CONTAS DE MINASInformativo doTribunal de Contas do Estado de Minas Gerais 2016 ano 2 nº 19

�Sistema Focus traz inovaçõespara o controle externo

�Conheçaosnovos serviçoson-lineegratuitosdoTribunal deContas

BaseparaviverbemBaseparaviverbem

TCE veri�ca, de perto, a qualidade dos serviços oferecidospor escolas e postos de saúde em 250 cidades mineiras

TCE veri�ca, de perto, a qualidade dos serviços oferecidospor escolas e postos de saúde em 250 cidades mineiras

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Editorial

As áreas de educação e saúde abrem a lista dos direitos sociaisrelacionados no artigo sexto da Constituição brasileira. São tãofundamentais que a Carta Magna reservou, a estados, municí-

pios e união, índices mínimos de aplicação de recursos nas duas áreas.Pela sua importância, cabe aos órgãos de controle externo uma fis-

calizaçãomais intensa sobre elas. OTribunal de Contas deMinas Geraissegue essa premissa, mas não se restringe à análise orçamentária ou averificação das aplicações financeiras.

Educação e saúde são o foco de umprograma doTCE que combinainformações com fiscalização. No começo do ano, a área técnica doTri-bunal recebeu as respostas que os gestores mineiros lançaram noquestionário do Índice de Efetividade da GestãoMunicipal (IEGM). Umgrande volume de dados que vai permitir estudos, diagnósticos e, prin-cipalmente, avaliar a eficiência da gestão pública.

A etapa seguinte ocorre nos meses de maio e junho: sete equipesde auditores vão a 250 municípios mineiros para confirmar as infor-mações prestadas ao Tribunal e também visitar escolas de ensino fun-damental e unidades básicas de saúde.

Além disso, o TCE realizou sete auditorias operacionais na área dasaúde, todas em fase de monitoramento. O caso mais recente – temade reportagem deste Contas deMinas – envolve as ações da Secretariade Estado da Saúde no aprimoramento de dois importantes progra-mas do Executivo estadual: Saúde da Família e o Programa de AtençãoBásica.

Cabe ao controle externo – atividade exercida pelos tribunais decontas por determinação constitucional – fiscalizar os atos de gestãopública que estão elencados na legislação vigente, mas é importanteentender as prioridades, tanto por demanda da população quantopelas exigências legais. O Tribunal de Contas de Minas Gerais estáatento à questão e trabalha com a presteza que dele espera a socie-dade mineira.

Como andam a educação e a saúde

Índice6 Entrevista

Cooperação e sintonia no Pleno8 Índice de Efetividade da Gestão Municipal

Escolas e postos de saúde de 250 cidades mineirassão avaliadas pelo TCE

10 Acordo cria rede nacional para medir gestão governamental11 Serviços gratuitos on-line vão gerar economia de tempo e dinheiro

- Parceria entre Sebrae e Tribunais de Contas incentiva pequenosnegócios há 3 anos

12 Notícias do PlenoProcesso para concessão de água e esgoto em Ubá é suspensoPleno decide sobre ordem de convocação de candidatos em concursoLicitação de quase R$ 1 bilhão em Uberaba é paralisadaTCE julgará Tomada de Contas Especial com valor superior a R$ 30 milSuspensão da concorrência para lanchonetes nos parques da capital é mantida

16 Fiscalização ganha qualidade com implantação do Sistema Focus17 Parceria com Fapemig gera avanço do projeto Suricato18 Panorama

- Concorrência para serviço de limpeza em Patos de Minas é paralisada- Primeira Câmara mantém multa em contratação de carnaval em Uberlândia- Segunda Câmara suspende concurso da Emater- Ex-prefeito de Felício dos Santos é condenado a devolver R$ 78,2 milaos cofres estaduais- Pagamento irregular feito a servidores da Câmara de Santa Luzia terá de ser restituído- Irregularidades em concurso público motivam multa a prefeito de Cataguases

20 LRF em tempos de crise é discutida com secretários municipais- Suspensa licitação da Câmara Municipal de BH para contratar empresa de eventos

21 Seminário debate responsabilidade administrativa dos agentes públicos22 Ações propostas à área de saúde do Estado são monitoradas pelo Tribunal24 Extrapauta

- Vice-presidente e chefe de gabinete recebem Medalha da Inconfidência- TCE participa de seminário sobre compras públicas- Assessor integra mesa redonda em programa da TV Assembleia- Ives Gandra diz que trabalho dos tribunais de contas foifundamental para o impeachment

- Ouvidoria disponibiliza relatório de atividades do ano de 2015- Servidor é coautor de livro sobre Direito Processual

Tribunal de Contas doEstado de Minas Gerais

PresidenteConselheiro Sebastião Helvecio Ramos de Castro

Vice-PresidenteConselheiro Cláudio Couto Terrão

CorregedorConselheiro Mauri José Torres Duarte

ConselheirosWanderley Geraldo de ÁvilaAdriene Barbosa de Faria AndradeJosé Alves Viana (Ouvidor)Gilberto Pinto Monteiro Diniz

Conselheiros SubstitutosLicurgo Joseph Mourão de OliveiraHamilton Antônio Coelho

Ministério Público juntoao Tribunal de ContasProcurador-GeralDaniel de Carvalho Guimarães

Subprocuradora-GeralElke Andrade Soares de Moura

ProcuradoresMaria Cecília Mendes BorgesGlaydson Santo Soprani MassariaSara Meinberg Schmidt Andrade DuarteMarcílio Barenco Correa de MelloCristina Andrade Melo

Chefe de Gabinete do Conselheiro PresidenteRonaldo Jayme Machado

Chefe de Gabinete da PresidênciaRoberto de Mello Saada

Diretora-GeralRaquel de Oliveira Miranda Simões

Expediente

Diretoria de Comunicação doTribunal de Contas do Estado de Minas Gerais

DiretorLúcio Braga GuimarãesJorn. Mtb n. 3422 - DRT/MG

Editor ResponsávelLuiz Cláudio Diniz MendesJorn. Mtb n. 0473 - DRT/MG

Redação e fotosAlda Clara de AquinoFrederico Nicola La RoccaJoão Manuel Lopes de CerqueiraKarina Camargos CoutinhoLuiz Gustavo RibeiroMárcio de Ávila RodriguesRaquel Campolina MoraesThiago Rios Gomes

RevisãoMárcio de Ávila Rodrigues

Projeto GráficoCoordenadoria de Publicidade e Marketing Institucional

DiagramaçãoMárcio Wander Moura FerreiraMG-00185 DG - DRT/MG

ImpressãoRona Editora

Tiragem4.000 exemplares

Tribunal de Contas do Estado de Minas GeraisAv. Raja Gabáglia, 1.315 - CEP: 30380-435Luxemburgo - Belo Horizonte/MGFones: (31) 3348-2147 / 3348-2177 - Fax: (31) 3348-2253e-mail: tcemg@tce.mg.gov.br - Site: www.tce.mg.gov.br

Capa: unidades municipais visitadas pelostécnicos do Tribunal, durante a validação

do IEGM nas dimensões Educaçãoe Saúde: escola em Rio Manso, sala deinformática em escola de Juatuba, sala

de vacinação em posto de saúde deFlorestal, e quadra esportiva em

escola de Patos de Minas.

O Presidente Sebastião Helvecio criou, no início do man-dato, a Coordenadoria de Pós-Deliberação, subordinadaà Secretaria do Pleno. Quais resultados essa coordenado-ria já trouxe ao TCEMG?

A Coordenadoria de Pós-Deliberação centralizou umafase processual que estava fragmentada nas secretarias dascâmaras e do Pleno. Com isso, pudemos, por exemplo, es-tabelecer uma sistemática padronizada para o trânsito em

julgado das decisões, hoje inteiramente feito por meio de sis-tema informatizado. A partir daí passamos a construir, emtempo real, a lista do TRE, obrigação bienal dos tribunais de

contas face à Lei Federal n.º 9504/97, uma vezque a condição básica para constar da

lista é o trânsito em julgado da deci-são. Com um setor totalmente es-pecializado, há ainda melhorescondições de priorizar processosconsiderados urgentes e aquelesem que haja imputação de dé-bito e multa, por envolveremvalores e cálculos para respec-tiva atualização. Por fim, esta-mos trabalhando na criação doSistema de Pós-Deliberação, queirá organizar e categorizar as

decisões proferidas, subsidiando o Tribunal e a sociedadecom dados e informações acerca da efetividade de suas deli-berações, com o fim último demensurar os benefícios do con-trole externo exercido pela Corte.

Qual é o desafio da Coordenadoria de Débito e Multapara que infratores sejam punidos e recursos voltem aoerário?

Tornar mais eficiente e eficaz a cobrança administrativa,ou seja, ainda no âmbito do TCEMG. Para tanto, já está em de-senvolvimento o projeto de levar a protesto as certidões dedébito decorrentes das multas aplicadas pelo Tribunal, me-diante Termo de Cooperação Técnica a ser firmado com o Ins-tituto de Estudos de Protesto de Títulos do Brasil – SeçãoMinas Gerais – IEPTB/MG, cuja minuta já se encontra em tra-mitação na Casa. Através do apontamento cartorário, a pers-pectiva é de aumentar em até 80% o recebimento dos valoresdas multas. De igual modo, quanto às restituições ao erário,pretende a CDM obter aprovação do projeto que objetiva im-plementar o Cadastro de Inadimplentes – CADIN para con-sulta pública, disponibilizando no Portal do TCEMG a relaçãodos gestores, o valor atualizado do dano, número e naturezado processo, relatoria, data da decisão e de sua publicação,bem como a identificação da entidade/órgão credor.

Por que oTCEMG investe em serviços oferecidos gratuita-mente pelo portal?

O Tribunal não é apenas um órgão de fiscalização – pre-cisamos entender com absoluta clareza que somos, também,uma instituição que presta serviços a um amplo público. Nosúltimos anos, o Tribunal deu um salto em sua infraestruturade tecnologia da informação, melhorando de forma substan-cial o portal na internet, os sistemas informatizados e a qua-lidade e estabilidade do tráfego de dados. Assim, nada maisnatural do que aproveitar essas melhorias para incrementar oportfólio de serviços eletrônicos que podem ser oferecidosgratuitamente, sem burocracia e em tempo real.

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EntrevistaDurante as sessões plenárias do Tribunal de Contas (TCEMG), o entrevistado desta edição pode ser

visto, ao lado do conselheiro-presidente, apoiando discretamente a condução da reunião. O di-retor da Secretaria do Pleno, Alexandre Pires de Lima, exerce a função há cinco anos: “é um desa-

fio diário e uma honra, pois se trata do colegiado máximo do Tribunal, de grande visibilidade”. Asegurança que transmite ao Pleno não foi adquirida de improviso. O diretor conta que atuou, por 12anos, na “melhor escola”: as secretarias das câmaras. “Vejo como primordial, para o alcance dos objeti-vos desta Corte, o trabalho desenvolvido pelas secretarias. E, por isso, buscamos trabalhar em perma-nente cooperação e sintonia”, disse.

“ ““ “O Tribunal não é apenas um órgão defiscalização – precisamos entendercom absoluta clareza que somos,também, uma instituiçãoque presta serviços a umamplo público.

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Cooperação e sintonia no Pleno

Alexandre Pires de LimaDiretor da Secretaria do Pleno

Já está em desenvolvimentoo projeto de levar a protestoas certidões de débitodecorrentes dasmultasaplicadas pelo Tribunal.A perspectiva é de aumentarem até 80% o recebimentodos valores dasmultas.

Que benefícios trarão para os jurisdicionados?Podemos listar vários benefícios relacionados ao pacote

de serviços que estamos divulgando, a começar pela virtualeliminação da necessidade de deslocamento à sede do Tri-bunal para obter vista e cópias de processos, uma vez que aspeças processuais produzidas no âmbito do Tribunal e ne-cessárias à defesa ou atendimento de diligência, tais comopareceres, relatórios técnicos e despachos, estarão disponí-veis no nosso Portal, em formato digital, bastando o uso doCPF e da chave de acesso única encaminhada juntamentecom o ofício. Imagine-se a economia de tempo e dinheiropara um jurisdicionado que reside, por exemplo, em MontesClaros, e precisa se defender em um ou mais processos emtramitação. Ele não precisará se deslocar ao Tribunal, tam-pouco seu advogado, obtendo os insumos necessários à suadefesa de forma rápida, segura e eficaz. Também não é maisnecessário vir à Secretaria para tirar cópia de um acórdão ouparecer publicado – eles estão disponíveis no DOC (nosso diá-rio eletrônico), na íntegra, em formato PDF e assinados ele-tronicamente pelos conselheiros. Outra inovação é atransmissão das sessões do Pleno e das Câmaras, que pode-rão ser acompanhadas ao vivo, via internet. Importante des-tacar também o sistema PUSH, que permite o acom-panhamento da tramitação processual por e-mail de formaautomática, bastando ao interessado se cadastrar uma únicavez e agregar os processos de seu interesse.

E para a sociedade?Namedida em que tornamosmais ágil a instrução e a tra-

mitação dos processos, as deliberações do Tribunal ocorremde forma mais rápida. De fato, esse é nosso maior objetivo –tornar os processos no Tribunal mais céleres, mais ágeis, e aomesmo tempo dar mais conforto e reduzir os custos para ad-vogados e interessados em geral. Esses são apenas os pri-meiros passos no sentido de implantar o processo totalmenteeletrônico noTCE, conforme já aprovado no plano estratégicoda instituição para o período 2015/2019.

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Escolas e postos de saúde de 250 cidadesmineiras são avaliadas pelo TCE

Paracatu, município do noroeste mineiro onde vivem 91mil pessoas. Suas escolas públicas, frequentadas por 17mil alunos, foram o ponto de partida do jovemArthur de

Oliveira Abrantes, de 18 anos. Ele percorreu uma rota que pas-sou exclusivamente por escolas públicas. E, ao final do ensinobásico, foi aprovado em oito universidades americanas, entreelas Harvard e Stanford.

Pelo caminho do Arthur passam milhões de crianças eadolescentes. Segundo o Censo Escolar, em 2015, mais de 35milhões de brasileiros estavammatriculados no ensino regulardas redes municipais e estaduais de ensino. Minas Gerais temcerca de 3,5milhões de estudantes nessa situação e as escolasadministradas pelos 853 municípios envolvem 1,6 milhão.

Entretanto, casos de sucesso como este são uma exce-ção no sistema. A mídia retrata, frequentemente, a ocorrên-cia de problemas nas escolas e postos de saúde municipais,justamente os órgãos públicos que estão mais próximos dapopulação. As notícias dão conta de deficiências na infraes-trutura, despreparo de profissionais e até problemas ligadosà segurança.

Educação e saúde são consideradas pré-requisitos para odesenvolvimento econômico, científico e do bem-estar. Talvezpor isso, a Constituição da República, promulgada em 1988,trouxe a dupla logo no início da lista dos 12 direitos sociais,previstos no artigo sexto. E reservou a estados emunicípios ín-dices mínimos de aplicação de recursos nas duas áreas.

Em um esforço para aprimorar a prestação desses servi-ços, a Diretoria de Controle Externo de Municípios (DCEM) doTribunal de Contas do Estado (TCEMG) envia, durante osmesesde maio e junho, sete equipes de auditores a 250 municípiosmineiros, espalhados por todas as regiões do Estado.

A missão desses técnicos é conhecer de perto as infor-mações prestadas ao Tribunal, pelas prefeituras, nas áreas deeducação e saúde. Em cada localidade, os analistas de con-trole externo procuram os gestores responsáveis pelas res-postas dadas, no começo do ano, ao questionário do Índicede Efetividade da GestãoMunicipal (IEGM). Eles conferem do-cumentos e visitam unidades básicas de saúde e escolas deensino fundamental. “O Tribunal de Contas entende que issoé muito importante para a sociedade. Saúde e educação sãopontos críticos, porque a administração municipal tem agrande responsabilidade pela saúde básica e pelo atendi-mento à criança em creche e nos primeiros anos de estudo”,justificou a diretora de Controle Externo de Municípios, Cris-tiana de Lemos Souza Prates.

DesempenhoNos últimos anos, os tribunais de contas vêm se compro-

metendo a desenvolver mecanismos de medição da efetivi-dade da governança e da gestão dos entes federativos. Nesteano, graças ao trabalho do Instituto Rui Barbosa (IRB), os ór-gãos brasileiros de controle externo de municípios se com-prometeram a desenvolver índices de gestão municipal, aexemplo do que fizeram os tribunais de contas dos estadospaulista e mineiro.

Em Minas Gerais, o TCEMG constrói, pelo segundo anoconsecutivo, o IEGM. Vencida a fase em que os gestoresmuni-cipais respondem questionários, em sete dimensões temáti-cas, agora os auditores fazem validações das informações, pormeio de visitas às cidades. Até o fim do ano, o presidente doTribunal, conselheiro Sebastião Helvecio, planeja fazer a di-vulgação detalhada dos índices de 2016.

Para a diretora Cristiana de Lemos Souza Prates, a ideia doIEGM é ir além da fiscalização da legalidade, dando um passoemdireção à fiscalização da qualidade.“O índice permite saberse o município está gerenciando seus serviços da forma maisefetiva. Depois que os dados estiverem disponíveis, a socie-dade e o próprio gestor vão verificar emque aspectos a gestãoé mais ou menos efetiva, abrindo possibilidade para corrigiros rumos”, explicou.

Segundo a responsável pelo Projeto IEGM no Tribunalde Contas de Minas Gerais, Sílvia Ribeiro de Araújo, o índicetem a intenção de avaliar a efetividade da gestão e servir denorte para a ação do controle externo. “O IEGM serve a di-versos propósitos, não é algo isolado ou estanque. Pode serutilizado para fiscalizar ou levar informações à população,

OparacatuenseArthurdeOliveiraAbrantes,de18anos, egressodaredepúblicadeensino, foiaprovadoemoitouniversidadesamericanas, entreelas,HarvardeStanford

Para a diretorade Controle Externo

deMunicípios, Cristianade Lemos Souza Prates,

a ideia do IEGM é iralém da fiscalizaçãoda legalidade, dandoum passo em direção

à fiscalização daqualidade

Algumas unidades prestadoras de serviços sociais visitadas pelos auditores do TCEMG: quadra emescolamunicipal emMatozinhos, (RegiãoMetropolitana de BH);sala de leitura emescola e sala de vacina de posto de saúde emRioManso (RMBH) e biblioteca escolar emPatos deMinas (Alto Paranaíba)

ÍNDICE DE EFETIVIDADE DA GESTÃO MUNICIPAL

contribuindo com o controle social e para melhorar a ges-tão pública”, detalhou.

CobrançaAs perguntas do IEGM foram formuladas combase emob-

rigações a que as prefeituras já estavam sujeitas, por exigênciada legislação. Por isso, as competências do gestor municipalsão sempre avaliadas. Na área da saúde, o Tribunal perguntasobre a atenção básica à saúde, detalhando assistência farma-cêutica, infraestrutura, saúde da família, unidades básicas desaúde, controle social, transparência e atuação dos conselhosde saúde. Na educação, os técnicos abordam oferta de vagas,número de matrículas, formação de professores e o cumpri-mento das metas do Plano Nacional de Educação.

Realidade dos serviços públicosNo inicio do ano, a divulgação dos resultados do Exame

Nacional do Ensino Médio (Enem) 2015 revelou que 53 milconcluintes de todo o ensino básico são completamente in-capazespara a comunicaçãopor escrito: receberamnota zerona prova de redação. Este número não considera os examesentregues embranco.Apenas 104obtiveramanotamáxima.

Dados da Pesquisa Nacional de Saúde (PNS), realizadaem 2013, revelam que 72% não têm planos de saúde e 48%têm a unidade básica de saúde como principal recurso mé-dico. Omesmo levantamento abrmaque 16milhões de bra-sileiros não têmnenhumdente e que 13%dos habitantes játiveram dengue. A Vigilância Epidemiológica conseguiu re-gistrar, até abril deste ano, 91mil doentes emdecorrência deinfecção pelo vírus zika.

Segundo a responsávelpelo Projeto IEGM, SílviaRibeiro de Araújo, o índicetem a intenção de avaliara efetividade da gestão eservir de norte para a açãodo controle externo

FOTO: ARQUIVO PESSOAL - FACEBOOK

revista contas de minas - 2016 ano 2 nº 19 11revista contas de minas - 2016 ano 2 nº 1910

Acordo cria redenacional paramedir gestãogovernamental

Serviços gratuitos on-line vão gerareconomia de tempo e dinheiro

Parceria entre Sebrae e Tribunais de Contasincentiva pequenos negócios há 3 anos

Odia 13 de março de 2016 marcou os três anosda realização de evento nacional simultâneoque coroou uma parceria firmada entre o Ser-

viço Brasileiro deApoio àsMicro e Pequenas Empresas(Sebrae), a Associação dosMembros dosTribunais deContas do Brasil (Atricon) e o Instituto Rui Barbosa(IRB).

A data registra o lançamento nacional do projetoProsperar, uma iniciativa do Sebrae Nacional para di-namizar essa parceria e multiplicar seus efeitos por todos os 26estados e o Distrito Federal. Desde então, aumentou em 250% onúmero de prefeituras no país quemelhoraramo ambiente parapequenos negócios com a aplicação da Lei Geral da Micro e Pe-quena Empresa, a maior parte com tratamento favorecido aosegmento nas compras governamentais.

Assim, essa parceria passou a ganhar notoriedade nacional

coma realização, há três anos, do evento denominado“Os Tribunais de Contas e o Desenvolvimento Local”,que foi promovido em várias capital sob a organiza-ção da Unidade de Políticas Públicas e Desenvolvi-mentoTerritorial (UPPDT) do SebraeNacional, na qualé desenvolvido o Projeto Prosperar.

Daí em diante, os 34 tribunais de contas do paísvêm incorporando cada vezmais às suas atividades amissão de incentivar e fiscalizar a aplicação dos dis-

positivos da Lei Geral nas contratações do poder público. Isso as-segura tratamento diferenciado ao segmento, conformeestabelece a Constituição.

A aproximação entre essas instituições colocou a fiscalizaçãodo cumprimento da lei geral como item obrigatório nas audito-rias das compras efetivadas por organizações públicas submeti-das à avaliação desses órgãos de controle externo.

Opresidente do Tribunal de Contas doEstado de Minas Gerais (TCEMG) epresidente do Instituto Rui Barbosa

(IRB), Sebastião Helvecio, participou, no dia18 de abril, na Assembleia Legislativa do Es-tado de São Paulo (Alesp), da abertura do ICongresso Internacional de Contas Públicas.O evento tem como principal objetivo tra-tar a questão do equilíbrio e uso das contaspúblicas para assegurar o melhor desem-penho administrativo em todas as esferasgovernamentais.

Durante a abertura do congresso, oTCEMG, o Tribunal de Contas do Estado deSão Paulo (TCE-SP) e o IRB assinaram umtermo de cooperação para criar a Rede Na-cional de Indicadores Públicos (Indicon). Arede tem como finalidade “compartilhar instrumentos de me-dição do desempenho da gestão pública brasileira, boas práti-cas e o conhecimento deles advindos na avaliação da gestãopública, bem como auxiliar e subsidiar a ação fiscalizatóriaexercida pelo controle externo”.

O principal objetivo da rede nacional é implantar oÍndice de Efetividade da Gestão Municipal (IEGM). A partir dacriação do IEGM será possível proporcionar múltiplas visõessobre a gestão municipal em sete dimensões do orçamentopúblico: educação, saúde, planejamento, gestão fiscal, meioambiente, cidades protegidas e governança em tecnologiada informação.

A ideia é de que o índice seja apurado anualmente paraevidenciar a correspondência entre as ações dos governos e as

exigências da sociedade. Com a assinatura do termo, o presi-dente do IRB, Sebastião Helvecio, pretende compartilhar, pormeio de adesão ao termo de cooperação, a ferramenta de tec-nologia com todos os tribunais de contas, alcançando os 5.570municípios brasileiros”.

O evento, foi dividido em seis painéis temáticos, que abor-daram os seguintes temas: Instrumentos de medição do de-sempenho da Gestão Pública; Programação Orçamentária dasContas Públicas; Os desafios dos Tribunais de Contas no SéculoXXI; A responsabilidade pelo uso do Erário; Logística Orçamen-tária na perspectiva do Direito Comparado e Gasto Público: Téc-nicas de Controle. Os temas foram propostos para discutir ocaminho seguro a seguir para satisfazer as necessidades doscidadãos.

Compuseram amesa de honra da abertura do congresso opresidente do TCEMG e do IRB, Sebastião Helvecio, o ministrodo Tribunal de Contas da União (TCU), Augusto Nardes, o pre-sidente da Alesp, deputado Fernando Capez, o presidente daFundação Instituto de Pesquisas Econômicas (FIPE), Carlos An-tônio Luque, o vice-presidente do TCE-SP, conselheiro SidneyBeraldo, a 2ª vice-presidente da Câmara Municipal de SãoPaulo, vereadora Edir Sales, o presidente da União Nacional dosLegisladores e Legislativos Estaduais (Unale), deputado San-dro Locutor, a presidente da comissão de cursos de pós-gra-duação da Universidade de São Paulo, Mônica HermmanSalem, e o coordenador do congresso, Euripedes Sales.

Apoiado pela Assembleia Legislativa, os trabalhos foramorganizados pela Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas(FIPE), em conjunto com o Instituto Rui Barbosa (IRB), a Co-missão de Pós-Graduação da Faculdade de Direito da USP, a Es-cola do Parlamento e a Câmara Municipal de São Paulo.

O presidente do TCEMG e do IRB falou sobre a implantação do IEGM

MárcioWander e Fred LaRocca, daCoordenadoriade JornalismoeRedação (DiretoriadeComunicação) serãoos responsáveis por transmitir as sessões doTCEon-line

OTribunal de Contas (TCEMG) reforça, a partir de junho, seupacote de serviços on-line, oferecidos gratuitamente aosjurisdicionados, que são os órgãos e entidades sujeitos à

sua fiscalização. O objetivo é facilitar o dia a dia de advogados egestores públicos, evitando que eles se desloquem, desnecessa-riamente, até a sede doTribunal.

A primeira grande novidade é o lançamento da TV TCE, umcanalwebque vai transmitir, pela redemundial de computadores,as sessões dos órgãos colegiados. Todas as sessões do TribunalPleno e das Primeira e Segunda câmaras poderão ser assistidas,ao vivo, emcomputadores conectados à internet. Pormeiodeumsistema - composto por câmeras de operação remota, hardwaree software específicos – a Diretoria de Comunicação e sua Coor-denadoria de Jornalismo e Redação transmitirão, para o mundointeiro, via web, os sinais de áudio e vídeo captados no plenárioda Corte de Contas. As sessões também serão gravadas e dispo-nibilizadas no portal do TCE, para consultas. Dessa forma, qual-quer pessoa interessada poderá testemunhar a apreciação deprocessos pelos conselheiros, como se estivessepresenteno local.

Outro destaque é a Vista Remota, destinado à visualização,em processos de qualquer natureza, de documentos produzidospela Corte de Contas, como relatórios técnicos, despachos e pa-receres. Com um cadastro pessoal e senha, gestores públicos, ór-gãos e entidades fiscalizadas e seus advogados terão acessoon-line à documentação processual sem precisar de fazer deslo-camentos à sede doTCEMG, na capital.

DivulgaçãoO pacote de serviços já contava com o sistema Push, pelo

qual os interessados cadastrados recebemmensagens de e-mailinformando sobre a tramitação de processos, e também com oacesso à íntegra de acórdãos e decisões monocráticas publica-dos no D.O.C. (Diário Oficial de Contas).

Os quatro serviços são motivo de uma campanha de divul-gação que oTCEMG acaba de lançar. “O jurisdicionado e o advo-gado muitas vezes não têm conhecimento desses serviços. Écomum recebermos ligações telefônicas para informar sobre tra-mitação deprocessos, o que poderia ser estar superado se o Pushfossemais usado”, exemplificou o diretor da Secretaria do Pleno,Alexandre Pires de Lima.

revista contas de minas - 2016 ano 2 nº 19 13

OTribunal de Contas do Estado (TCEMG) referendou, nasessão plenária do dia 6 de abril, a decisão monocrá-tica do conselheiro Cláudio Couto Terrão, que havia

suspendido, no dia 31 de março, por medida cautelar, pro-cesso licitatório da Prefeitura de Ubá (na Zona da Mata). Omunicípio realizava a Concorrência Pública 11/2015, paraconcessão dos serviços de abastecimento de água, coleta etratamento de esgoto, atualmente prestados pela Companhiade Saneamento de Minas Gerais (Copasa). A entrega de en-velopes de habilitação estava prevista para o dia 30 de março,quando se apresentou apenas um participante, o GrupoÁguas do Brasil S/A.

Ao apreciar o Edital de Licitação (processo 977.511), oconselheiro Cláudio Terrão constatou a presença de previ-sões que, em princípio, criariam impedimentos à competiti-vidade, contrariando as leis 8666/93 – a Lei de Licitações eContratos Públicos – e 8987/95, lei que dispõe sobre o re-gime de concessão e permissão da prestação de serviços pú-blicos. O relator demonstrou, apoiado em exame técnico doTCEMG, que os bens do sistema municipal de água e esgotonão foram devidamente mensurados e avaliados, o que difi-cultaria ou impediria a formulação de propostas pelos lici-tantes. Para ele, as leis são rigorosas na descrição do objetoe caracterização dos bens reversíveis – aqueles que, sendo

essenciais para a continuação do serviço, são entregues aoEstado no final da concessão. O fundamento do rigor estariana “necessidade de assegurar que o futuro concessionáriotenha conhecimento prévio do estado em que se encontrao serviço licitado, a fim de evitar que ele seja surpreendido enão consiga executar o contrato, deixando a população pre-judicada”, registrou Terrão.

Com essa medida cautelar, o processo permanece parali-sado até que se decida sobre o mérito da questão levantada.O Tribunal pode tomar esse tipo de decisão quando houverrisco de grave lesão ao erário ou a direito alheio. Outra oca-sião de uso é a existência do risco de ineficácia da decisão demérito. Essa deliberação é passível de recurso.

Representação da CopasaTramita, apensada ao Edital de Licitação, uma Represen-

tação (processo 977.538) da Copasa, que pediu a suspensãoliminar. A empresa de economia mista apontou que o editalda Prefeitura de Ubá traz conteúdos que o TCEMG já consi-derou indícios de irregularidades, em análise passada. Porexemplo, seriam indevidas, para a Companhia, a cumulaçãode garantia de proposta e de índices de liquidez e endivida-mento. Outro problema seria a transferência à futura vence-dora da obrigação de indenizar a Copasa pelos bens

reversíveis não amortizados.A deliberação do Pleno levou em conside-

ração a alegação da Copasa de que há confli-tos entre o tipo de julgamento escolhido,melhor técnica e menor preço, e a exigênciade porcentual de outorga. “Os licitantes, inevi-tavelmente, repassarão ao consumidor final,por meio da tarifa, o valor da outorga. Dessemodo, o município arrecadará recursos finan-ceiros mas a população acabará pagando tari-fas superiores àquelas que pagaria sem oreferido percentual de outorga”, comentou oconselheiro Cláudio Terrão.

NOTÍCIAS DO PLENO

Processo para concessão deágua e esgoto emUbá é suspenso

Pleno decide sobre ordem de convocaçãode candidatos em concurso

revista contas de minas - 2016 ano 2 nº 1912

Raphael Alves Soares. “Vale de Ubá”. Sob licença Creative Commons Atribuição-CompartilhaIgual3.0 Não Adaptada CC BY-SA 3.0. Disponível em httpsssl.panoramio.comphoto25070673

Ubá, a “Cidade Carinho”, aguarda a definiçãoda nova empresa de água e esgoto: o Tribunalsuspendeu a concorrência pública daprefeitura por ter encontrado indíciosde restrição à competitividade no edital

PORTADORES DE NECESSIDADES ESPECIAIS

Aordem de convocação dos candidatos portadores de ne-cessidades especiais prevista pelo edital do concurso pú-blico 01/2014, realizado pela Câmara Municipal de

Senhora dos Remédios (cidade do Campo das Vertentes), foiconsiderada irregular pelo Tribunal de Contas do Estado deMinas Gerais – TCEMG. O parecer, aprovado na sessão plenáriade 6 de abril, acompanhou o voto do relator, conselheiro Cláu-dio Terrão, dando provimento parcial ao recurso ordinário (pro-cesso 969130) apresentado pelo Ministério Público de Contas,por meio do procurador Marcílio Barenco, para reformar deci-são da Primeira Câmara do TCEMG, aprovada na sessão de09/12/2014, no exame da denúncia 924269.

O item 6.2 do edital havia estabelecido o coeficiente de 5%para a reserva de vagas a portadores de necessidades especiaisenquanto o item 6.3 tratava da ordem de chamada, prevendo aconvocação desses candidatos a partir da 20ª vaga. O relatorconsiderou irregular a ordem de convocação estabelecida noedital, “sobretudo porque ela não atende ao parâmetro definidopelo Supremo Tribunal Federal – STF”.

Terrão deixou de aplicar multa ao responsável “uma vezque o concurso ofereceu apenas uma vaga para cada um doscargos de assessor jurídico, assessor contábil, assessor parla-mentar, auxiliar administrativo e auxiliar de serviços gerais”,não havendo nomeações por ocorrer. Quanto a outros aspec-tos questionados pelo MP de Contas, o Pleno negou provi-mento ao recurso e considerou o edital regular. O relatorapenas recomendou ao atual gestor que seja observada “a re-serva de vagas aos portadores de necessidades especiais a par-

tir da quinta vaga, nas nomeações ulteriores”, nos termos dafundamentação de seu voto.

Decisão anterior e recursoFoi na sessão de 9 de dezembro de 2014 que a Primeira Câ-

mara do TCEMG, ao examinar a denúncia 924269 apontandopossíveis irregularidades no edital do concurso público 01/2014,declarou a extinção do processo com julgamento de mérito edeixou de penalizar o gestor “por não constar dos autos ele-mentos que comprovassem má-fé ou dolo, tampouco de pre-juízo ao erário ou grave irregularidade passível de respon-sabilização e, ainda, pela disponibilidade demonstrada na apre-sentação de esclarecimentos”. A decisão incluiu a recomenda-ção ao presidente da Câmara Municipal de que, no caso darealização de novo concurso público, fossem“extirpadas as irre-gularidades apuradas pelo TCEMG, em analogia ao artigo 275,inciso III, da Resolução 12/2008.

O recurso 969130 doMPdeContas questionou essa decisão,assinalando a permanência de falhas no edital. Após a funda-mentação do conselheiro-relator, Cláudio Terrão, o Pleno negouprovimento ao recurso em três dos quatro itens questionados: aausência de cláusula relativa à guarda dos documentos, o prazoe forma de interposição de recursos e a ausência de publicaçãodo edital em jornal de grande circulação. Novos exames sobre aregularidade do edital e a apresentação de documentos pelogestor responsável foram considerados na decisão. Quanto àordemde convocação dos portadores de necessidades especiais,as ponderações do recurso ordinário foram acatadas.

Decisão acompanhou o voto doconselheiro-relator, Cláudio Terrão

revista contas de minas - 2016 ano 2 nº 19 15revista contas de minas - 2016 ano 2 nº 1914

O voto do conselheiro relator José Alves Viana quemanteve a suspensãoda licitação foi aprovado, por unanimidade, na sessão plenária

Suspensão da concorrência para lanchonetesnos parques da capital émantida

OTribunal de Contas negou provimento aos agravos (re-cursos) da Fundação de Parques Municipais de Belo Ho-rizonte e do procurador-geral do município contra a

decisão de suspensão do Pregão Presencial nº 002/2016, refe-rendada pela Segunda Câmara doTribunal de Contas do Estadode Minas Gerais (TCEMG), na sessão do dia 17/03/2016. O votodo conselheiro relator José Alves Viana que manteve a suspen-são da licitação foi aprovado por unanimidade na sessão plená-ria de 20/4/2016.

Devido às semelhanças das razões apresentadas pelos re-presentantes municipais, os recursos foram analisados em con-junto. No agravo, eles alegam que não têm orçamento paracontratar um estudo de viabilidade técnica e econômica e que,por isso, repassaram ao vencedor da licitação esta responsabili-dade. Para a área técnica do Tribunal, este estudo tem que serprévio e não feito pelo vencedor da licitação, o que pode trazerrisco de mudança do objeto. Além disso, para os técnicos, estadefinição tem que ser clara para que os supostos interessadospossam definir se participarão ou não da disputa.

A possibilidade de autorização de implantação do quiosqueemoutro local público também foi analisada e foi argumentadapelo Tribunal como alteração do que havia sido previsto ante-riormente no instrumento convocatório “ferindo o princípio daisonomia”. Ainda de acordo com o voto, outro fato apontado

pelos representantes é de que a compra em larga escala iriagerar uma economia considerável e que a licitação por item nãogarantiria o atendimento padronizado aos usuários. Para a áreatécnica, a argumentação de não realizar o certame por itensdeve vir acompanhada de “estudos econômicos reais”. Alémdisso, o atendimento padronizado e satisfatório deve ser garan-tido por meio de um termo de referência bem elaborado quedefina penalidades rígidas em caso de descumprimento. Outrasrazões apontadas pela prefeitura são as de que a existência nolote de um ponto menos rentável não inviabilizaria a concor-rência em razão das demais unidades e de que as unidadesforam reunidas em lotes em razão da regionalização domunicí-pio. O Tribunal argumentou que o suposto interessado deve tero conhecimento prévio da possível rentabilidade de cada uni-dade para decidir se compensa ou não participar do certame eque a reunião em lotes deve ser feita observando um critério devantajosidade econômica. Os processos foram relatados peloconselheiro José Alves Viana (processos nº 977.529 e 977.588).

OTribunal determinou, ainda, que a presidente da Fundaçãode Parques Municipais, Karina Paiva Silva, o pregoeiro, SamuelRômulo do Prado e oprocurador domunicípio de BeloHorizonte,Rúsvel Beltrame Rocha fossem intimados sobre a decisão.

A concorrência da Fundação de Parques Municipais deBelo Horizonte para concessão de uso de espaço para im-plantação e exploração de 34 lanchonetes em parques mu-nicipais, mediante maior oferta global, foi suspensa pelarelatoria do conselheiro José AlvesViana e referendada pelaSegunda Câmara em 18/02/2016. Na ocasião, o Tribunal ve-rificou que o objeto da Concorrência Pública nº 003/2015era de natureza divisível, ou seja, podendo ser feita por vá-rios licitantes e não apenas em lote único.

A Fundação de Parques, então, anulou o certame e lan-çou um novo edital, o Pregão Presencial nº 002/2016, queagrupou os parques em seis lotes tendo em vista a divisãoadministrativa da Prefeitura de Belo Horizonte. Novamenteo certame foi suspenso por não ter sido apresentada qual-quer justificativa comprovando que o critério utilizado dedividir o certame em seis lotes regionais fosse economica-mente vantajoso e também por não ter sido justificado, no-vamente, o motivo pela não opção do certame em 34 itens.A segunda suspensão também foi de relatoria do conse-lheiro José Alves Viana.

HISTÓRICO

Licitação de quase R$ 1 bilhãoemUberaba é paralisada

TCE julgará Tomada de Contas Especialcom valor superior a R$ 30mil

OTribunal Pleno do TCEMG aprovou, durante sessão dodia 20 de abril, projeto de decisão normativa (processonº 969.668) fixando emR$ 30mil o valor a partir do qual

a tomada de contas especial deve ser encaminhada para jul-gamento no Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais(TCEMG). Essa medida revogou uma resolução anterior, queadotava o valor de R$ 15 mil.

Diante de uma omissão do dever de prestar contas, a legis-

lação obriga a autoridade administrativa competente a realizara tomada de contas especial para apuração dos fatos e quanti-ficaçãododano.Tambémsãomotivos para a instauraçãoda to-mada de contas a falta de comprovação da aplicação derecursos repassados pelo Estado ou município, o desfalque oudesvio de bens públicos, e a prática de ato irregular que possaprejudicar o erário. A autoridade que deixar de promover a to-madade contas terá responsabilidade solidária sobre os danos.

OTribunal Pleno decidiu, no dia 20 de abril, por unani-midade, confirmar a suspensão do processo licitatórionº 05/2016, da prefeitura de Uberaba, com valor global

estimado de R$ 940.734.488,85. A licitação teve como objetoa “delegação, por meio de concessão administrativa, da pres-tação dos serviços de iluminação nas vias e áreas públicas nomunicípio de Uberaba, incluídos o desenvolvimento, moder-nização, ampliação, eficientização energética, operação e ma-nutenção”.

A decisão da suspensão foi tomada cinco dias antes peloconselheiro Gilberto Diniz, que considerou necessária a ur-gência pois a entrega de documentos e propostas estava mar-cada para o dia 18, e em seguida encaminhada para a primeirasessão posterior do Tribunal Pleno, conforme o regimento emvigor. Em seu voto, o conselheiro fixou o prazo de cinco dias

para juntada, aos autos, da prova da publicação da suspensãoe a “intimação, por e-mail e fac-símile, do Sr. Paulo Piau, pre-feito municipal de Uberaba, e do Sr. Guilherme Félix Amad,presidente da Comissão Permanente de Licitação e subscritordo edital”.

A atuação do Tribunal ocorreu a partir de uma denúncia,com pedido de liminar, formulada por José Firmo do CarmoJúnior (processo nº 977.524), com três tópicos: a) violação aoprincípio da eficiência, pois o texto do edital limita o objetolicitado à iluminação pública; b) ilegalidade na utilização dareceita da COSIP para garantir o custeio de contratos celebra-dos sob o formato de parceria público-privada; e c) ausênciade atendimento da legislação NBR 15129:2012, que cuida dosrequisitos particulares das luminárias para iluminação pública.

Após o recebimento da denúncia, ocorrida em março, oconselheiro determinou a entregados documentos relativos às fases in-terna e externa do certame e tam-bém que fossem prestados osesclarecimentos necessários à eluci-dação dos fatos denunciados. O ma-terial foi enviado emmeio eletrônicoe a área técnica do Tribunal opinoupela suspensão da licitação “pelacomplexidade e pelo refinamento doobjeto licitado, como também pelaexiguidade de tempo”, segundo in-formou o relator. A matéria aindaserá objeto de exame pela Coorde-nadoria de Engenharia e Perícia eMatérias Especiais – CFOSEP e peloMinistério Público junto ao Tribunal.

ConselheiroGilberto Diniz,relator do processo

Opresidente do TCEMG, conselheiro Sebas-tião Helvecio, recebeu, no dia 13 de abril, osprofessores Dalton Francisco Andrade e

Maria Inês Fini, que participam do Projeto Suricato– Centro de Integração da Fiscalização e de Gestãode Informações Estratégicas – por meio de convê-nio assinado com a Fundação de Amparo à Pes-quisa do Estado de Minas Gerais – Fapemig e,juntamente com servidores doTribunal, têm se de-dicado à construção de novo conceito de fiscaliza-ção.“Emparceria com aAcademia, oTCE avança noProjeto Suricato”destacou o presidente, ao ressaltara importância da participação dos professores.

Os títulos, as experiências e linhas de pesquisados professores levaram o TCEMG a buscar essaparceria em “um dos mais audaciosos e importan-tes projetos desenvolvidos pelo Tribunal, conside-rado um paradigma na história do controle externo do Brasil, ena implementação de uma política de fiscalização integrada”,acrescentou Helvecio, ao referir-se ao Suricato e ao Centro Tec-nológico que está sendo construído pelo TCEMG. Na visita aoTCEMG, tambémacompanharamos professores, a diretora-geralRaquel Simões, o especialista Paulo Alves – responsável pelo de-senvolvimento do dashboard – e a servidora do TCEMG, espe-cializada emgerenciamento de projetos, Priscilla Costa Fonseca.

Umnúcleo de inteligênciaConcebido a partir de investimentos em infraestrutura e em

ferramentas para intensificar a utilização dedados e informações em benefício docontrole, oprojetodoCentroTecnológicoprevê, entreoutras ações, a criaçãodaSala

de Situação − ambiente complexo de planeja-mento e monitoramento, para apoio à to-mada de decisão, por meio de painéis paravisualização de situações sensíveis à fiscali-zação e parametrizadas de acordo com asmelhores técnicas de econometria.

Nesse painel de monitoramento(dashboard), com telas de última ge-ração, será possível identificar, vi-sualmente e por critérios científicos,prováveis desvios na gestão de re-cursos públicos pelo Estado e con-

junto dos municípios mineiros.Ocorrências fora dos padrões vão dispa-rar sinalizadores e, a partir daí, será pos-sível elaborar propostas para atuação doTribunal, o que vem sendo considerado,pelos especialistas, um grande salto dequalidade na ação fiscalizatória, que passa

a ser “mais ágil e proativa, com ên-fase na assertividade e tempes-tividade”.

revista contas de minas - 2016 ano 2 nº 19 17

Fiscalização ganha qualidade comimplantação do Sistema Focus

Parceria com Fapemig geraavanço do projeto Suricato

Representantes do Ministério Público junto ao Tribunal deContas (MPC), diretores técnicos, assessores e servidoresacompanharam, no dia 25/4/2016, no salão nobre da pre-

sidência, a apresentação do novo projeto Focus. Trata-se de umsistema tecnológico intuitivo que reunirá informações sobreas fases e histórico de um processo ou assunto. Ele servirá deparâmetro para a elaboração de pareceres técnicos, de formaorganizada e amigável, dentro do Tribunal de Contas.

“O projeto Focus é autoexplicativo e busca facilitar ao má-ximo para o usuário. A ideia é padronizar aquilo que é possívelpadronizar”, informou a diretora-geral doTribunal de Contas doEstado deMinas Gerais (TCEMG), Raquel Simões. Para ela, o pro-duto tem o objetivo de facilitar o trabalho das áreas, melhorar ainteração processual e conferir celeridade aos processos de tra-balho, padronizando e otimizando a qualidade dos relatórios.

A diretora esclareceu que o sistema Focus não substituiráo atual Sistema de Gestão e Administração de Processos(SGAP). “O grande alimentador do Focus será o SGAP, queé a espinha dorsal do Tribunal de Contas em relação a sis-tema. Um alimentará o outro, só que o Focus terá uma abor-dagem mais intuitiva, com um histórico de informaçõesparametrizadas”.

A assessora demétodos aplicados e suporte à fiscalização,Heloisa Helena Nascimento, ressaltou a diferença entre os doisprodutos. “O SGAP é um sistema de tramitação processual, já oFocus será um gerador de documentos”.

Na ocasião, a diretora do Centro de Integração da Fiscali-zação e de Gestão de Informações Estratégicas (Suricato), Jac-queline Gervásio, falou sobre o projeto Suricato, seus objetivos,resultados alcançados e metodologia.

O presidente do TCEMG, conselheiro SebastiãoHelvecio, falou sobre os ganhos que o sistematraz à atividade fiscalizatória do TCEMG

revista contas de minas - 2016 ano 2 nº 1916

O Presidente Sebastião Helvecio, entre os professores Dalton eMaria Inês,a diretora geral Raquel, e os especialistas Paulo e Priscilla

Os professores parceirosDoutora em educação e especialista em currículo e

avaliação, a professora Maria Inês é fundadora da Fa-culdade de Educação da Unicamp e diretora de avalia-ção para certificação de competências – responsávelpela criação e implementação do Enem e do Encceja(Exame Nacional para Certificação de Competências deJovens e Adultos). Também já foi diretora do Pisa (Pro-gramme for International Student Assessment – Pro-grama Internacional de Avaliação de Estudantes noBrasil.

O professor, matemático e estatístico Dalton de An-drade, PhD in Biostatistics pela University of North Ca-rolina at Chapel Hill (1984), é atualmente professorvoluntário do Departamento de Engenharia de Produ-ção da Universidade Federal de Santa Catarina – UFSC;foi professor titular do Departamento de Informática eEstatística da mesma UFSC até 28/02/2011 e tem expe-riência na área de probabilidade e estatística, com ên-fase em análise de dados, atuando principalmente nostemas: “avaliação educacional, modelos de variável la-tente, teoria da resposta ao item, dados longitudinais emodelos lineares e não lineares hierárquicos/multiní-veis”, cuja tese será aplicada no Projeto Suricato.

Dalton – que, em outubro de 2015, promoveu oworkshop “Aprendendo a definir métricas eficazes paradetecção de fraudes nas fiscalizações” aos técnicos decontrole externo do TCEMG − enfatizou a importânciado trabalho continuado junto com o corpo técnico, nãoapenas na construção das métricas voltadas à fiscaliza-ção e controle exercidos pelo Tribunal, mas também naavaliação da eficácia da própria metodologia desen-volvida.

revista contas de minas - 2016 ano 2 nº 19 19revista contas de minas - 2016 ano 2 nº 1918

Panorama

APrimeira Câmara do TCEMG, na sessão do dia 05/04, multou oprefeito de Cataguases, José César Samor, em R$ 2 mil por duas

irregularidades constantes no edital para um concurso público local.A primeiramulta, de R$ 1mil, foi motivada por erro na especificaçãoda jornada de trabalho para dois cargos demédico, ambos da espe-cialidade de clínico geral. A segundamulta, de idêntico valor, foi mo-tivada por descumprimento da Súmula nº 116 do TCE, quedetermina que “o edital e as suas retificações sejam divulgados nosquadros de aviso do órgão ou da entidade, na internet, emdiário ofi-cial e em jornal de grande circulação”. Os técnicos do Tribunal verifi-caram que a súmula foi obedecida na divulgação do edital original,mas as duas erratas posteriores foram publicadas apenas na inter-net e no prédio da prefeitura.

Irregularidades em concurso públicomotivammulta a prefeito de Cataguases

Pagamento irregular feito a servidores daCâmara de Santa Luzia terá de ser restituído

APrimeira Câmara determinou, na sessão do dia19 de abril, que oprefeito de Felício dos Santos no exercício de 2006, JoaquimVe-

loso Pinto, devolva aos cofres públicos estaduais o valor histórico deR$78,2mil, a ser atualizado e acrescido de juros legais. Irregularidadesna prestação de contas do convênio para aquisição de equipamentose material permanente para o posto de saúde municipal motivarama decisão. Após exame técnico doTribunal de Contas, o conselheiro-relator concluiu que “não foi comprovada a efetiva execução do ob-jeto pactuado ou alguma outra destinação dada aos recursos embenefício da população local”, impondo-se, assim, a devolução da im-portância correspondente, ao erário estadual.

Ex-prefeito de Felício dos Santos é condenadoa devolver R$ 78,2mil aos cofres estaduais

Opregão presencial destinado à contratação de uma em-presa para montagem, operação, manutenção e des-

montagem para o carnaval de 2012 emUberlândia voltou àpauta da sessão de Primeira Câmara no dia 12 de abril. As ir-regularidades no procedimento licitatório já identificadasanteriormente pelo TCEMG e que resultaram na aplicaçãode multas aos responsáveis em 7 de julho de 2015 foramcontestadas, mas a Primeira Câmara negou provimento aosembargos de declaração apresentados. Acompanhando ovoto da relatora, conselheira-Adriene Andrade, a PrimeiraCâmara considerou“correta a imputação damulta, aplicadade acordo com o grau de gravidade do ato praticado”, quecontrariou as normas previstas na Lei 8666/93, na Lei10.520/2002 e no Decreto Municipal 9.166/2003.

PrimeiraCâmaramantémmultaemcontrataçãodecarnavalemUberlândia

ASegunda Câmara doTCEMG suspendeu, na sessão do dia 14 de abril, o con-curso público da Emater que tinha provas marcadas para o dia 8 de maio.

A paralisação é umamedida cautelar, prevista em lei, para prevenir lesões aoscofres públicos ou a direito dos envolvidos. Ao apreciar o processo referente aoedital do concurso, o relator do processo, conselheiroWanderley Ávila, identi-ficou suspeitas de irregularidades que foram aceitas pelo colegiado da Se-gunda Câmara, entre elas, a de que os empregos ofertados no concurso público“carecem de previsão legal que os regulamente”. Anteriormente, o TCEMG jáhavia determinado o envio de projeto à Assembleia para criação do quadro deempregos. Entretanto, a medida não foi cumprida.

Segunda Câmara suspende concurso da Emater

DECISÕES DAS CÂMARAS

Concorrência para serviço de limpezaem Patos deMinas é paralisada

AConcorrência Pública nº 14/2015 da prefeitura de Patos deMinas, paracontratação de empresa especializada em limpeza pública urbana, or-

çada em R$ 63,3milhões por cinco anos de serviços, continuará suspensa.A Segunda Câmara do TCEMG referendou a medida cautelar que inter-rompeu a licitação, concedida anteriormente pelo conselheiroWanderleyÁvila. Ele é o relator da representação apresentada pelo vereador FranciscoCarlos Frechiani. Segundo estudo da área técnica do TCEMG, o preço or-çado pela prefeitura, R$ 83,73 por tonelada, é 15,5% menor que a médiaencontrada pelos analistas em outros editais semelhantes: R$ 105 por to-nelada. Esse fato é interpretado como risco iminente da vencedora nãocumprir o contrato, justificando dificuldade financeira.

OTCEMG condenou, em sessão da Segunda Câmara, reali-zada no dia 7 de abril, o ex-presidente da CâmaraMunicipal

de Santa Luzia, Elias Mariano de Matos, a restituir R$ 58 mil aomunicípio e pagar multa de R$ 8 mil. Ele foi responsabilizadopelo pagamento irregular, feito em 2008, a três servidores pú-blicos, em valores superiores a que tinham direito. Pelo mesmomotivo, a Corte de Contas também julgou irregulares as contasda gestão do ex-vereador, relativas aomesmo ano. O colegiadoda Segunda Câmara considerou que houve “infração grave ànorma constitucional e dano injustificado ao erário, decorrentede ato de gestão ilegítimo”. Para o Tribunal, a atuação do entãopresidente do Legislativo Municipal não observou o princípioconstitucional da separação dos poderes nem o da legalidade,ao definir direitos remuneratórios de servidores públicos quedependem de edição de lei.

revista contas de minas - 2016 ano 2 nº 1920 revista contas de minas - 2016 ano 2 nº 19

Suspensa licitação da CâmaraMunicipalde BH para contratar empresa de eventos

APrimeira Câmara do TCEMG aprovou, na sessão do dia 5 deabril, a suspensão cautelar, na fase em que se encontrava,do pregão presencial 01/16 promovido pela Câmara Muni-

cipal de BeloHorizonte comoobjetivo de contratar empresa paraprestação de serviços, sob demanda, de planejamento, organiza-ção, coordenação, execução, avaliação de eventos, com a viabili-zação de infraestrutura e fornecimento de apoio logístico(processo 977594). A determinação referendou a decisão mono-crática do relator, conselheiro Cláudio Terrão, que suspendeu a li-citação no dia 1º de abril – data da abertura das propostas – apóso recebimento de denúncia de irregularidades na licitação.

Assim que for notificado, o presidente da Câmara de Belo Ho-rizonte,WellingtonMagalhães, tem prazo de cinco dias para com-provar a publicação do ato de suspensão em diário oficial e emjornal de grande circulação e está impedido de praticar qualquerato relativoaopregãoatépronunciamentodefinitivodoTribunaldeContas. O descumprimento dessa determinação poderá resultarem aplicação damulta diária de R$ 1mil, nos termos do artigo 90da Lei Orgânica,mesmo ainda cabendo recurso contra a decisão.

Uma das principais irregularidades apontadas pela denúnciase refere à cotação de preços “não condizente com a realidade”,umavezqueovalor deorçamentoelaboradopara a licitação seriade 12,5 vezes maior que a média anual de gastos da Câmara Mu-nicipal de BH como tipode serviço. Adenunciante tambémalegaque“a exigência de cadastro simultâneo nos Conselhos Regionaisde Engenharia (Crea), Administração (CRA) e Relações Públicas(Conrerp) é ilegal e atenta contra a competitividade, na medidaemque afasta possíveis interessados de participar do certame”.

Segundoo conselheiro-relator,“o ato convocatório traz previ-sõesque, emprincípio, contrariamaLei nº 8.666/93, criandoóbiceà competitividade, o que compromete de plano a continuidadeda licitação”. Cláudio Terrão também observou que a suspensãocautelar determinadapeloTCEMGconsiderou tantoo“fumusboniiuris”(fumaçadobomdireito), combasenumapossível quebra decompetitividade provocada pela exigência excessiva de itens doedital, quanto o“periculum inmora”(perigo da demora), diante daproximidade da data de realização do pregão e que“poderia tor-nar ineficaz ulterior decisão acerca damatéria”.

LRF em tempos de crise é discutidacom secretários municipais

Seminário debate responsabilidadeadministrativa dos agentes públicos

Opresidente do Instituto Rui Barbosa (IRB) e do Tribunal deContasdoEstadodeMinasGerais (TCEMG), conselheiro Se-bastião Helvecio, recebeu no dia 13 de abril de 2016 os se-

cretáriosmunicipais participantes da 69ª Reunião Geral da FrenteNacional dosPrefeitos (FNP), realizadaemmarço, noRiode Janeiro(RJ), para discutir os desafios da aplicação da Lei de Responsabili-dade Fiscal em tempos de crise.

Um ponto discutido neste encontro foi o artigo 42 da Lei deResponsabilidade Fiscal (LRF), que fala sobre aproibiçãode se con-trair despesa, nos últimos dois quadrimestres do mandato, quenão possa ser cumprida integralmente dentro dele, e sobre a ne-cessidade de uma regulamentação para padronizar o entendi-mento do conceito entre tribunais de contas e gestores. SegundoRobertoWagner, secretário de Administração de João Pessoa (PB)e presidente do FórumNacional de Secretarias Municipais de Ad-ministração das Capitais (Fonac), “a padronização do entendi-mento quanto ao conceito do artigo 42 é importante para quediminua a insegurança jurídica nos encerramentos demandatos.”

Para o secretário de Finanças de São Paulo (SP) e vice-presi-dente daAssociação Brasileira das Secretarias de Finanças das Ca-pitais (Abrasf), Rogério Ceron, o encontro representou a união dedois lados que, em geral, são opostos: os tribunais de contas e osgestoresmunicipais.“Essa foi umagrandeoportunidadedediscu-tir um assunto de extrema relevância e de forma bemprodutiva equalificada, um tema de divergência, que apresenta grande ce-leuma na jurisprudência”, completou.

A reunião foi conduzida pela diretora-geral doTCEMG, RaquelSimões, e contou comapresença de Rúsvel Beltrame, procurador-geral de BeloHorizonte e presidente do FórumNacional de Procu-radores Gerais das Capitais Brasileiras; Cláudia Melgaço, assessora

jurídicadaProcuradoria-Geral doMunicípiodeBeloHorizonte; Re-jane Colini, gerente da Contadoria Geral doMunicípio de Belo Ho-rizonte; PedroMeneguetti, secretáriomunicipaldeFinançasdeBeloHorizonte; Gilberto Perre, secretário executivo da Frente Nacionaldos Prefeitos; RobertoWagner Mariz, secretário de Administraçãode JoãoPessoaepresidentedoFórumNacionaldeSecretariasMu-nicipaisdeAdministraçãodasCapitais (Fonac); eRogérioCeron, se-cretário de Finanças de São Paulo e vice-presidente da AssociaçãoBrasileira das Secretarias de Finanças da Capitais (Abrasf).

Participaram tambémda reuniãoadiretorado IRB,Marília Car-valho; o chefedeGabinetedoconselheiropresidente, RonaldoMa-chado; o assessorCristianoAlkmim; a superintendentedeControleExterno, Cláudia Fusco; o diretor de Orçamento, Contabilidade eFinanças, Eduardo Chaves; a assessora para Desenvolvimento doSicom, Edina Aparecida Motta; e os analistas de controle externo,CarlosMatheus e Cássia DeniseMorelli.

Os secretários municipais participantes da 69ª Reunião Geral da Frente Nacionaldos Prefeitos (FNP) foram recebidos pela presidência do TCEMG

O desembargador do TJMG e o promotor doMPMG falaram sobre responsabilidademediante delegação de ordenamento de despesa

OTribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCEMG)sediou no dia 29 de abril, no auditório Vivaldi Moreira, oseminário Responsabilidade Administrativa dos Agentes

Públicos. Para a procuradora doMinistério Público de Contas doEstado deMinas Gerais (MPC-MG), SaraMeinberg, o tema do de-bate é “extremamente importante e muito recorrente no nossotrabalho do dia a dia aqui noTribunal”. A procuradora fez a aber-tura oficial do evento.

O seminário foi dividido em três painéis. O desembarga-dor do Tribunal de Justiça de Minas (TJMG) Rogério MedeirosGarcia e o promotor do Ministério Público de Minas Gerais(MPMG) Luciano Moreira de Oliveira falaram sobre Responsa-bilidade Mediante Delegação de Ordenamento de Despesa noprimeiro painel.

A Limitação de Responsabilidade Administrativa dos AgentesPúblicos foi o tema do segundo painel debatido pelo deputadofederal Arnaldo Silva e pelo professor e servidor doTCEMG Leo-nardo Ferraz. Fechando o dia de debates, a advogada da União,Flávia Gualtieri, e o corregedor-geral da União emMinas Gerais,Waldir João Ferreira, debateram O Enriquecimento Ilícito dosAgentes Públicos.

O principal objetivo do seminário, organizado pela Rede

de Escolas de Formação de Agentes Públicos de Minas Gerais(REAP), é aprofundar os estudos das questões jurídicas rela-cionadas ao tema. Participam como entidades organizadorasas escolas integrantes da Reap, destacando-se a Escola deContas e Capacitação Professor Pedro Aleixo as Escolas da Ad-vocacia Geral da União (AGU), Assembleia Legislativa de MinasGerais (ALMG), Corregedoria Geral da União (CGU), MinistérioPúblico de Minas Gerais (MPMG) e Tribunal de Justiça de MinasGerais (TJMG).

A procuradoraSaraMeinberg

abriu o seminário

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Ações propostas à área de saúde do Estadosãomonitoradas pelo Tribunal

OConselheiro-relator, Hamilton Coelho, e oConselheiro Mauri Torres, durante sessão da Primeira Câmara

Unidades do Interior foram visitadas pela equipe da Caop durante a análise do programa de saúde da família

Auditorias operacionaisApenas na área da saúde, seis outras auditorias operacio-

nais realizadas pelo TCEMG também já estão na fase de moni-toramento: saneamento básico (processo 888179), ProgramaTravessia (923865), Farmácia de Minas (923987), Copanor(969148), atividade de mineração no município de Itabira(969505) e unidades de conservação de proteção integral doestado de MG (951937). Nessa fase, o plano de ação é o docu-mento que serve de base para o Tribunal verificar o cumpri-

mento e os resultados das deliberações aprovadas. Somada aessa peculiaridade de fazer recomendações e acompanha-mento da aplicação dos recursos, as auditorias operacionaistambém pretendem funcionar, tanto como referencial à to-mada de decisões das autoridades responsáveis pela formula-ção e execução de políticas públicas em áreas como a dasaúde, quanto como instrumentos de controle social e de in-centivo à realização de pesquisas.

FOTO: EQUIPE DA CAOP/TCEMG

OTCEMG vaimonitorar as ações da Secretaria de Estado daSaúde deMinas Gerais – SES/MG – no aprimoramento doprograma de saúde da família e da atenção básica no Es-

tado de Minas Gerais. A Primeira Câmara aprovou, na sessão de26 de abril, o plano de ação elaborado pela SES/MG de acordocom as recomendações propostas pelas auditorias operacionais(processos 862615 e 944812) realizadas pelo TCEMG e determi-nou que seja iniciada a fase de monitoramento (processo969510).

Após a publicação do acórdão dessa decisão no Diário Ofi-cial de Contas – DOC, o secretário de Estado de Saúde, FaustoPereira dos Santos, e a superintendente de Atenção Primária àSaúde,Maria AparecidaTurci, têmprazo de 30 dias para remeter,ao Tribunal, o primeiro relatório parcial de monitoramento, naforma prevista no parágrafo 4º do artigo 8º da resolução 16/11.O relatório deverá conter informações sobre “o estágio atual deimplementação das ações propostas; as metas cumpridas, asque se encontram em execução e as que ainda não foram atin-gidas, destacando-se os benefícios previstos e os já alcançados,assim como eventuais justificativas pelo atraso ou não cumpri-mento das medidas previstas”.

OmonitoramentoA cada 180 dias, a partir do envio do relatório inicial, os ges-

tores deverão encaminhar relatórios parciais ao Tribunal parademonstrar a efetivação das medidas propostas no plano deação. O descumprimento das determinações da Primeira Câ-mara poderá resultar na aplicação de multa, prevista no artigo85, III, da Lei Complementar 102/08, combinado como artigo 13da Resolução 16/11. O relator, Conselheiro Substituto HamiltonCoelho, advertiu que“a inexecução injustificada, total ou parcial,do plano de ação, ou ainda protelação no cumprimento doscompromissos acordados que os inviabilize, poderão ensejaraplicação de multa aos responsáveis, comunicação do fato aorelator do processo de prestação de contas do órgão auditado eao Ministério Público para adoção das providências legais cabí-veis, sem prejuízo do ressarcimento ao erário em caso de dano,nos termos do art. 15 da mencionada Resolução”.

Durante toda a fase de monitoramento, a Coordenadoriade Auditoria Operacional – CAOP – do TCEMG vai acompanhara execução do plano de ação proposto – que incluiu os com-promissos, os prazos e os responsáveis –, os índices de efetivi-dade, fornecer orientações e, se necessário, realizar inspeções inloco para verificar o cumprimento das recomendações. A Pri-meira Câmara também aprovou a proposta do conselheiro Ha-milton Coelho de deixar disponíveis, no site do tribunal, o planode ação apresentado pela SES/MG e as notas taquigráficas dadecisão, de forma a facilitar a consulta e acompanhamento porparte dos cidadãos.

RecomendaçõesAs auditorias operacionais identificaram os principais pro-

blemas estruturais e de gestão que possam comprometer, tantoa qualidade e a cobertura da atenção básica à saúde no Estado,quanto o funcionamento e alcance de resultados esperados noPrograma de Saúde da Família. Visando o aprimoramento dosserviços e a redução ou solução das deficiências encontradas,várias recomendações foram feitas aos gestores.

Na atenção básica à saúde, foi recomendada à SES/MG aadoção de várias medidas, dentre elas as relacionadas à capaci-tação e formação de gestores e profissionais da área; àmaior cla-reza e utilização dos sistemas informatizados demonitoramentoe avaliação; à implantação de protocolos clínicos capazes de re-duzir o encaminhamento para as unidades demédia e alta com-plexidade; à realização de exames e consultas especializadas; àmelhor adequação dos horários de atendimento das unidadesbásicas de saúde; à capacitação dos agentes comunitários desaúde para melhor esclarecimento da população sobre os pro-pósitos da atenção básica; à adaptação de critérios de repasse

dos recursos aos municípios relativos ao programa Saúde emCasa; ao aprimoramento do portal da transparência, com inclu-são dos repasses da saúde; e várias outrasmedidas relacionadasà gestão e planejamento.

Quanto ao Programa de Saúde da Família, a auditoria ope-racional do TCEMG verificou que, embora o Estado tenha pro-curado melhorar o atendimento, a capacitação das equipes, amelhoria nas avaliações e monitoramentos e aumentar a co-bertura, são necessárias várias medidas para aperfeiçoamentoda gestão do Programa pelosmunicípiosmineiros. Dentre as re-comendações à SES/MG, destacam-se a avaliação de estratégianosmunicípios para reforçar a capacitação das equipes da Aten-ção Primária de Saúde nos processos de formulação e adoçãode planejamento de acordo com os princípios do SUS; o auxílioaos municípios na elaboração adequada dos instrumentos bá-sicos de planejamento; a manutenção de incentivo financeiropara construção ou reforma de UBS e aquisição demateriais, in-sumos e equipamentos indispensáveis ao atendimento da po-pulação; a orientação aos municípios sobre as politicas derecursos humanos e de incentivo financeiro; o auxílio na elabo-ração de política de educação permanente para as equipes desaúde da família; a promoção de capacitações em gestão pú-blica da saúde direcionadas aos membros dos conselhos muni-cipais de saúde e aos membros do Legislativo local; parafortalecimento do controle social e da fiscalização parlamentar;a realização de campanhas educativas; a criação de incentivospara aumentar a cobertura populacional do PSF no Estado; e ainstituição de política de formação permanente de gestoresmu-nicipais de saúde.

Trabalhos de campo também fizeram parte da auditoriaoperacional sobre a atenção básica no Estado deMG

revista contas de minas - 2016 ano 2 nº 1924 revista contas de minas - 2016 ano 2 nº 19 25

ExtrapautaVice-presidente e chefe de gabineterecebemMedalha da Inconfidência

Assessor integramesa redondaem programa da TV Assembleia

Ives Gandra diz que trabalho dos tribunais decontas foi fundamental para o impeachment

Ogovernador deMinas Gerais, Fernando Pimentel, home-nageou com a Medalha da Inconfidência, o vice-presi-dente do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais

(TCEMG), Cláudio Terrão, e a chefe de gabinete da conselheiraAdriene Andrade, Bernadete Aguiar. O presidente do Tribunalde Contas dos Munícipios da Bahia (TCM-BA), Francisco Netto,também recebeu a comenda, por indicação do presidente doTCEMG, conselheiro Sebastião Helvecio, que compôs amesa dehonra do evento no feriado do dia 21 de abril, em Ouro Preto(MG). A comenda, maior honraria concedida pelo Estado deMinas Gerais, foi entregue a 148 personalidades que contribuí-ram para o desenvolvimento de Minas Gerais e do Brasil.

Criada em 1952, pelo governador Juscelino Kubitscheck, aMedalha da Inconfidência possui quatro designações: GrandeColar, Grande Medalha, Medalha de Honra e Medalha da In-confidência. Entre os homenageados estão médicos, profes-

sores, advogados, atletas, professores, empresários, artesãos,ministros e secretários de Estado, parlamentares, integrantesdo Judiciário e do Ministério Público. O vice-presidente Cláu-dio Terrão foi homenageado com a Medalha de Honra, o pro-curador geral Daniel Guimarães e a chefe de gabineteBernadete Aguiar foram indicados a receber a Medalha da In-confidência porém o procurador não pode comparecer à ceri-mônia. O presidente do TCM-BA, Francisco Netto, recebeu aGrande Medalha.

Cerca de três mil pessoas participaram a cerimônia. Man-tendo a tradição do dia 21 de abril, a capital do Estado foi trans-ferida para Ouro Preto após decreto do governador FernandoPimentel. A cidade foi a capital mineira entre 1823, quando oEstado ainda era uma província, até 1897. Recebido com hon-ras militares na Praça Tiradentes, o governador passou em re-vista a tropa formada após a execução do Toque de Presença.

Adiretora-geral do Tribunal de Contas do Estado de MinasGerais (TCEMG), Raquel Simões, representou o presidenteSebastião Helvecio, no dia 28 de abril, em Barão de Cocais,

no seminário Minas de Negócios: Empreendedorismo - Inovação– Empoderamento. A diretora falou sobre O Papel do TCEMG naAvaliação das Políticas Públicas para o Desenvolvimento e apon-tou como tem sido a atuação do Tribunal no fomento e fiscali-zação na Lei Complementar 123/2006, Lei Geral da Micro ePequena Empresa.

Durante sua exposição, a diretora apresentou algumas deli-berações doTCEMG sobre a fiscalização de cumprimento da Lei elembrou que o“TCE trabalhoumuito no incentivo à implementa-çãodessa lei”. Ela tambémexplicou comoa PolíticadeFiscalização

Integrada (Suricato)doTCEMGatuapara fomentar as políticas pú-blicas de desenvolvimento.

O principal objetivo do evento, promovido pelo Sebrae, pelaAssociaçãoComercial Industrial eAgropecuáriadeBarãodeCocais(ACIABAC) e pela Associação de Desenvolvimento Sustentável deBarãodeCocais (ADEBAC), é fomentarosnegócios comosetorpú-blico de Barão de Cocais e região, de forma a oferecer à sociedadeempresarial elementos para conhecimento e solução de proble-mas, aumento de produtividade e otimização de resultados.

A diretora-geral foi convidada para fazer a abertura do pri-meiro dia de palestras técnicas do seminário e participou do pai-nel Compras Públicas: Conheça o planejamento de compras dasprefeituras da região e seus benefícios.

TCE participa de seminário sobre compras públicas

OgovernadorFernandoPimentel

condecorou ovice-presidenteCláudio Terrão

A chefe degabinete

Bernadete Aguiarrecebeu a

Medalha daInconfidência dovice-governadorAntônio Andrade

VERONICA MANEVY MARCELO SANTANNA

Representando o presidente do Tribunal de Contas do Es-tado deMinas Gerais (TCEMG), conselheiro Sebastião Hel-vecio, o assessor do TCEMG, Marconi Augusto Braga

participou demesa redonda sobre o tema“Limites legais das câ-maras em ano eleitoral”emprograma ao vivo, naTV Assembleia,no dia 18/4/2016. O objetivo do programa foi esclarecer sobre asrestrições legais que incidem sobre o funcionamento das câ-maras municipais.

Participaram também do debate o secretário judiciário doTribunal Regional Eleitoral deMinas Gerais (TREMG), DiogoMen-donça Cruvinel, e o coordenador de apoio eleitoral do Ministé-rio Público de Minas Gerais (MPMG), Edson de Resende Castro.Os entrevistados responderam a várias perguntas feitas por ve-readores e pelo público em geral.

Com base na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), na Cons-tituição Federal, e pela sua experiência noTribunal, Marconi res-pondeu dúvidas sobre a competência do TCEMG, remuneraçãode servidores, lei de diretrizes orçamentárias (LDO), eleição, pu-blicidade e promoção pessoal, uso das redes sociais pelos ve-readores em época pré-campanha, dentre outros.

O assessor frisou que oTCEMGnão emite certidões para finseleitorais e que elas devem ser buscadas nas câmaras munici-pais. De acordo com ele, o que o Tribunal de Contas faz é enca-

minhar, aoTribunal Regional Eleitoral deMinas Gerais (TRE-MG),a lista de gestores com contas julgadas irregulares, com impu-tação de ressarcimento acompanhado ou não de multa e decontas de governo com parecer prévio pela rejeição ou contasnão prestadas. Ele também orientou para que o cidadão e ges-tor público acesse o site do TCEMG para buscar informações efazer consultas sobre assuntos de seu interesse.

O assessor do Tribunal de Contas fez participaçãoao vivo no programa da TV Assembleia

Orenomado jurista e professor Ives Gan-dra Martins enalteceu o trabalho dostribunais de contas brasileiros e afir-

mou que ele foi fundamental para o encami-nhamento da denúncia e autorização daCâmara dos Deputados para a instauração doprocesso de impeachment da presidenteDilma Rousseff.

No I Congresso Internacional de ContasPúblicas, Gandra ressaltou que, se não fosseo Tribunal de Contas da União detectar as“pedaladas”, levar essa matéria e torná-la pú-blica para que todo o povo brasileiro pu-desse perceber que havia fraude durante operíodo eleitoral, o processo não teria acontecido.

O jurista e presidente do Instituto Internacional de CiênciasSociais (IICS) disse, ainda, que decidiu retomar uma tese emquedefende a independência absoluta das cortes de contas e nãoapenas a submissão dos seus pareceres ao Poder Legislativo.

O presidente doTribunal de Contas do Estado deMinas Ge-rais (TCEMG) e presidente do Instituto Rui Barbosa (IRB), conse-lheiro Sebastião Helvecio, um dos organizadores do CongressoInternacional, salientou que a fala do reconhecido jurista Ives

Gandra, ao enaltecer os tribunais de contas epropor a independência de seus pareceres emrelação ao Legislativo, valoriza o esforço de seorganizar eventos deste porte. “Impressionacomo a academia passar a nos ver comoutrosolhos”– comemorou.

Nesse sentido de associar o trabalho deinteligência do controle externo à produçãoe aproveitamento de conhecimento acadê-mico, o Tribunal de Contas do Estado deMinas Gerais mantém parceria com a Funda-ção de Amparo à Pesquisa de Minas Gerais(Fapemig). Um termo de cooperação foi assi-nado em julho do ano passado para fortale-

cer a pesquisa científica do controle externo, a partir do uso deinformações estratégicas colecionadas pelo Centro de Integra-ção da Fiscalização e de Gestão de Informações Estratégicas doTCEMG, batizado de Suricato. A Secretaria de Estado de CiênciaeTecnologia e Ensino Superior, a Fundação Arthur Bernardes daUniversidade Federal deViçosa e um representante do ProgramaData-Viva do Governo do Estado, com a participação de profes-sores do Massachusetts Technology Institute (MIT), nos EstadosUnidos, também fazem parte da parceria.

Professor Ives Gandra durante I CongressoInternacional de Contas Públicas

DIVULGAÇÃO

revista contas de minas - 2016 ano 2 nº 1926

Oconselheiro ouvidor José AlvesViana disponibiliza a todos osinteressados o relatório des-

critivo e analítico relativo às ativida-des da Ouvidoria do TCEMG aolongo do ano de 2015. Constamnesse relatório os seguintes tópi-cos: O Ouvidor, A Ouvidoria,Gestão do Conselheiro Ouvidor,Plano de Trabalho para biênio2015/2016, Proposições aoTCEMG e Considerações Finais.

De acordo com a Coordena-doria da Ouvidoria, no decorrerde quase seis anos de existên-cia o setor desenvolveu váriasações que possibilitaram umamaior divulgação de seupapel no contexto de gestão,o que resultou em um aumento signi-ficativo do número de demandas recebidas. Em rela-ção ao ano de 2014, as demandas da Ouvidoria tiveram umacréscimo de 125%.

“As sugestões, críticas, reclamações, elogios ou pedidos deesclarecimentos encaminhados à Ouvidoria do TCEMG consti-tuem valioso insumo para avaliações gerenciais e as manifesta-ções recebidas do público interno e externo são uma poderosa

ferramenta de gestão para melhoria,não só do setor, como dos serviçosprestados pelo Tribunal de Contas mi-neiro”, esclareceu a coordenadora, Cláu-dia Picinin.

Na visão da coordenadora, a agili-dade e a efetividade do trabalho da Ou-vidoria, aliadas ao envolvimento direto doconselheiro ouvidor José Viana nas ativi-dades da unidade, foram elementos essen-ciais para atingir resultados “tão eficazes”que poderão ser constatados no relatóriodescritivo e analítico de 2015.

Além disso, para ela, a dedicação, serie-dade e o compromisso da equipe da Ouvi-doria do TCEMG, aliados à maturidade noreconhecimento da importância com quedeve ser tratada toda e qualquer manifestaçãoque é encaminhada ao setor, possibilitou queo trabalho lá desenvolvido não se restringisseapenas a mediar conflitos, mas sim, tornar-seum mecanismo eficiente de escuta do usuário,

contribuindo para a melhoria da gestão pública, estimulandoo pleno exercício da cidadania e promovendo maior aproxi-mação da sociedade com o Tribunal de Contas do Estado deMinas Gerais.

Para ler o relatório, acesse www.ouvidoria.tce.mg.gov.br

Ouvidoria disponibiliza relatóriode atividades do ano de 2015

No dia 6 de abril, o Instituto de Direito Processual (IDP) e a Edi-tora Del Rey lançaram o livro Processo Civil Brasileiro – NovosRumos a Partir do CPC/2015, no auditório da Faculdade de Di-

reito da Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG). O servidor doTribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCEMG), Diogo RibeiroFerreira (foto), lotado no gabinete do conselheiro Wanderley Ávila, écoautor da obra, que foi coordenada pelo professor Humberto Theo-doro Júnior.

Segundo os organizadores, o livro lança luz sobre as principais mu-danças previstas no Código de Processo Civil de 2015, de acordo com asalterações apontadas pela Lei 13.256/2016. Está organizado em 26 capí-tulos, com textos didáticos e linguagem clara, direta e acessível, abor-dando os aspectos legais, doutrinários e jurisprudenciais das inovações.

Servidor é coautor delivro sobre Direito Processual