Informativo Semanal - 02.10.2015 Ano 1 - Nº 16BENS, SERVIÇOS E TURISMO

O Governo do Estado encaminhou para a Assembleia Legislativa Projetos de Lei (PL) que certamente acarretarão impactos expressivos para a sociedade. Os PLS versaram sobre diversos assuntos, os mais importantes trataram da elevação de alíquotas do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). É importante registrar: Grandes indústrias, empresas do comércio, empresas do setor de serviços, todos os tipos de organizações têm entre suas obrigações fiscais, o pagamento do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços, o ICMS. As empresas contribuem para o desenvolvimento econômico do Estado, geram empregos para a população, geram arrecadação para o Estado.

Os PL que terão impacto direto na rotina dos cidadãos e na economia real das empresas são especificamente: Substitutivo ao PL 30 (trata da elevação do ICMS para a comunicação – de 25% para 28%); PL 70 (que altera as alíquotas referentes ao Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA. As alíquotas variam entre 2,5% até 3,5%); PL 71 (que disciplina as alíquotas do ICMS, afim de onerar em mais 2% a gasolina automotiva, passando de 25% para 27%, destinado ao Fundo Estadual de Combate e Erradicação da Pobreza). Além do item gasolina nesse PL, outros produtos serão majoradas entre 1% e 2%; PL 74 (altera algumas alíquotas de ICMS e acrescenta novos produtos e serviços a serem taxados. Sua arrecadação irá, também, para o Fundo de Combate e Erradicação da Pobreza).

Este ano, o Estado arrecadou no período de janeiro a julho, R$ 1.665.546 bilhão. No mesmo período de 2014, a arrecadação foi de R$ 1.564.406 bilhão. Os dados são do Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ). Ou seja, a arrecadação do ICMS vem aumentando ao longo dos meses, provando que esse não é o problema do Governo. Taxar segmentos da atividade econômica, como o de comunicação, que é intensivo e agregador de tecnologias, é ir na contramão da nova economia. Um trabalhador desempregado por este segmento é um profissional de capacidade técnica elevada. Elevar a alíquota de ICMS para este segmento é uma temeridade, além de ser insensato.

O Governo do Estado propõe elevar a alíquota do ICMS de alguns produtos cuja arrecadação irá diretamente para o Fundo de Combate a Erradicação da Pobreza. Este Fundo, tem como uma das suas principais fontes de recursos o ICMS incidente em determinadas operações e prestações com produtos e serviços. É importante dei-xar claro que não discutimos os méritos do Fundo de Combate a Erradicação da Pobreza, que já é beneficiado, inclusive, com a arrecadação oriunda do ICMS. Porém, o Governo do Estado deveria procurar alternativas para a composição do Fundo, sem necessariamente elevar alíquotas do ICMS para tal. Por que o Banco do Estado de Sergipe não redireciona um percentual de seus lucros para o Fundo? Por que o Governo não estimula ou cria Lei de Incentivos Fiscais para Projetos Sociais? Leis de incentivo fiscal com abatimento via ICMS são as melhores op-ções para aporte em projetos de responsabilidade social. Parte do imposto pode ser revertida para investimentos em projetos culturais, esportivos e de inclusão produtiva. Em todo o país, oito estados contam com programas de incentivo fiscal com descontos no ICMS. São eles: São Paulo, Rio de Janeiro, Minas Gerias, Bahia, Distrito Fede-ral, Goiás, Mato Grosso e Maranhão. Esse momento que estamos passando não seria um momento interessante para isso? Ou é mais fácil elevar imposto sem abrir canal de comunicação com o setor produtivo? A Fecomércio se dispõe a participar do Conselho do Fundo de Combate a Erradicação da Pobreza, um espaço de trabalho onde o setor produtivo pode contribuir com ideias e propostas para o combate à pobreza e a inclusão produtiva.

Temos clareza do nosso papel, que é contribuir com o desenvolvimento econômico de Sergipe, que é gerar em-pregos e renda. É óbvio que essas propostas do Projetos de Lei encaminhados para a Assembleia e aprovados pelos Deputados, vão criar mais dificuldades para a economia de Sergipe se recuperar, tendo em vista a recessão que estamos passando. Os setores de atividade econômica afetados por esses Projetos serão vários. O Governo deveria procurar outras alternativas para a melhoria da arrecadação do Estado, reduzir os gastos da máquina estatal, melhorando a gestão administrativa e financeira.

Os projetos de lei do Estado e os impactos para a sociedade

Legislativo2 Informativo Semanal - 02.10.2015 Ano 1 - Nº 16

PUBLICAÇÃO DA FEDERAÇÃO DO COMÉRCIO DE BENS, SERVIÇOS E TURISMO DO ESTADO DE SERGIPE Presidente Laércio Oliveira - Superintendente Alexandre Wendel - Assessoria de Comunicação Marcio Rocha - Assessoria Econômica Sudanês Pereira Assessoria Legislativa Breno Soares - Coordenação de Eventos e Multimeios André Gusmão - Coordenação do Instituto Fecomércio Edvar Caetano contato@fecomercio-se.com.br - (79) 3214 2270 - Rua Dom José Thomaz, 235 - 4º Andar- Edf. José Raimundo dos Santos - Aracaju - SE

O Plenário do Senado aprovou nesta quarta--feira (30) uma atualização do Código de De-fesa do Consumidor (CDC) que cria um marco legal para o comércio eletrônico e o comér-cio à distância no país. O Projeto de Lei do Senado 281/2012 foi aprovado na forma de substitutivo e aguarda a votação em turno su-plementar para ser encaminhado à Câmara dos Deputados.

O texto cria uma nova seção no Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990) para tratar do comércio eletrônico e altera também a Lei de Introdução às Normas do Direito Bra-sileiro (Decreto-lei 4.657/1942).

Entre as novidades implementadas está a am-pliação dos direitos de devolução de produtos ou serviços, das penas para práticas abusi-vas contra o consumidor, e ainda na restrição de propagandas invasivas conhecidas como spams, entre outras.

Sobre os contratos internacionais de consu-mo, entendidos como aqueles realizados en-tre um consumidor situado em um país dife-rente daquele onde está a loja ou prestador de serviço, o texto prevê que valerão as leis do lugar de celebração do contrato ou, se execu-tados no Brasil, pela lei brasileira, desde que seja mais favorável ao consumidor.

Senado aprova regulamentação do comércio eletrônico

Plano contra desemprego chega perto do limite

Fonte CenárioMT.com.br, 01/10/2015 Fonte O Estado de São Paulo, 30/09/2015

O Programa de Proteção ao Emprego (PPE) terá mais de 70% do orçamento deste ano e de 2016 comprometidos caso as 27 empre-sas que estão na fila para adesão sejam aten-didas. Até o momento, seis empresas estão participando do programa lançado em julho pelo governo para tentar desestimular demis-sões na indústria.

Segundo o ministério, os setores automobilís-tico e metalúrgico concentram o maior núme-ro de empresas quem solicitaram a adesão. Há também representantes da construção civil, alimentício, têxtil, financeiro, imobiliário, comércio e serviços. Cinco das 27 empresas já tiveram o acordo coletivo de trabalho espe-cífico registrado no ministério.

O prazo de adesão ao PPE vai até dezembro e o programa está previsto até o fim de 2016. O governo não descarta a possibilidade de estender o programa e de usar mais recursos do FAT para banca-lo. A equipe econômica afirma que o fundo tem recursos e que o PPE contribui para diminuir os custos com o se-guro-desemprego, além de evitar queda de arrecadação com INSS, FGTS e imposto de renda. A Medida Provisória (MP) que institui o PPE precisa ser aprovada no Congresso até o dia 3 de novembro.