001, la Ley 27475 regula la actividad de los trabajadores lustradores de calzado, que no hace otra cosa que encargar a los gobiernos locales la capacitación, pro-moción y protección de los llamados “lustrabotas”. Por su parte, la Ley 25047, que otorga algunos beneficios laborales (goce del descan-so vacacional y el pago de la compensación por tiempo de servicios) a los trabajadores estibadores terrestres, transportistas manuales en carretillas y triciclos, que laboran en los mercados, terminales terres-tres de la República o en establecimientos análogos, que no depen-dan exclusivamente de un solo empleador .

es interesante ver que existe cierta preocupación de parte del legisla-dor por este tipo de trabajadores autónomos, sin embargo, también es cierto que no hay una visión integral del problema. La regulación de colectivos puntuales, junto a normas con fines difusos, requieren una reflexión inmediata.

Por último, mención aparte merece el caso de la Ley 27607 llamada “Ley del porteador”. Para los efectos de la ley, el porteador es la per-sona que con su propio cuerpo transporta vituallas, equipo y enseres de uso personal y otros bienes necesarios para expediciones con fi-nes turísticos, deportivos o de otra índole. Pues bien, en este contex-to el artículo 2 de la citada Ley señala “el porteador es el trabajador independiente que presta servicios personales de transporte de car-ga, bajo contrato del trabajo en la modalidad de servicio específico (…). Su régimen tributario es el de cuarta categoría”. La verdad que la redacción del artículo es un poco confusa, pero no se puede negar

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que el porteador como persona natural tiene un contrato de trabajo. Podrá contactar con clientes esporádicos, como los que el porteador de vituallas en Cuzco encuentra en una plaza, pero hay dos elemen-tos que confirman su naturaleza laboral: carga objetos con su cuerpo bajo las pautas y directivas de su dueño y, además, no asume riesgo alguno por el éxito o fracaso de su labor. Sin embargo, el Reglamento de la Ley 27607 va más lejos todavía, een clara contradicción con la Ley considera trabajador autónomo al porteador que presta sus ser-vicios a empresas encargadas de la organización, operación, conduc-ción y administración de los grupos de turistas (agencias de viajes, hoteles, empresa de turismo de aventura, etc.). es decir, un Regla-mento está deslaboralizando una prestación donde el porteador está sometido al ámbito de organización y de dirección de una empresa. este Decreto Supremo 010-2002-TR es abiertamente ilegal.

3) Trabajadores autónomos por cuenta ajena con vínculo perma-nente (TAPE) . La dependencia económica.

el tercer grupo al que nos referimos es un grupo peculiar de trabaja-dores autónomos. Lo es, porque es el grupo más cercano a la realidad de los trabajadores dependientes protegidos por el derecho laboral. en este caso, la labor se presta en autonomía a un tercero (cliente), pero con dos características relevantes: i) se identifica al receptor de la labor y ii) esta labor se realiza de modo permanente o continuado. De la misma manera, hay una prestación realizada por encargo de otro (por cuenta ajena), sin embargo la relación se extiende en el tiempo. es por eso, que afloran en el prestador del servicio, ciertos intereses que nunca han sido abordados por el derecho civil o mer-cantil. Como ya se dijo, protección por eventuales accidentes, garan-tías para el pago rápido y efectivo de su retribución, extinción del contrato justificadamente, etc.

Pero, aparte del vínculo permanente, hay algo más que asemeja la realidad de estos autónomos a la de los trabajadores dependientes. Si bien no existe una dependencia jurídica, estos autónomos tie-nen una dependencia económica del tercero/cliente. Dicho de otra forma, esta relación permanente o continuada en el tiempo, tiene como consecuencia que el trabajador autónomo haga depender su subsistencia (y la de su familia) de los ingresos que obtenga de di-cha relación. esta es otra similitud que presenta con los trabajadores dependientes o regulados por el Derecho del Trabajo. Ahora bien, lo dicho nos traslada a la siguiente pregunta: ¿en qué momento se entiende que una persona dependa de una determinada actividad profesional?. Se podrían incluir criterios cualitativos, como que el 75% de los ingresos sean consecuencia de tal actividad profesional, o también dejar esta cuestión a la decisión razonada del juez en el caso por caso.

ejemplos de este grupo se encuentra en el pintor que se comprome-te con un tercero a entregarle un cuadro cada mes durante un año. Sólo se compromete a la entrega de la obra, porque la realización de la labor se hará desde su estudio de pintura. Nótese, hay prestación de servicios personal y directa, en régimen de independencia y se en-tiende que el dinero ganado le servirá fundamentalmente para su subsistencia.

Lo mismo se puede decir de la relación jurídica permanente entre un campesino y un supermercado: si tiene que proveerle de 1000 man-zanas cada 15 días. O, también, de un abogado que es contratado por una empresa para absolver todas las consultas de derecho civil desde su estudio jurídico. Lo que resalta en esta clase de trabajadores au-tónomos es la continuidad de la relación jurídica y su dependencia económica respecto de la labor.

Creo que no hace falta reflexionar mucho para darnos cuenta que, a pesar de la autonomía jurídica que gozan (no se someten a ningún poder de dirección), son los trabajadores autónomos que ofrecen sus servicios o actividad a otro sujeto, los que se encuentran tipo-lógicamente más cerca del Derecho Laboral. incluso, esta afirmación hay que entenderla más intensa cuando el trabajador autónomo cumple sus servicios en el centro de trabajo de la empresa o en el lugar que ésta disponga. Por ejemplo, el mensajero que es llamado cada vez que se le necesite por una empresa usuaria para que re-parta la correspondencia para sus clientes. es cierto, que realizará una labor independiente (no tiene un horario, opera con sus propios instrumentos técnicos, no tiene una oficina en la empresa usuaria, realiza labores de mensajería a otro clientes, realiza el reparto a su discreción, etc.), pero también es verdad que realiza un servicio per-sonal, que constituye su medio económico de subsistencia y que se extiende continuadamente en el tiempo con la misma empresa .

Habrán otros que su conflicto es más de tipo económico (como por ejemplo, el campesino que vende sus productos en el mercado), pero nadie puede negar que los trabajadores autónomos que ofrecen sus servicios o actividad a otro de modo permanente (TAPe) van a tener

intereses de tipo personal/profesional como tienen los trabajadores dependientes. A lo mejor, estos intereses personales no van a aflorar en contraposición a un poder de dirección que no existe sobre ellos, pero sí en puntos claves como la extinción justificada de los contra-tos de prestación de servicios, protección de su seguridad y salud frente a accidentes laborales, protección y garantía del pago por sus servicios más aún si depende de ellos para vivir, etc.

este grupo de trabajadores no cuenta con regulación en nuestro país, por lo que también se les aplican automáticamente las normas civi-les o mercantiles. este panorama es grave, por dos motivos. Primero, los TAPe no cuentan con un regulación que proteja sus intereses personales/profesionales. Segundo, al encontrarse fuera de la fron-tera del Derecho del Trabajo, aunque muy cerca de la línea de límite con el trabajo dependiente, es muy fácil que estas figuras desregula-das (los TAPe) fomenten la deslaboralización de ciertas relaciones jurídicas. Me explico, si por una parte tengo el contrato de trabajo que ofrece una protección dura, entonces será más rentable utilizar estas “figuras autónomas de frontera” que no cuentan con ninguna regulación protectora .

4) Trabajadores/empresarios por cuenta ajena

Si bien en los tres grupos anteriores las personas que laboran son trabajadores que no cuentan con trabajadores a su servicio, en este cuarto grupo de trabajadores autónomos se incluyen a personas que laboran para un cliente desde su propia empresa y, además, dirigen y organizan la actividad de otros trabajadores.

es cierto que se trata de empresarios cuya condición, en principio, debiera ser incompatible con la de trabajador, sin embargo, ténga-se en cuenta que estos «empresarios» cumplen con los requisitos sociológicos de los trabajadores autónomos: actividad profesional cumplida de modo personal y directo, autonomía en su organización y propietario de sus instrumentos de trabajo y depender económica-mente de la actividad profesional mencionada.

Su inclusión o no como trabajadores autónomos es, sin duda, un acto de opción legislativa, pero hay que atender al dato de que estos «empresarios» están más cerca de ser trabajadores dependientes económicamente de su actividad profesional, que de ser simples directores de una organización empresarial. Me parece que estos pequeños empresarios están en la misma situación que los demás trabajadores autónomos y, por ende, merecen una protección y pro-moción por vía legislativa.

el trabajador/empresario por cuenta ajena es la persona que presta sus servicios en su misma empresa de reducidas dimensiones (léase, microempresas), junto a sus propios trabajadores. Por ejemplo, un empresario, dueño de un taller automotriz, que contrata a sus opera-rios (trabajadores dependientes del taller) y que junto a ellos presta servicios a sus clientes. Nótese que, precisamente, debe trabajar per-sonal y directamente en el taller, porque de las utilidades del negocio depende fundamentalmente su sobrevivencia.

5. RÉGIMEN DE PROTECCIÓN PERSONAL Y PROFESIONAL DE LOS TRABAJADORES AUTÓNOMOS

en consecuencia, creo que la conclusión no puede ser otra que la necesi-dad de regular el ámbito de los trabajadores autónomos. Debe criticarse la opción legal que pretende dejar a la ley civil o mercantil la regulación de estos trabajadores por ser insuficiente. La función política del derecho social, que hasta hace poco era bandera de lucha sólo de los trabajadores subordinados o dependientes, hoy también debe extenderse a la reivin-dicación de los trabajadores autónomos. es decir, los trabajadores autó-nomos también tienen derecho a la inclusión social y al respeto de sus derechos fundamentales.

Ahora bien, el crecimiento acelerado del número de trabajadores autó-nomos en la población económicamente activa peruana si bien confirma la necesidad de regularlos jurídicamente, dispara dos preguntas de difícil solución. Primero, ¿es necesario crear un estatuto jurídico propio que diferencie a los trabajadores autónomos de los subordinados?. Segun-do, ¿es posible crear una misma regulación para todos los trabajadores autónomos?.

vamos por partes e intentemos dar nuestra opinión a cada una de estas cuestiones.

en primer lugar, las opciones de interconexión de la eventual regulación de trabajadores autónomos con las actuales leyes laborales han sido di-versas. La doctrina ha planteado soluciones que van desde la desapari-

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ción del elemento subordinación como elemento tipológico del Derecho Laboral hasta la inclusión de los trabajadores autónomos en el Derecho Laboral bajo la fórmula de un régimen especial.

Discrepo con ambas soluciones doctrinales, por cuanto implicarían el comienzo del fin del derecho laboral. Me explico, si el derecho del trabajo deja de regular las prestaciones de servicios subordinadas y se extiende hacia las prestaciones de servicios autónomas, entonces aquél tendrá que reducir su protección por fuerza . La legislación amplia de la presta-ción de servicios regularía los derechos de los trabajadores hacia la baja, a efectos de que los trabajadores autónomos también puedan gozar de protección en este “todo unitario”. Recuérdese, incluso, que muchos tra-bajadores autónomos no tienen siquiera una contraparte permanente, por lo que la intensidad del conflicto de los trabajadores subordinados no es equiparable con la suya. Por otro lado, no puede ocurrir el fenóme-no inverso: porque si los autónomos son regulados como subordinados, dejarían de ser autónomos.

Como se ve, quienes más perderían son aquellos que hoy en día trabajan para otro bajo su organización y dirección, en la medida que ellos gozan de la protección reforzada del derecho laboral.

Del mismo modo, y entrando a la segunda propuesta doctrinal, a pesar de que la inclusión de los trabajadores autónomos dentro de un régimen especial laboral evita este perjuicio para los trabajadores subordinados, me parece una opción de política legislativa equivocada. Y ello, porque los únicos trabajadores autónomos que podrían ingresar en el régimen especial por su gran semejanza con los trabajadores subordinados son los TAPe . ¿Y qué pasa con los otros tipos de autónomos?. ¿Se quedarían sin protección los taxistas, los ambulantes, los porteadores, los estibado-res terrestres, etc.?. en realidad, se quedarían sin protección normativa por no prestar su actividad profesional a otro de modo permanente, aun cuando dependan económicamente de la realización personal y directa de su labor.

en fin, siguiendo la experiencia legislativa española, alemana e italiana, los trabajadores autónomos deberían gozar de una Ley General propia, distinto a la legislación laboral que se ocupa de los trabajadores depen-dientes. Creo que ésta es la opción más acertada, por cuanto dotaría a los trabajadores independientes de una legislación que atienda principios específicos de este tipo de relación jurídica .

en segundo lugar, tras admitir que lo mejor será crear un estatuto para los trabajadores autónomos, sobreviene la pregunta de si es posible crear una sola regulación para todos los trabajadores autónomos. Me parece que esta pregunta ha sido respondida en páginas anteriores: “es irreal que se invente un tipo unitario para todos los trabajadores autó-nomos”. Por el contrario, cada tipo de trabajador autónomo debe tener prescripciones específicas en orden a sus intereses propios. Por ejemplo, un TAPe puede tener con su cliente múltiples puntos de conflicto en atención a su labor realizada de modo permanente; mientras, un trabaja-dor autónomo que presta su servicio a un público indeterminado (vg. un limpia carros en la calle) tendrá menos puntos de conflicto con su clien-te. Mientras al primero puede interesarle ciertas protecciones frente a su cliente permanente como puede ser una garantía al crédito retributivo; al segundo, a lo mejor, puede interesarle un programa de apoyo estatal para impulsar su incipiente actividad empresarial.

Quizá lo más razonable sea establecer dos tipos de redes de protección del trabajador autónomo. La primera, una red de protección general a todos los trabajadores autónomos a modo de «tronco común», buscan-do extenderles la aplicación efectiva de los derechos constitucionales. ejemplo de ello, será la prohibición del trabajo infantil, prohibición de la discriminación, protección de la seguridad y salud laboral, garantía y protección de la retribución económica, etc. La segunda, otra red o redes de protección específica que se dirijan a determinados tipos de trabaja-dores autónomos con el objeto de proteger intereses muy particulares. Por ejemplo, en el caso de los TAPe se puede exigir al cliente permanen-te que respete los límites temporales de la jornada o que justifique la extinción de la prestación de servicios o, también, en el caso de trabaja-dores/empresarios de microempresas se puede poner mayor énfasis en políticas públicas de ayuda para la promoción y desarrollo de proyectos empresariales autónomos.

Con estas precisiones, pasamos a dibujar en líneas generales lo que po-dría ser un régimen normativo de los trabajadores autónomos en el Perú.

6. DERECHOS qUE INTEGRAN LA RED DE PROTECCIÓN GENE-RAL DE LOS TRABAJADORES AUTÓNOMOS: LOS DERECHOS CONSTITUCIONALES

Una vez admitido que el ámbito de operatividad de un posible estatuto del Trabajador Autónomo debe extenderse a todo tipo de persona que cumpla su actividad profesional de modo personal y directo, con auto-nomía en su organización y que sea dependiente económicamente de

la actividad profesional mencionada, tiene que aceptarse que la red de protección general debe abarcar a todos los trabajadores autónomos sin distinción. es aquí, precisamente, donde la función política del derecho social no puede enfocarse o encasillarse en determinadas categorías de trabajadores, sino que debe llegar hasta la última persona que realiza una actividad profesional y de la cual depende económicamente.

en el marco del estado Social de Derecho, que prescribe nuestra Cons-titución Política, es necesario que los derechos constitucionales tengan aplicación efectiva a todos los ciudadanos. A lo mejor, resulta más fácil exigir al empleador de un trabajador subordinado el cumplimiento de los derechos fundamentales en la relación de trabajo, en la medida que se identifica al sujeto responsable de una conducta. Sin embargo, aun-que los trabajadores independientes o autónomos no cuenten con una contraparte empleadora, también tendrán derecho a que se respeten sus derechos fundamentales.

es cierto que los trabajadores autónomos tienen cabida en la seguridad social, en la medida que el propio artículo 10 de la Constitución señala que «el estado reconoce el derecho universal y progresivo de toda perso-na a la seguridad social, para su protección frente a las contingencias que precise la ley y para la elevación de su calidad de vida». Los trabajadores autónomos no son afiliados obligatorios a ningún sistema previsional o de salud, pues tienen la consideración de afiliados potestativos o facul-tativos. es decir, ellos mismos deciden su afiliación y efectúan directa-mente sus aportes. Sin embargo, por depender de su voluntad, la tasa de afiliación es bastante baja en nuestro país . en todo caso, una nueva regulación de la protección social de los trabajadores autónomos debería atender a su creciente importancia en la realidad, brindándoles mayores facilidades de afiliación y de cotización. Por ejemplo, debería permitirse en el régimen de pensiones la suma de años de aportes como trabaja-dor asalariado (dependiente) y como autónomo. También, deberían es-tablecerse reducciones en las cotizaciones de determinados colectivos de trabajadores autónomos cuya debilidad social es patente (jóvenes, mayores de 45 años, discapacitados, etc) y, a la vez, aumentarse a los tra-bajadores/empresarios autónomos, atendiendo a su distinta capacidad de ahorro.

A pesar de estas críticas es en la seguridad social donde se ha atendido de mejor manera la realidad de los trabajadores autónomos, ya que la operatividad de otros derechos constitucionales ha sido muy pobre. Al contrario, se observa una profunda diferencia entre garantía de derechos fundamentales para trabajadores subordinados y garantía de derechos fundamentales para trabajadores autónomos. Por ejemplo, uno de los signos principales del mundo actual es la abolición del trabajo infantil . Pues bien, las normas laborales y, en especial, el Código de los Niños y Adolescentes, cuentan con disposiciones, garantías y mecanismos de control que evitan la contratación de trabajadores menores de edad. in-cluso, para el caso de los trabajos no prohibidos para menores de edad, se establecen procedimientos excepcionales para obtener permisos judi-ciales. Ahora bien, no obstante esta realidad, vemos en las calles muchos niños trabajando como autónomos. O, incluso, vemos muchos niños trabajando en negocios familiares de forma continuada y habitual, donde no se aplican las normas laborales. es decir, la realidad parece convencer-nos de que la lucha contra el trabajo infantil no hay que enfocarla sola-mente en el trabajo subordinado, sino más bien en el trabajo autónomo . Me parece que un estatuto del trabajador autónomo que prohíba el tra-bajo infantil en el Perú no estaría creando nada nuevo, pues, al contrario, reforzaría las vías de protección del estado Social de Derecho y dirigiría las políticas de apoyo estatal a sectores marginados con mayor éxito.

Junto a la problemática infantil, considero de máxima importancia para los trabajadores autónomos el desarrollo de cuatro derechos fundamen-tales: el mandato de no discriminación, la protección de la seguridad y salud laboral, la tutela de sus intereses colectivos y la garantía de pago de la retribución. veamos muy sucintamente cada uno de ellos.

6.1. El mandato de no discriminación

La Constitución peruana en su artículo 2.2 señala que toda persona tiene derecho a la igualdad ante la ley y a no ser discriminado por motivo de origen, raza, sexo, idioma, religión, opinión, condición económica o de cualquier otra índole. Pues bien, este mandato constitucional hasta hace muy poco fue protección exclusiva de los trabajadores subordinados. Se hablaba sobre todo de la prohibición de discriminación en la relación de trabajo (al ingreso, durante la ejecución del contrato y en su extinción). Sin embargo, de un tiempo breve hasta aquí esta tendencia histórica de la legislación peruana ha sufrido una evidente corrección: poco a poco extiende el mandato de no discriminación a relaciones jurídicas ajenas

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al derecho laboral.

es cierto que falta mucho para configurar una protección eficaz de los trabajadores autónomos contra actos discriminatorios, pero pongamos dos ejemplos que confirman esta tendencia correctiva.

el primero, tiene que ver con la interdicción de la discriminaci